- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Bem - Bens - Art. 43 a 73, CC-Antigo - Art. 79 a Art. 103, Bens - Parte Geral - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Direito Civil - Coisa

    Do latim, bene: virtude, felicidade, utilidade, riqueza.

    A palavra bem apresenta vários sentidos análogos, semelhantes, mas não idênticos.


Constitucional

- confiscáveis; hipóteses: Art. 243, parágrafo único, CF

- de estrangeiros no Brasil; sucessão: Art. 5º, XXXI, CF

- imóveis; impostos sobre transmissão inter vivos: Art. 156, II e § 2º, CF

- impostos sobre transmissão causa mortis e doação: Art. 155, I e § 1º, CF

- indisponíveis, hipóteses: Art. 37, § 4º, CF

- perda dos: Art. 5º, XLVI, "b", CF

- perdimento: Art. 5º, XLV, CF

- privação: Art. 5º, LIV, CF


Civil

- observar também: Coisas, Imóvel, Incapazes, Menores e Venda

- de ausentes: Arts. 26 e 28, CC

- de interdito: Art. 1.778, CC

- de menor herdeiro; nomeação de curador para os: Art. 1.733, § 2º, CC

- de menor tutelado; administração: Arts. 1.740 a 1.752, CC

- de menor tutelado; aplicação e conservação pelos tutores: Arts. 1.753 e 1.754, CC

- de menor tutelado; garantias da administração: Art. 1.741, CC

- de menor tutelado; prestação de contas pelo tutor: Arts. 1.755 a 1.762, CC

- de órfãos: Arts. 1.753 e 1.754, CC

- dominicais: Art. 99, Parágrafo único, CC

- dos filhos; exercício do poder familiar: Arts. 1.689 a 1.693, CC

- excluídos da comunhão: Art. 1.668, CC

- frutos e produtos ainda não separados do bem principal, objeto de negócios jurídicos: Art. 95, CC

- negócios jurídicos que digam respeito apenas ao bem principal; não abrangem as pertenças: Art. 94, CC

- pertenças; o que são: Art. 93, CC

- públicos; não estão sujeitos a usucapião: Art. 102, CC


Processo Civil

- alienados ou gravados em fraude de execução: Art. 592, V, CPC

- do devedor, em poder de terceiros: Art. 592, III, CPC

- sujeitos à execução: Arts. 591 e 592, CPC


Processo Penal

- auto apartado, no processo de especialização de hipoteca legal e do seqüestro: Art. 138, CPP

- avaliação e venda em leilão público: Art. 133 e parágrafo único, CPP

- imóveis do indiciado; instrução da petição de especialização da hipoteca legal: Art. 135, § 1º, CPP

- imóveis do indiciado; pedido de especialização mediante requerimento: Art. 135, e §§, CPP

- imóveis do indiciado; requerimento da hipoteca legal pelo ofendido: Art. 134, CPP

- imóveis do indiciado; seqüestro: Art. 125, CPP

- indícios suficientes para a decretação do seqüestro: Art. 126, CPP

- móveis; seqüestro: Art. 132, CPP

móveis suscetíveis de penhora; seqüestro, se o respoonsável não possuir imóveis: Art. 137, e §§, CPP

- seqüestrados; depósito e administração; regime do processo civil: Art. 139, CPP

- seqüestro; atuação em apartado: Art. 129, CPP

- seqüestro; casos de levantamento: Art. 131, CPP

seqüestro; casos em que poderá ser embargado: Art. 130, CPP

- seqüestro; decretação de início e revogação: Art. 136, CPP

- seqüestro; embargos de terceiros: Art. 129, CPP

- seqüestro; inscrição no Registro de Imóveis: Art. 128, CPP

seqüestro ou hipoteca; levantamento ou cancelamentom se absolvido o réu ou extinta sua punibilidade: Art. 141, CPP

seqüestro; quando poderá sr ordenado: Art. 127, CPP


Comercial (Marítimo)

- do devedor originário; penhora: Art. 261, CCom - Art. 827 e Art. 828, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- imóveis; alienação: Art. 26, CCom e Art. 27, CCom - Art. 978, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- particulares dos sócios; execução por dívidas da sociedade; inadmissibilidade: Art. 350, CCom


Jurisprudência Relacionada:

- Alienação Fiduciária em Garantia - Patrimônio do Devedor - Súmula nº 28 - STJ

- Apuração de Haveres - Balanço - Prevalência e Aprovação - Sócio Falecido ou Que Se Retirou da Sociedade - Súmula nº 265 - STF

- Bem Alienado Fiduciariamente - Objeto de Penhora - Execuções Contra o Devedor Fiduciário - Súmula nº 242 - TFR

- Bens Salvados de Sinistros - ICMS - Súmula nº 152 - STJ

- Cédula de Crédito Industrial - Penhora - Bens

- Cláusula de Inalienabilidade - Incomunicabilidade dos Bens - Súmula nº 49 - STF

- Competência - Carta - Embargos de Terceiro - Juízo Deprecante - Súmula nº 419 - TST

- Competência - Contrabando ou Descaminho - Processo e Julgamento - Prevenção - Súmula nº 151 - STJ

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula Vinculante nº 21 - STF

- Correção Monetária - Aquisições de Unidades Residenciais do INPS - Opção de Compra - Valor ou a Área do Imóvel - Súmula nº 68 - TFR

- Crime de Latrocínio - Homicídio Consumado Sem Subtração de Bens - Súmula nº 610 - STF

- Desapropriação Indireta - Juros Compensatórios Devidos - Termo Inicial - Base de Cálculo - Súmula nº 345 - STF

- Direito de Posse - Disputa com Base no Domínio - Súmula nº 487 - STF

- Divórcio Direto - Partilha dos Bens - Súmula nº 197 - STJ

- Dominicais e Demais Bens Públicos - Usucapião - Súmula nº 340 - STF

- Encargo de Depositário - Recusa - Súmula nº 319 - STJ

- Execução - Entrega de coisa - Embargos

- Execução - Entrega de coisa - Embargos - Recurso

- Execução Fiscal - Anteriormente à Falência e Contra a Massa Falida - Penhora - Procedimentos - Súmula nº 44 - TFR

- Execução Fiscal - Citação Editalícia - Súmula nº 210 - TFR

- Execução Fiscal - Não Localizados Bens Penhoráveis - Suspensão do Processo - Prazo da Prescrição Qüinqüenal Intercorrente - Súmula nº 314 - STJ

- Execução - Penhora - Avaliação

- Execução - Penhora - Bem de família

- Execução - Penhora - Bens de sócio

- Execução - Penhora - Bens não localizados - Suspensão do Processo

- Execução - Penhora - Bens situados fora da comarca

- Execução - Penhora - Cotas Sociais

- Execução - Penhora - Depósito

- Execução - Penhora - Insuficiência de Bens penhorados

- Execução - Penhora - Nomeação de bens

- Execução - Penhora - Remoção de bens

- Execução - Penhora - Substituição do bem penhorado

- Execução - Penhora - Substituição por dinheiro

- Execução - Penhora - Termo de nomeação

- Execução por Carta - Embargos do Devedor - Juízo - Decisão - Vícios ou Defeitos - Súmula nº 32 - TFR

- Execução por Carta - Embargos do Devedor - Juízo - Decisão - Vícios ou Defeitos - Súmula nº 46 - STJ

