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Edição - Art. 1.346 a 1.358 CC-Antigo - Revogados pela L-005.988-1973 - Revogada pela L-009.610-1998 - Direitos Autorais - Direito Autoral

        É um contrato pelo qual o autor de uma obra literária, artística ou científica, se compromete a transferir o direito de autor a um editor, que se obriga a reproduzir a obra, em um determinado número de exemplares e difundi-la entre o público, tudo a sua conta, mediante uma remuneração por edição.


Civil

- privilégio do autor em concurso de credores: Art. 964, VII, CC


Características: a) Bilateralidade: obrigações correlatas: a de entregar a obra, para o autor; e a de reproduzi-la e divulgá-la, para o editor. b) Onerosidade: há reciprocidade de vantagens; c) Consensualidade: manifestação de vontade de ambas as partes; d) Temporalidade: fixação de um tempo para a reprodução e difusão da obra.

    Pelo contrato de edição, o autor tem o direito de ter reconhecida a sua autoria da obra e receber a remuneração ajustada. Tem direito também, o editor de fazer-se reconhecer por todos, que e o empreendedor da publicação da obra, fixar o preço da venda, fixar o número de exemplares de cada edição, encarregar outra pessoa de atualizar a obra (Art. 58, par. 1, Lei n. 5.988-73).

Questão Pratica:

        A (autor de obra literária) transfere para B (editora), seu direito de autor, a fim de que sua obra seja editada e reproduzida em número de 1000 exemplares, mediante uma remuneração de R$ 20.000,00, pelo prazo de 1 ano.

Formula-se:

        Tendo a edição se esgotado ao final do contrato, B unilateralmente, reeditou a obra em mais 3000 exemplares sem anuência do autor.

Pergunta-se:

        Pode o editor, unilateralmente, prorrogar o contrato?

Resposta:

        O direito autoral, possuindo aspecto "sui generis" (próprio), único no gênero, e colocado no mesmo grau de importância dos direitos pessoais, patrimoniais e reais. Esse direito, bem incorpóreo e imaterial, e tão digno de defesa como qualquer dos acima enumerados. Pelo esgotamento da edição, se não houver permissão do autor para nova tiragem, extinto estará o contrato. Portanto, aquele que imprimir obra literária, cientifica ou artística, sem autorização do autor, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o restante da edição ao preço porque foi vendido ou mediante avaliação. Não sendo possível, será calculada uma indenização.

obs.dji: O autor tem o direito a obra pela vida após a morte; os sucessores terão o direito ate os 60 anos, findo este prazo, passarão estes ao Estado.


Jurisprudência Relacionada:

- Base de Cálculo do PIS - Faturamento - Fato Gerador - Súmula nº 468 - STJ

- Garantia da Irretroatividade da Lei - Previsisão Constitucional - Invocação pela Entidade Estatal que a Editou - Possibilidade - Súmula nº 654 - STF

- Incumbência do Ministério do Trabalho - Registro das Entidades Sindicais e Princípio da Unicidade - Súmula nº 677 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Aplicação - Condição - Súmula Vinculante nº 7 - STF

- Limitação da Taxa de Juros Reais - Revogação - Aplicabilidade Anterior Condicionada à Edição de Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF

- Medida Provisória - Reedição - Prazo de Eficácia - Súmula nº 651 - STF


Modelo de Contrato de Edição

Modelo de Contrato Particular de Edição - Publicação de Obra


Pessoas - Bens - Fatos Jurídicos -  - Direito de Empresa - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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