- Execução provisória - Caução - Prazo

- Execução - Remição

- Execução - Remição de bens - Alienação fiduciária

- Execução - Remição de bens - Cabimento

- Execução - Remição de bens - Depósito do preço

- Execução - Remição de bens - Despesas com Leiloeiro

- Execução - Remição de bens - Distinção da remição da execução

- Execução - Remição de bens - Finalidade

- Execução - Remição de bens - Legitimidade

- Execução - Remição de bens - Penhora - Bens remidos

- Execução - Remição de bens - Prazo

- Execução - Remição de bens - Recurso

- Fazenda Pública - Recusa da Substituição do Bem Penhorado por Precatório - Súmula nº 406 - STJ

- ICM - Incidência - Importação de Bens de Capital - Súmula nº 570 - STF

- Imposto de Consumo - Bens de Uso Pessoal e Doméstico - Bagagem do Exterior - Súmula nº 85 - STF

- Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Base de Cálculo - Súmula nº 113 - STF

- Incidência - ICMS - Importação por Pessoa que Não Seja Contribuinte - Súmula nº 660 - STF

- Isenção - Impostos Federais - Rede Ferroviária Federal - Súmula nº 77 - STF

- Locação - Imóvel e Fundo de Comércio - Teatros, Cinemas e Hotéis - Retomada - Restrições - Súmula nº 481 - STF

- Mandado de Segurança - Penhora em Dinheiro - Súmula nº 417 - TST

- Pressupostos Legais para o Licenciamento da Obra - Declaração de Utilidade Pública - Valor na Indenização - Desapropriação - Súmula nº 23 - STF

- Prisão Civil do Depositário - Falência - Arrecadação do Bem pelo Síndico - Súmula nº 305 - STJ

- Reconhecimento da Fraude à Execução - Registro da Penhora - Prova de Má-Fé do Terceiro Adquirente - Súmula nº 375 - STJ

- Regime de Separação Legal de Bens - Comunicação - Constância do Casamento - Súmula nº 377 - STF

- Restituição em Dinheiro da Coisa Vendida a Crédito - Falência ou Concordata - Cabimento - Coisa Consumida ou Transformada - Prova de Alienação a Terceiro - Súmula nº 495 - STF

- Sentença de Primeira Instância Concessiva de Habeas-Corpus - Crime Praticado em Detrimento de Bens, Serviços ou Interesses da União - Recurso "Ex Officio" - Súmula nº 344 - STF


Normas Relacionadas:


Num sentido utilitário, bem é aquilo que representa a satisfação de uma necessidade imediata. Num sentido ético, bem é aquilo que se mostra conforme a norma social, ao ideal de moralidade do grupo social e que, por isso, deve ser buscado em si mesmo. Na verdade, bem é toda coisa dotada de valor. O que é valor? É a importância que se atribui a uma coisa.

    Sendo coisa tudo o que tem existência corporal ou espiritual, real, abstrata ou imaginária, na verdade, para o Direito, bem é a coisa que possui valor econômico ou moraL. Embora alguns autores confundam coisa e bem, é fato que bem é espécie do gênero coisa. Somente as coisas que têm valor constituem Bens. No dizer de De Plácido e Silva, "toda coisa, todo direito, toda obrigação, enfim, qualquer elemento material ou imaterial representando uma utilidade ou uma riqueza, integrado no patrimônio de alguém e passível de apreciação monetária, pode ser designada bem" (Vocabulário Jurídico, Rio de Janeiro, Forense, 1º v., 1980).

    E não importa que as coisas consideradas Bens sejam corpóreas ou incorpóreas. Os direitos incidentes sobre coisas incorpóreas também são Bens, p. ex., direitos autorais e os direitos creditórios.


Pessoas - Fatos Jurídicos - Direito das Obrigações - Direito de Empresa - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Bem Comum - Bem de Todos

    Bem é tudo que seja objeto do desejo humano.

- promoção: Art. 3º, IV, CF

    As coisas não constituem Bens em si mesmas, sendo necessário que se lhes atribua um valor. Que é valor? É a importância que se atribui a um bem.

    Neste sentido, elucida o Prof. Goffredo Telles Júnior: "De fato, a palavra valor, quando empregada corretamente em seu sentido próprio, não designa a essência e a existência de coisas.

    Uma coisa não pode ser um valor. Não se pode dar a uma coisa o nome de valor, a não ser que se falsifique o sentido da palavra valor.

    Quando dizemos os valores estão no cofre, o que realmente queremos dizer é que os Bens de valor estão no cofre. Nem mesmo seres ideais podem ser valores. A santidade (ou o santo), por exemplo, não é um valor. Afirmar que a santidade é um valor é o mesmo que afirmar que uma jóia é um valor. Mas uma jóia não é um valor. Ela é um bem a que se atribui valor. É uma coisa valiosa. Igualmente, a santidade é um bem de valor. Mas não é um valor em si. A santidade tem valor mas somente para quem vê nela um ideal de vida, um ideal mais alto do que os outros ideais".

    Ora, a valoração dos Bens varia no tempo e no espaço. Os valores sociais têm uma existência histórica, não sendo perpétuos nem imutáveis numa mesma sociedade, alterando-se conforme o ensejarem novas circunstâncias. Cada sociedade, em diferentes épocas, adota uma tábua de valores e, desta formulação, concebe e adota as normas jurídicas e morais. A norma jurídica não se origina apenas do fato e da inteligência; pois, quando o intelecto valora um fato, o faz com fundamento nos valores adotados pela comunidade.

    A moral social, tida como conjunto dos valores sociais, confunde-se com a concepção do que é justo em determinada sociedade.

    Tal concepção chama-se consenso social. Não é difícil depreender, então, que nem sempre a ordem jurídica é justa, embora seja, necessariamente, legal. A idéia de justo ou de legitimidade de uma ordem jurídica fundamenta-se pelo consenso social. A norma jurídica, essencialmente legal, somente será legítima se estiver conforme o consenso social. Embora a ordem jurídica tenha por objetivo final o bem comum, consubstanciado na idéia de justo, nem sempre tal finalidade é alcançada, pois justa ou injusta, nem por isso a norma jurídica, enquanto válida, deixa de ser legaL. Conclui-se, desta breve digressão introdutória, que o conceito de bem comum varia no tempo e no espaço. Causa final da sociedade política, o bem comum deve ter como objetivo a plena realização espiritual e física do homem. O Estado não é mais do que um meio de realização do bem comum, e para tanto deve atuar incisivamente, sem ferir, contudo, a liberdade e a iniciativa individuais, em caso contrário cairíamos no totalitarismo, mesmo porque se a concepção solitária de bem comum supera, inquestionavelmente, a visão limitada do individualismo, o preço a ser pago por esta superação é de tornar cada ser humano mera parcela do todo social, puro instrumento de um todo. Por outro lado, houve época, mais precisamente o século XVIII, em que o bem comum foi definido como a ordem jurídica, como sinônimo de paz social. Sim, bem comum era, então, a mera conservação da ordem sociaL. Estávamos, na oportunidade, em pleno apogeu do Século das Luzes, período do esplendor do Iluminismo, doutrina que, como o próprio nome revela, pretendeu libertar o homem "das trevas da superstição medieval", mostrando-se o reto caminho das luzes da razão. Foi aquele século do racionalismo, que culminaria na Revolução Francesa, e também do individualismo e do cidadão abstrato.

O liberalismo e o bem comum

    Absoluta e unanimemente, todos os sistemas políticos se declaram adeptos da liberdade individual. Infelizmente, o conceito de liberdade não é unívoco, ele varia com o tempo. Há uma liberdade de tempos de guerra que não é, absolutamente, uma liberdade de tempos de paz; há uma liberdade de época de fartura que não é, evidentemente, a mesma liberdade de tempos de escassez. Enormes divergências entre os homens residem, com certeza, na disparidade das interpretações da liberdade.

    Aquilo que para uns é liberdade, para outros é exatamente o oposto dela. Aliás, a renúncia à liberdade é, para alguns, a suprema liberdade. No campo da doutrina, a essência da liberdade também está longe de ser revelada.

    Observa, acuradamente, o grande Montesquieu, que não há palavra que tenha mais acepções e que tenha tanto impressionado os espíritos como a palavra liberdade. Cada homem denomina liberdade ao governo que mais se ajusta aos seus costumes e inclinações pessoais; porém, é mais freqüente que a coloquem os povos na república, não a perdendo nas monarquias, porque naquela não têm, sempre, diante de seus olhos, os motivos de seus males. Afinal, como nas democracias o povo tem mais facilidade para fazer quase tudoo que deseja, colocou a liberdade nos governos democráticos e confundiu o poder do povo com a liberdade do povo.

    Afirma ainda que é verdade que, nas democracias, o povo, aparentemente, faz o que deseja. A liberdade política, porém, não significa fazer o que se quer. Em qualquer Estado, em qualquer sociedade dotada de leis, a liberdade consiste em poder fazer o que se deve querer e em não ser obrigado a fazer o que não se deve querer. É preciso distinguir - prossegue - entre independência e liberdade. A liberdade é o direito de fazer o que as leis permitem, e, se cada um de nós pudesse fazer o que as leis proíbem, nãohaveria mais liberdade, porque todos teriam o mesmo poder.

    Hans Kelsen, criador da célebre teoria pura do direito, definiu, num primeiro momento de sua vida, a liberdade como a ausência de quaisquer laços obrigatórios para o indivíduo, posição esta reformulada mais tarde, quando passou a ver na liberdade política uma autodeterminação conseguida pela participação do indivíduo na criação da ordem social. Outro eminente publicista francês, Léon Duguit, definia a liberdade como o poder que pertence ao indivíduo de exercer e desenvolver sua atividade física, intelectual ou moral sem que, com isso, o Estado lhe possa determinar outras restrições senão aquelas necessárias à proteção da liberdade de todos. Ainda assim, a exemplo de Kelsen, Duguit mudaria, mais tarde, sua concepção de liberdade, redefinindo esta em forte matiz socialista, declarando que, cada vez mais, o Estado faz penetrar em seu ordenamento jurídico o elemento socialista. Tal postura revela bem a intervenção do poder político no domínio econômico-cultural, a fim de impedir que a liberdade dos fracos seja sufocada pela liberdade de uma minoria, proporcionando, ademais e a todos, um nível de vida que ofereça um mínimo de decência aos menos favorecidos. Já para Laski, a liberdade será inatingível até que a paixão da igualdade seja satisfeita.

    George Jellinek afirmou, por sua vez, que a vida do gênero humano gira, perpetuamente, em torno de dois valores: indivíduo e coletividade. O equilíbrio entre ambos ainda não foi alcançado: ora predomina um, ora outro. Silva Telles, publicista pátrio, afirma que as duas idéias essenciais da democracia, liberdade e igualdade, assim como foram apresentadas pelos pensadores da era do Iluminismo e assim como se desenvolveram na teoria política das ideologias modernas, são dois conceitos que, na prática, se hostilizam e se excluem. A liberdade - prossegue - possibilita o desenvolvimento das diferenças entre os homens, e estes, dotados de inclinações diversas e deixando-se plasmar por perspectivas diferentes, criarão condições em que alguns poucos dominarão os muitos, e estes, dominados, deixarão de ter a liberdade apregoada. O resultado de certa concepção de liberdade, então, é a desigualdade econômica.

    Diante da pressão social, o Estado intervém para nivelar as condições de vida; interferindo, ofende a liberdade de alguns ou de muitos e, quanto mais procura impor a justiça igualitária, mais reduz a liberdade, até suprimi-la de vez...

Não é à toa que o individualismo excessivo acarreta males gravíssimos para a vida em sociedade, propiciando tiradas muito bem postas, como estas: O Estado que quisemos fraco demais para não nos oprimir foi também fraco demais para nos defender, de Bousset. Ou esta outra: Entre o fraco e o forte, a liberdade oprime e a lei liberta, de Lacordaire. Lenin, o grande revolucionário, inspirador da revolução socialista da Rússia, costumava dizer: A liberdade é um bem tão precioso que deve ser racionada...

    Para Dallari, a própria afirmação de que a liberdade de cada um termina onde começa a de outro é inaceitável, pois as liberdades dos indivíduos não podem ser tomadas isoladamente e colocadas uma ao lado de outra, de vez que, na realidade, se acham entrelaçadas e necessariamente inseridas no meio sociaL. Claro que existem várias espécies no gênero liberdade: liberdade política, liberdade pessoal, liberdade econômica, liberdade religiosa, liberdade de reunião etc. É inegável, porém, que a liberdade política - que foi, até agora, a tratada neste capítulo - é a mais ampla de todas e que - ipso facto - compreende muitas liberdades, despertando, em razão disso, um interesse mais incisivo do leitor. É à liberdade política que o filósofo Karl Jaspers se refere, ao dizer: a liberdade começa com a vigência de leis registradas do Estado em que se desenvolvem. Esta liberdade se chama liberdade política e o Estado em que ela existe se chama Estado de Direito. Referido Estado é aquele em que as leis não podem ter vigência nem ser modificadas senão por via Legal. Esta via Legal depende do povo, de sua cooperação e participação direta ou indireta, por intermédio de representantes periodicamente substituídos em eleições livres e sinceras. Já se disse até, com Royer-Collard, ser a liberdade a coragem de resistir...

    Já percebe o leitor a dificuldade existente na formulação de um conceito uniforme de liberdade, válido para todas as épocas e todos os lugares.

    Reagindo contra o absolutismo monárquico (deturpação do exercício legítimo do poder e, portanto, da autoridade), a Revolução Francesa destruiu o conceito tradicional de poder político, exaltando o indivíduo em detrimento do social. Na verdade, a liberdade apregoada pelo liberalismo era uma liberdade sem perspectivas, sem fundamento na própria natureza humana, pois colocava o indivíduo contra o Estado, transformado este em mero fiscal da manutenção da ordem pública, enquanto os desajustes econômicos se agravavam.

    Tal liberdade era, ainda, um fim em si própria, e não um meio para o aperfeiçoamento do homem. A liberdade não é o valor supremo da vida humana; ela pressupõe sempre uma razão que a justifica. Por outro lado, a vida em sociedade, inerente à natureza do homem, impõe restrições aos possíveis excessos das liberdades civis e políticas. Não foi sem fundamento que Montesquieu - corifeu do liberalismo - definiu a liberdade como o direito de fazer aquilo que as leis permitem.

    A concepção de liberdade do liberalismo acabou por se autodefinir.

    O excesso de livre concorrência gerou a exploração dos fracos pelos fortes e, com esta, a formação de um capitalismo monstruoso e a proletarização dos produtores, todas estas, paradoxalmente, condições propícias para o aparecimento dos totalitarismos e do socialismo exacerbado.

    Como acentua com muita clareza Dalmo de Abreu Dallari, no século XVII a afirmação da necessidade de liberdade foi feita em favor dos que já eram dotados de poder econômico. Por esse motivo se entendia que bastavam impedir a interferência do poder público para que os indivíduos fossem livres. Nas sociedades industriais do fim do século XX, contudo, o principal inimigo da liberdade individual nem sempre é o poder público. É freqüente um indivíduo muito rico ou um poderoso grupo econômico reduzirem seriamentea liberdade de muitos indivíduos ou mesmo de um povo inteiro, por meio da dominação econômica, havendo mesmo inúmeros casos de o poder público se ver subjugado e inteiramente controlado por grupos econômicos. Em razão disso, prossegue o autor citado, não se pode colocar o controle do poder público de um Estado como necessário e suficiente para garantir a liberdade de todos os indivíduos. Muitas vezes é indispensável o fortalecimento do poder público para impedir que os economicamente fortes reduzam a liberdade dos economicamente fracos e estabeleçam uma profunda desigualdade entre os indivíduos. Além disso, finaliza, a experiência tem demonstrado que a simples declaração de que todos são livres torna-se completamente inútil se apenas alguns puderem viver com liberdade. Ademais, é necessário corrigir o sentido egoísta da liberdade individual. Se todos os homens são livres e iguais e se os homens não vivem isolados uns dos outros, é preciso que a convivência, a repartição dos Bens e os acessos aos benefícios da vida social não permitam grandes desníveis.

    Enfim, o liberalismo fez da liberdade ilimitada o valor supremo do ideal democrático, ao sustentar que o melhor meio de realizar a felicidade do homem é dotá-lo da maior liberdade possível, sendo o Estado mero coordenador desta liberdade. Por outro lado, partindo da premissa de Emmanuel Kant de que a finalidade do direito não seria mais do que realizar a coexistência dos direitos subjetivos, vale dizer, restringindo-se a limitar a liberdade de cada um ao mínimo exigido pela sociedade, o liberalismo consagrou a escola clássica do direito natural, vale dizer, o homem seria dotado de direitos imprescritíveis, anteriores ao surgimento da própria sociedade, direitos estes ditados pela própria natureza, por isso naturais. Referidos direitos transcenderiam a própria lei escrita, seriam direitos absolutos que o Estado deveria reconhecer e preservar. Os seguidores dessa escola não levaram em conta que o direito tem seu fundamento na própria sociedade; o homem isolado é mera abstração, não existe juridicamente, porqueé despojado de direitos e deveres. Com efeito, o direito só frutifica no relacionamento humano, e este pressupõe a sociedade. Por outro lado, a concepção eminentemente individualista da sociedade ensejaria a própria eliminação dos mais fracos pelos mais fortes, acentuando as desigualdades naturais e, por via de conseqüência, as desigualdades sociais.

Concepção social do bem comum

    Os erros do liberalismo acarretaram, embora tardiamente, uma série de providências por parte do Estado, que, de mero espectador do drama humano que sua passividade havia desencadeado, se tornou um organismo dinâmico, atuante e intervencionista. A mera legalidade, apanágio da liberal-democracia, cedeu espaço ao moderno Estado de Justiça, que, à luz de três metas políticas, jurídica e social, busca reequilibrar a vida em sociedade, dando ênfase à igualdade e restringindo os excessos da liberdade. Por isso, Alexis de Tocqueville, já previra, com muita propriedade, que a liberdade é um valor destinado a oferecer seus benefícios apenas de quando em vez, ao passo que as vantagens da igualdade brilham, diuturnamente, com esplendor incomparável. Seria trágico, porém, adverte, antever a possibilidade de efetivação de uma sociedade estandartizada, na qual vivessem e pensassem da mesma forma, sob o acicate de um poder irrestrito...

    É inegável que o valor igualdade atrai, hoje, muito mais do que o valor liberdade, na ânsia de correção dos desajustes sociais.

    O adjetivo social tornou-se uma palavra mágica; a democracia passou a ser muito mais atraente quando adjetivada de social. A própria doutrina da tripartição de poderes, oriunda de Aristóteles e de Cícero, bem como de Locke, e, depois, definitivamente sistematizada por     Montesquieu, foi colocada em questão no Estado contemporâneo.

    Tal doutrina, baluarte na luta contra a concentração do poder num órgão apenas, sofreu um abalo muito grande com o desenvolvimento da tecnologia.

    Como acentua Silveira Neto, se o uso da pólvora liquidou o sistema de guerras medievais, o uso dos computadores revolucionou a administração moderna. Todos os governos procuram adaptar-se às novas circunstâncias sociais. O reforço do Poder Executivo é, hoje, universal. Fruto disso é a delegação legislativa, hoje freqüentíssima e inevitável, às ocultas ou às escâncaras, como bem frisa Ferreira Filho. O crítico mais mordaz do princípio da tripartição de poderes, Marcel de la Bigne de Villeneuve, que se batiatenazmente pela unidade e unicidade do poder estatal, tornou-se mais atual do que nunca. Quando o Welfare State substituiu o État gendarme, adverte Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o Estado iniciou a sua atividade interveniente na vida econômica dos indivíduos, em busca do bem-estar social. O caráter essencialmente técnico de muitas decisões e a inconveniência do debate público, pertinente a certos assuntos, conduziram os parlamentos ao dilema de paralisar sua atividade ou delegar poderes, sendo acolhida, claro, esta última alternativa.

    O Executivo, órgão capaz de decisões mais rápidas, em razão de sua própria estrutura, passou a ter, então, preeminência notável. Novas tarefas ingressaram em sua esfera de ação, outras de sua competência foram substancialmente ampliadas, como a criação e a gerência de serviços assistenciais.

    Os Estados em desenvolvimento, mais do que os outros, sentiram os reflexos dos novos tempos. A concepção secularmente arraigada do elemento político torna-se menos importante do que o elemento econômico. A idéia do governante supergerente, êmulo do executivo das empresas privadas, começa a substituir a figura do estadista convencional. Mesmo nos Estados Unidos da América do Norte, como acentua Duverger, o intervencionismo estatal foi ignorado durante um século e meio porque o Estado representava um papel secundário, numa comunidade em que o liberalismo econômico, triunfante, dava aos chefes de indústria o poder real. Por outro lado, o mundo norte-americano, isolado dos demais povos, dos quais não necessitava intensamente, podia dar-se ao luxo de cometer seus erros ao abrigo de suas riquezas. Durante anos, o talento de Roosevelt ocultou um mal que, com sua morte, veio bruscamente à luz: o sistema governamental norte-americano pareceu não estar mais à altura das novas tarefas político-econômicas.

    Percebeu-se que o Estado deve, hoje mais do que nunca, intervir, com ou sem vontade, na vida econômica e social, além de definir e aplicar uma política exterior e manter um formidável exército.

    Como acentua Salvetti Netto, as profundas alterações ocorridas nas estruturas sociais motivaram a revisão do conceito de democracia e de representação. De um lado, a liberdade continua a ser valor transcendente do ideal democrático; de outro lado, o fator econômico motivou a hipertrofia do Estado moderno; à liberdade agregou-se a igualdade. Em oposição ao cidadão abstrato, livre por excelência, surge o homem concreto, o operário, o homem do cotidiano, com seus problemas e sentimentos. Doutrina Georges Burdeau: "Num universo em que o homem é apreciado em função do volume dos Bens de que pode dispor, apaga-se a distinção entre o indivíduo e o trabalho que ele realiza; o homem identifica-se ao trabalhador, visto que, sem trabalho, deixa de existir. Pelo que o povo dos homens situados surge essencialmente como o povo dos trabalhadores.

    E, como se trata menos de todas as formas de trabalho que do trabalho manual, as nossas sociedades contemporâneas são sociedades de operários. O advento do homem situado não foi, diferentemente do que sucedeu com o do cidadão, preparado por nenhuma doutrina.

Impôs-se, com a evidente brutalidade do fato, como uma conseqüência das transformações sociais devidas ao renovamento das técnicas de produção e ao desenvolvimento da empresa capitalista".

    O governo democrático, afirma Salvetti Netto, nos tempos atuais só atinge seus fins quando logra realizar o bem-estar da comunidade. É regime muito mais de conteúdo que de forma.

    Logo após a Primeira Grande Guerra, surgem os direitos sociais, tutelados nas mais avançadas Constituições da época.

    A Constituição mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar em 1919 previram direitos sociais, numa autolimitação do poder do Estado que evocava para si deveres públicos subjetivos.

    Em tal diapasão, surgem em nossa Lei Magna de 1934 dispositivos referentes à matéria, com o título Da ordem econômica e social (arts. 115 e 143), seguida pela Constituição de 10 de novembro de 1937, que dispunha sobre a ordem econômica nos arts. 135 a 155, sendo a seguinte a redação ao Art. 135: "Art. 135. Na iniciativa individual, no poder de criação, de organização e de invenção do indivíduo, exercido nos limites do bem público, funda-se a riqueza e a propriedade nacional. A intervenção do Estado no domínio econômico só se legitima para suprir as deficiências da iniciativa individual e coordenar os fatores da produção, de maneira a evitar ou resolver os seus conflitos e introduzir no jogo das competições individuais o pensamento dos interesses da Nação, representados pelo Estado".

Por sua vez, o Art. 136 dispunha o seguinte: "Art. 136. O trabalho é um dever social. O trabalho intelectual, técnico e manual tem direito à proteção e solicitude especiais do Estado. A todos é garantido o direito de subsistir mediante o seu trabalho honesto, e este, como meio de subsistência do indivíduo, constitui um bem que é o dever do Estado proteger, assegurando-lhe condições favoráveis e meios de defesa".

    A CF de 18.9.1946 dispunha sobre o assunto nos arts. 145 a 162, também sob o título Da ordem econômica e social, assim: "Art. 145. A ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano. Parágrafo único. A todos é assegurado trabalho que possibilite existência digna. O trabalho é obrigação social".

    A Constituição brasileira de 24.1.1967, emendada em 17.10.1969 (Emenda Constitucional nº 1-69), estabelecida em seus arts. 160 a 174, a respeito da ordem econômica e social, dispondo o Art. 160 o seguinte: "Art. 160. A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios: I - liberdade de iniciativa; II - valorização do trabalho como condição da dignidade humana; III - função social da propriedade; IV - harmonia e solidariedade entre as categorias sociais de produção; V - repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros; e VI - expansão das oportunidades de emprego.

    A CF, promulgada em 5.10.1988, a par dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º), prevê, expressamente, os direitos sociais (arts.  6º a 8º), tais como a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, todos previstos no Art. 6º, bem assim o seguro-desemprego (Art. 7º, II), o fundo de garantia do tempo de serviço (Art. 7º, III), o salário mínimo (Art. 7º, IV), a licença à gestante (Art. 7º, XVIII), a licença-paternidade (Art. 7º, XIX), a liberdade de associação profissional ou sindical (Art. 8º, caput). Percebe-se, desde logo, na atual Carta Magna, a confirmação da prevalência do social na modernidade, até porque mesmo a propriedade, embora garantida no Art. 5º, caput, e item XXII, sofre restrições em nome de sua função social (Art. 5º, XXIII), estando sujeita à desapropriação (Art. 5º, XXIV).

    Até a eclosão da Primeira Grande Guerra as Constituições dos diversos Estados só se preocuparam com a organização política, exceção feita à Constituição mexicana de 1917, preocupada com a questão sociaL. Somente com a Constituição de Weimar, de 1919, e a Constituição espanhola, de 1931, houve uma tendência mais acentuada para acrescentar ao texto político fundamental os princípios destinados a reger o campo econômico-social, buscando assegurar, desta forma, por meio do plano econômico e social, o desenvolvimento e a segurança das próprias instituições políticas.

    Vimos como as Constituições brasileiras de 1934 e 1937 trataram do problema, sofrendo do influxo de vários diplomas legais estrangeiros, como a Constituição de Weimar e a Carta Trabalho da Itália fascista. A Constituição de 1967, emendada em 1969, parece defender o princípio de que a democracia não pode desenvolver-se, a menos que a organização econômica lhe seja propícia.

    Assinala Ferreira Filho: "Indubitavelmente, em países como o Brasil, em que grande parte da população ainda vive na pobreza, se não na miséria, é imperiosa a luta em prol do desenvolvimento econômico.

    Este é, na verdade, condição da justiça social, já que não é possível assegurar a todo o povo uma vida digna se a população nacional não atingiu grau elevado. Cumpre sublinhar, todavia, que o desenvolvimento não é um fim em si, mas um simples meio para o bem-estar geral. Dessa forma, tem ele de ser razoavelmente dosado para que não sejam impostos a alguns, ou mesmo a toda uma geração, sacrifícios sobre-humanos, cujos resultados somente beneficiarão gerações futuras ou somente servirão para a ostentação de potência do Estado".

    Desenvolvimento nacional (CF, Art. 3º, II) e justiça social (CF, arts. 3º, I, 170, caput, e 193), devem ser considerados, respectivamente, meio e fim; o desenvolvimento nacional não deve ser um fim em si mesmo, porém um meio de se alcançar a justiça social. Que vem a ser justiça social? Eis uma expressão de difícil delimitação. Divulgada principalmente pela doutrina social da Igreja, e, mesmo nesta, ela é bastante divergente. Calvez e Perrin a definem como a virtude que ordena para o bem comum todos os atos humanos exteriores. Por outro lado, cumpre fazer algumas observações sobre o conceito de justiça. Do latim justitia, de justus (de acordo com o direito, jus), a Justiça foi definida por Ulpiano assim: "Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cui que tribuendi". A indevida repetição desse conceito terminou por desgastá-lo, transformando-se na fórmula: "A justiça consiste em dar a cada um o que é seu". Qual o "seu" de cada um, porém? Para se poder dar a cada um o seu, seria preciso saber, desde logo, o que pertence a cada um. Ora, o princípio de justiça é invocado exatamente para diminuir a disputa entre partes que invocam aquilo que é seu... Assim, o elegante princípio de Ulpiano não resolve o problema, pois deveria fornecer um critério para dizer qual o "seu" que devemos dar a cada um. A verdade é que se o ideal do justo nasceu com a própria humanidade, a revelação da essência desse ideal não ocorreu.     A concepção de justiça varia com as ideologias predominantes em cada momento histórico, ora se assentando na liberdade, ora na igualdade. Platão, p. ex., concebia a justiça como um princípio que impunha determinada estrutura social, determinando a cada homem que se limitasse a fazer o que lhe fosse atribuído. Platão compara o Estado a um ser humano e, delineando as premissas do moderno organicismo, afirma que os homens são naturalmente desiguais, cabendo aos filósofos o papel de cérebro da sociedade, de governo, enfim. Aos militares e operários, respectivamente, pulmões e estômago da sociedade, caberiam, respectivamente, a segurança e o abastecimento do Estado. Esta divisão de classes e de funções deve ser rígida, inafastável, pois, sendo a justiça uma idéia de harmonia e de unidade, como o corpo humano, os órgãos sociais devem se restringir às suas atribuições impostas pela natureza.

    Aristóteles, discípulo de Platão, divide a justiça em espécies: distributiva, equiparadora, comutativa e judicial. A justiça distributiva preconiza a distribuição das benesses sociais entre os membros da comunidade, observada uma igualdade proporcional, visto que a distribuição deve ter como referencial o mérito de seus destinatários. A justiça equiparadora leva em conta o intercâmbio dos Bens, a prestação de serviços e as relações entre todos, preconizando a exata correspondência entre a coisa dada e a recebida. A justiça comutativa leva em conta as relações contratuais entre as Pessoas, estabelecendo a equivalência entre o que se dá e o que se recebe como compensação. A justiça judicial é aquela dada pelo juiz, exigindo paridade entre o dano e a reparação, o crime e a pena a este cominada. Como assevera J. Flóscolo da Nóbrega, a justiça é a idéia, a representação abstrata do estado de pleno equilíbrio da vida social. Ora, tendo como pressuposto um valor, a idéia de justiça varia constantemente: o que era justo para os antigos talvez não o seja para nós, embora possa voltar a sê-lo no futuro.

    Não resta dúvida de que, modernamente, o valor predominante é a igualdade, como a liberdade o foi por ocasião da Revolução Francesa.

    Em nosso entender será em Aristóteles que vamos encontrar o moderno significado da justiça social, quando afirma o princípio da justiça distributiva, pelo qual a comunidade distribui, com cada um de seus membros, os Bens, recompensas, honras, cargos e funções, observada uma igualdade proporcional ou relativa.

    Surgindo como regulador das relações entre a comunidade e os seus membros, o princípio da justiça distributiva disciplina a fixação dos impostos, a assistência social ao homem da cidade ou do campo, a aplicação de recursos da coletividade etc. Os instrumentos de que se serve a justiça distributiva são o direito administrativo, o direito fiscal, o direito do trabalho e a previdência social. A justiça distributiva, vale lembrar, invoca a proporcionalidade na distribuição das benesses sociais, visto que estasdevem ser distribuídas conforme o mérito de seus destinatários. Devem-se dar coisas iguais aos iguais, e coisas desiguais aos desiguais; se as Pessoas são desiguais, não se deve dar-lhes coisas iguais. Eis a doutrina da isonomia, fixada no Art. 5º, caput, da CF.

    Por outro lado, a virtude moral que tem por objetivo o bem comum é o que Aristóteles chama de "justiça legal". Para ele, justo legal é aquilo que o bem comum justifica e exige. Aqui é importante notar que o "legalmente justo" não é, no pensamento aristotélico, aquilo que o positivismo denomina com tal fórmula. Para Aristóteles, a lei não consiste simplesmente no mandado por aqueles que têm, a seu encargo, a função governamental, senão que requer a prudência (Ética a Nicômaco, X, 1180-21), e a prudência implica a retidão moral da intenção, ou seja, a vontade deve estar inclinada à realização do bem moral. Modernamente, esta orientação de Aristóteles é de grande atualidade, tendo em vista o papel crescentemente dinâmico que o Estado vem desenvolvendo, em face das novas e múltiplas reivindicações sociais.

    Para horror dos defensores intransigentes da tripartição e separação absoluta dos poderes políticos, preconizados por Montesquieu, o problema do reforço do Poder Executivo tornou-se uma realidade cristalina. A delegação legislativa é hoje prática correntia e inevitável "às ocultas ou às escâncaras", como acentuou Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em seu Curso de Direito Constitucional. Tal delegação, repudiada unanimemente pelos ideólogos da liberal-democracia, colocou em xeque o caráter ideológico da chamada indelegabilidade de poderes.

    Quando o Welfare State substituiu o État gendarme, acentua Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o Estado passou a ter uma missão de intervencionismo na vida econômica individual, em busca do bem-estar social. Com o caráter eminentemente técnico de muitas decisões que deveriam ser tomadas em tempo recorde, bem como a inconveniência do debate público relativamente a certas matérias, conduziram os parlamentos ao dilema de paralisar a administração ou delegar poderes, foi imediatamente escolhida esta segunda alternativa. O Poder Executivo, órgão capaz, por sua própria estrutura, de decisões mais prontas, passou a ter, então, uma ascendência cada vez maior. Novas tarefas foram atribuídas ao Poder Executivo, e aquelas que já eram de sua competência foram bastante ampliadas, p. ex., a criação e a gerência de serviços assistenciais.

    Conforme acentua Duverger em sua obra Os Regimes Políticos, o intervencionismo estatal foi ignorado durante cerca de 150 anos nos EUA porque o Estado representava um papel apenas secundário, numa época em que o liberalismo econômico triunfante dava aos chefes de indústria o poder real. Além disso, a América, isolada de um mundo do qual não tinha necessidade, podia dar-se ao luxo de cometer todos os erros ao abrigo de suas riquezas e de seus oceanos.

    Quando, por exemplo, o Senado se recusava a ratificar o Tratado de Versalhes, apenas a Europa suportava as conseqüências.

    Modernamente, as condições sofreram uma mudança. O Estado deve intervir, queiram ou não queiram os governantes, na vida econômico-social dos indivíduos.

    O aspecto político torna-se até menos importante que o econômico.

    O Estado que providencia o desenvolvimento não pode deixar de ser preponderantemente empreendedor, alcançando o campo da iniciativa privada. A ideologia do governante supergerente, tão eficiente quanto o executivo da empresa particular, acha-se, em muitos Estados, em desenvolvimento, substituindo a do estadista tradicionaL. Do exposto conclui-se que o conceito de bem comum foi bastante alterado com o surgimento de novas circunstâncias sociais. Como fruto do século XVIII, o século do individualismo, o bem comum nada mais era do que a manutenção da ordem pública pelo Estado, cuja função, meramente passiva, seria aquela de um gendarme (policial) na sarcástica imagem de Ferdinand Lassalle...

    Na verdade, vão longe os tempos da mera tutela da ordem jurídica pelo Estado, preconizada pelo liberalismo clássico de Emmanuel Kant, John Lock e outros. Não basta a garantia dos direitos subjetivos para que o bem comum esteja alcançado.

    Não, a moderna concepção de bem comum exige a ação do Estado, que deve renunciar ao seu caráter passivo, peculiar a uma fase da história da humanidade, que não pode, no mundo moderno, continuar a ter guarida. Para o exercício de suas restringida, por exemplo, quando uma fábrica que causa poluição é obrigada a minorar este mal ou encerrar suas atividades, quando ocorre a vacinação compulsória ou quando surgem restrições à fruição irrestrita da propriedade, em nome de uma função social da propriedade. O Estado, portanto, deve transcender a mera legalidade e buscar, ativamente, a justiça social. Em princípio, aliás, todo Estado é Estado de Direito. Pois toda sociedade tem, essencialmente, seu direito, seu ordenamento jurídico, que poderá ser justo, isto é, amparado no consenso social ou não. Entretanto, se todo Estado é Estado de Direito, ao manter a legalidade pura e simplesmente, nem todo Estado de Direito será Estado de justiça, que é o Estado que transcende a mera legalidade, deixando de ser o Estado gendarme, mero cão de guarda da ordem pública, e que passa a atuar, a agir, em três planos bem definidos: a) plano político, ao manter sua segurança interna e externa; b) plano jurídico, ao construir o Estado de justiça; c) plano social, ao atender às necessidades assistenciais, previdenciárias e educacionais da coletividade.

Bigo, Pierre, A Doutrina Social da Igreja, São Paulo, 1969;

Dallari, Dalmo de Abreu, O Futuro do Estado, São Paulo, Moderna, 1980; Duverger, Maurice, Os Regimes Políticos, São Paulo, Difusão Européia do Livro, 1966; Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, A Democracia Possível, São Paulo, Saraiva, 1979; Curso de Direito Constitucional, São Paulo, Saraiva, 1982, 11ª ed.; Galvão, Paulo Braga, Os Direitos Sociais nas Constituições, São Paulo, 1981; Kelsen, Hans, Teoria Pura do Direito, Coimbra, Armênio Amado Editor, Sucessor, 1979; Lastri, Harold J., O Manifesto Comunista de Marx e Engels, Rio de Janeiro, Zahar, 1978; Montesquieu, Oeuvres Compl_tes, Paris, Hachette, 1859; Pio XI, Encíclica Quadragesimo Anno, São Paulo, 1981, 3ª ed.; Rutten, O. P. G. C., A Doutrina Social da Igreja Segundo as Encíclicas Rerum Novarum e Quadragesimo Anno, São Paulo, 1946; Salvetti Netto, Pedro, Curso de Teoria do Estado, São Paulo, Saraiva, 1981, 4ª ed.; Souza, José Pedro Galvão de, Conceito e Natureza da Sociedade Política, São Paulo, 1949; Telles Júnior, Goffredo, O Direito Quântico, São Paulo, Max Limonad Ltda., 1985, 6ª ed.

obs.dji: Águas Comuns - Águas, Álveo e Margens - Águas em Geral e sua Propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934; Águas comuns - Aproveitamento das águas comuns e particulares - Código de águas - D-024.643-1934; Águas Comuns de Todos - Aproveitamento das Águas - Código de Águas - D-024.643-1934; Águas públicas - Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934; Águas subterrâneas - Aproveitamento das águas - Código de Águas - D-024.643-1934; Aproveitamento das águas comuns e particulares - Código de águas - D-024.643-1934; Bem-estar; Bens; Bens comuns - Classificação de bens e serviços comuns - Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns - D-003.555-2000; Bens de Uso Comum do Povo; Bens Dominicais; Bens Particulares; Bens Públicos; Bens Públicos de Uso Especial; Bens Públicos e Particulares; Bens impenhoráveis; Bens vacantes; Classificação de bens e serviços comuns - Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns - D-003.555-2000; Comum; Comunhão; Direito Comum; Órfão (s); Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns - D-003.555-2000; Sociedade em Comum; Sociedade livre, justa e solidária


Ação Persecutória

obs.dji: Ação reipersecutória.

Ação reipersecutória

    Ação que pleiteia a restituição de Bens, que estejam fora do patrimônio do autor, ou em poder de terceiros. No dizer de João Monteiro, trata-se de ação que tende a pedir a restituição daquilo que é nosso ou do que nos é devido e se acha fora do nosso patrimônio (apud Eliézer Rosa, Dicionário de Processo Civil, Rio de Janeiro, Editora de Direito Ângelo de Oliveira Ltda., 1957).

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Bens; Direito das Coisas; Bens incomunicáveis


Bem-estar

- equilíbrio: Art. 23, parágrafo único, CF

obs.dji: Bem de todos; Bens


Bens de Valor - Valor (es) - Valorização

- competência para legislar sobre responsabilidade por dano: Art. 24, VIII, CF

obs.dji: Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985; Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários - L-007.913-1989; Ação de Cobrança de Diferenças de Valores de Complementação de Aposentadoria - Prescrição - Súmula nº 427 - STJ; Ação de Indenização por Dano Moral - Valor da Condenação - Sucumbência - Súmula nº 326 - STJ; Ação Expropriatória - Revelia - Aceitação do Valor da Oferta - Dispensa da Avaliação - Súmula nº 118 - TFR; Ad Valorem; Admissibilidade e valor da prova testemunhal; Admissibilidade - Embargos à Execução - Compensação - Valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte com os Restituídos na Declaração - Súmula nº 394 - STJ; Ágios de Importação - Valor dos Artigos Importados - Incidência do Imposto de Consumo - Súmula nº 83 - STF; Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF; Aplicação de Penalidades às Instituições Financeiras, às Sociedades e Empresas Integrantes do Sistema de Distribuição de Títulos ou Valores Mobiliários e aos Seus Agentes Autônomos - DL-000.448-1969; Art. 208, Estimação do Valor da Obrigação e do Imóvel - Hipoteca Legal - Providências que Recaem Sobre Coisas - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969; Art. 240, § 3º, Energia de Valor Econômico - Furto - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Atualização dos Valores Monetários dos Seguros Obrigatórios - D-085.266-1980; Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - L-007.855-1989; Apreciação; Atualização Monetária; Avaliação; Base de Cálculo da Contribuição do FUNRURAL - Valor Comercial da Mercadoria - ICM Devido - Súmula nº 175 - TFR; Base de Cálculo - Honorários de Advogado - Desapropriação - Diferença entre a Oferta e a Indenização - Correção Monetária - Súmula nº 617 - STF; Benefício - Instituição Previdenciária Privada Criada pela Empresa - Dedução por Norma Regulamentar Anterior - Enunciado nº 87 - TST; Bens; Bens Artísticos; Bens, direitos ou valores oriundos de crimes praticados no estrangeiro - Crimes de lavagem - L-009.613-1998; Bens Particulares; Bolsas de Valores; Cabimento - Embargos de Divergência - Valor de Indenização por Danos Morais - Súmula nº 420 - STJ; Cálculo do Valor das Horas Extras Habituais - Reflexos em Verbas Trabalhistas - Enunciado nº 347 - TST; Cálculo do Valor dos Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991; Capitalização; Carreira Policial Federal - Cargos e Vencimentos - DL-002.251-1985; Causa de valor inestimável; Cobrança Antecipada do Valor Residual - Contrato de Arrendamento Mercantil - Compra e Venda a Prestação - Súmula nº 263 - STJ; Cobrança Antecipada - Valor Residual Garantido - Contrato de Arrendamento Mercantil - Súmula nº 293 - STJ; Companhias Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários - Registro nos Conselhos Regionais de Economia - Súmula nº 96 - TFR; Competência - Autorização - Levantamento - PIS-PASEP e FGTS - Falecimento do Titular - Súmula nº 161 - STJ; Competência - Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - EC-000.012-1996; Competência em Razão do Valor da Causa; Competência em Razão do Valor da Matéria; Composição do Valor do Tributo - Dados Utilizados e Bases de Cálculo do Imposto Territorial Rural - Tributação da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - D-056.792-1965 - Regulamento; Condições Especiais para o Crédito de Valores Iguais ou Inferiores a R$ 100,00, de que trata a LC-000.110-2001 - L-010.555-2002; Constitucionalidade - Adoção no Cálculo do Valor de Taxa - Elementos da Base de Cálculo Própria de Imposto - Súmula Vinculante nº 29 - STF; Constitucionalidade - Alíquotas Progressivas - Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI - Valor Venal - Súmula nº 656 - STF; Constitucionalidade - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários - Súmula nº 665 - STF; Contratação de Servidor Público sem Concurso - Efeitos e Direitos - Enunciado nº 363 - TST; Contratos de Participação Financeira para a Aquisição de Linha Telefônica - Valor Patrimonial da Ação - Base de Apuração - Súmula nº 371 - STJ; Contribuição Previdenciária - Valor da Habitação Fornecida por Empresa Agroindustrial - Acordo Coletivo de Trabalho - Súmula nº 167 - TFR; Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - EC-000.021-1999; Contribuições e Outras Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento - Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - RPS - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999; Correção Monetária; Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral - Súmula nº 362 - STJ; Correção Monetária - Valor da Restituição - Adiantamento de Câmbio - Concordata ou Falência - Súmula nº 36 - STJ; Corretores de Títulos e Valores Mobiliários; Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Crimes de lavagem - L-009.613-1998; Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico; Dedução do Valor de Benefício; Deduções Permitidas sobre o Valor Apurado - Apuração e Pagamento - Administração das Contribuições - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Devidas pelas Pessoas Jurídicas - D-004.524-2002 - Regulamento; Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública - L-008.866-1994; Depósito do Valor da Condenação; Deserção - Recurso Trabalhista - Massa Falida - Pagamento de Custas ou Depósito do Valor da Condenação - Enunciado nº 86 - TST; Desquite ou Inventário - Legitimidade - Cobrança do Imposto de Reposição - Desigualdade nos Valores Partilhados - Súmula nº 116 - STF; Dinheiro; Direito - URP - Valor - Pagamento - Súmula nº 671 - STF; Documentos de Valor; Empresas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários; Estabelecimento de Crédito - Depósito Judicial - Correção Monetária - Súmula nº 179 - STJ; Execução de Sentença - Efeito da Alçada Recursal - Valor Apurado na Liquidação - Súmula nº 245 - TFR; Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula nº 424 - TST; Expedição de Precatório, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - EC-000.037-2002; Extinção das Ações de Pequeno Valor - Faculdade da Administração Federal - Atuação Judicial de Ofício - Vedação - Súmula nº 452 - STJ; Finança; Fixação do valor da coisa na conversão da execução para entrega da coisa em por quantia certa; Fornecimento de Mercadorias - Prestação de Serviços - Fato Gerador - ICMS - Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares - Súmula nº 163 - STJ; Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - L-009.424-1996; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Valores Correspondentes aos Inativos - Súmula Vinculante nº 20 - STF; Gratificação de Função - Supressão ou Redução - Limites - Súmula nº 372 - TST; Gratificação Semestral - Congelamento - Prescrição - Súmula nº 373 - TST; Horas Extras Habituais - Gratificações Semestrais - Enunciado nº 115 - TST; ICMS - Incidência - Tarifa de Energia Elétrica - Demanda de Potência Utilizada - Súmula nº 391 - STJ; ICMS - Incidência - Valor da Venda a Prazo Constante da Nota Fiscal - Súmula nº 395 - STJ; Importância; Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Base de Cálculo - Súmula nº 113 - STF; Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Incidência e Base de Cálculo - Valor da Construção pelo Promitente Comprador - Anterioridade - Súmula nº 470 - STF; Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários - L-008.894-1994; Impugnar o valor da causa; Incidência - Imposto de Renda Sobre os Valores Percebidos a Título de Indenização por Horas Extraordinárias Trabalhadas - Súmula nº 463 - STJ; Indenização de Danos Materiais - Ato Ilícito - Atualização de Valor - Índices de Correção Monetária - Súmula nº 562 - STF; ISS - Assistência Médica - Refeições, Medicamentos e Diárias Hospitalares - Súmula nº 274 - STJ; Juros Compensatórios - Desapropriação Direta - Imissão na Posse - Correção Monetária - Súmula nº 113 - STJ; Juros Compensatórios - Desapropriação Indireta - Ocupação - Correção Monetária - Súmula nº 114 - STJ; Juros Compensatórios na Desapropriação - Cálculo - Súmula nº 74 - TFR; Legalidade - Cobrança de ICMS com Base no Valor da Mercadoria Submetido ao Regime de Pauta Fiscal - Súmula nº 431 - STJ; Legitimidade - Cobrança ao Empreiteiro - Imposto de Vendas e Consignações Sobre o Valor dos Materiais Empregados - Empreitada de Lavor - Súmula nº 334 - STF; Legitimidade - Incidência - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Tempo da Avaliação do Imóvel - Base de Cálculo - Legalidade - Súmula nº 108 - STF; Litisconsórcio Ativo Voluntário - Valor da Causa - Efeito de Alçada Recursal - Súmula nº 261 - TFR; Mandado de Segurança - Execução - Cabimento - Súmula nº 416 - TST; Média; Médio; Negação da Juridicidade do Direito Internacional pela Doutrina; Notificação - Comprovação de Mora - Alienação Fiduciária - Valor do Débito - Súmula nº 245 - STJ; Número; Objeto e valor do bem de família; Obras de valor; Pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares - L-006.858-1980; Percentagens; Preços; Proporção; Quantia; Quantum; Quitação; Reajustamento do valor do benefício - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999; Relevância; Relevante Valor Social ou Moral; Rendimentos de Aluguéis - Imunidade do IPTU - Condição - Propriedade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais e Instituições de Educação e de Assistência Social - Súmula nº 724 - STF; Requisição de Pequeno Valor - RPV; Resoluções do Conselho de Política Aduaneira - Fixação de Pauta de Valor Mínimo - Motivação - Súmula nº 97 - TFR; Restituição das Parcelas - Previdência Privada - Correção Monetária - Índice de Desvalorização da Moeda - Súmula nº 289 - STJ; Restituição e Compensação de Contribuições e Outras Importâncias - Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - RPS - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999; Seguro Obrigatório - Indenização Judicial - Súmula nº 246 - STJ; Sentença em Ação Expropriatória - Valor Atribuído - Duplo Grau Obrigatório ou Recurso de Apelação - Súmula nº 218 - TFR; Sonegação de papel ou objeto de valor probatório; Transferência de Valores; Trabalho de Igual Valor; Transporte de Valores; Vacância - Vigência - Novos Níveis de Salário-Mínimo - Súmula nº 203 - STF; Vale (s); Valor da Causa; Valor da causa nos embargos à execução; Valor da Indenização - Prestações Periódicas e Sucessivas - Parcelas Compensatórias do Imposto de Renda - Incidência - Juros do Capital - Gravação ou Caução - Súmula nº 493 - STF; Valor da ORTN para a Fixação da Alçada - Súmula nº 152 - TFR; Valor das anotações na carteira de trabalho; Valor de alçada; Valor do Imposto - Apuração - Apuração e Pagamento - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996; Valor do Salário Mínimo - Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio e Planos de Benefícios da Previdência Social - Alteração - L-009.032-1995; Valor Militar - Obrigações Militares - Obrigações e Deveres Militares - Estatuto dos Militares - L-006.880-1980; Valores de Vencimentos para os Servidores Públicos Civis ao Poder Executivo - L-004.345-1964; Valores para Apuração de Ganho de Capital - Disposições Gerais - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996; Violação da Garantia Constitucional de Acesso à Jurisdição - Taxa Judiciária - Limites Sobre o Valor da Causa - Súmula nº 667 - STF


Bens dos Estados

- Art. 26, CF

obs.dji: Bens; Bens da União; Bens de Uso Comum do Povo; Bens Dominicais; Bens Particulares; Bens Públicos; Bens Públicos de Uso Especial; Estados federados; Imóveis públicos


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