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Direito das Sucessões - Arts. 1.572 a 1805, CC-Antigo - Art. 1.784 a Art. 2.027, Direito das Sucessões - Parte Especial - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Direito Civil


Successio in Universum Ius

    Os direitos e obrigações patrimoniais geralmente não se extinguem pela morte de seu titular, ao contrário do que acontece com outros direitos e obrigações pessoais e de direito público. Deste último tipo são os direitos decorrentes de relações familiares ou da posição do defunto para com a organização política do Estado.

    Os romanos chamavam succedere in jus a passagem de todos os direitos e obrigações transmissíveis do defunto a uma outra pessoa, seu sucessor.

    A palavra hereditas significava tanto o processo desta passagem, como o seu objeto, isto é, o patrimônio do defunto, transmitido ao sucessor.

    Destarte, na mente dos romanos, até a época bizantina, o conceito se restringia ao de sucessão universal, isto é, de toda a herança.

    Foram os bizantinos, da época de Justiniano, que introduziram o novo conceito da successio in singulas res, isto é, o da transferência de determinados direitos ou obrigações de um para outro sujeito de direito. Esse novo conceito bizantino se contrapunha ao da successio in universum ius, que para eles se referia a um corpus quod ex distantibus constat, isto é, à coisa coletiva, que era o conjunto dos direitos e obrigações do defunto.

    Na ordem natural das coisas, a família sobrevivia ao defunto. Os sucessores naturais do pai eram seus filhos, na consciência social de outrora, como o são em nossos tempos.

    Daí que, originariamente, no direito romano, tal sucessão se restringia exclusivamente aos filhos.

    Eles eram considerados, conforme atestam as fontes romanas, como quase donos, mesmo em vida de seu pai, na expectativa de receber, futuramente, a herança: etiam vivo patre quodammodo domini existimantur (D. 28.2.11).

    Pelos romanos da época clássica, conservadora das idéias tradicionais dos tempos passados, a sucessão dos filhos era caracterizada, ainda, como toda especial: não como aquisição da herança, mas, sim, como aquisição da livre administração daquela: itaque post mortem patris non hereditatem percipere videntur, sed magis liberam bonorum administrationem consequuntur (D. 28.2.11).

    A sucessão dos sui heredes, isto é, das pessoas livres que passavam de alieni iuris a sui iuris pela morte do paterfamilias, era considerada tão natural na mente dos romanos, que nem a regularam expressamente: a Lei das XII Tábuas continha disposições apenas para o caso de eles não existirem: si intestato moritur, cuius suus heres nec escit... (T. 5.4).

    Não havendo descendentes, podia a família extinguir-se com a morte do paterfamilias. Em tal caso, o culto dos deuses do lar não subsistiria, e, com isso, deixaria de existir, também, o centro de atividade agrícola que era, nesses tempos primitivos, a família.

    Para evitar que isso acontecesse, praticava-se ou a adrogatio ou a designação solene do herdeiro, perante o corpo político do Estado, na mesma forma da adrogatio, que se chamava testamentum comitiis calatis: eis a origem da escolha voluntária do sucessor.

    A esta forma de nomeação de sucessor se juntou, mais tarde, outra, menos complicada e mais prática: por meio do ato per aos et libram.

Por outro lado, a Lei das XII Tábuas previa o caso de inexistência de testamento, e determinava a linha dos sucessores.

    Em fase ulterior dessa mesma evolução, introduziu-se a liberdade de testar do paterfamilias - dando-se-lhe poderes para dispor, livremente, de seu patrimônio, o que a Lei das XII Tábuas já previa. (Marky, Thomas, Curso Elementar de Direito Romano, ed. Saraiva, 6ª ed., 1992)


Jurisprudência Relacionada:

- Ações de Investigação de Paternidade e de Petição de Herança - Prescrição - Súmula nº 149 - STF

- Cálculo do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sucessão do Promitente Vendedor - Súmula nº 590 - STF

- Validade - Disposição Testamentária em Favor de Filho Adulterino do Testador com Sua Concubina - Súmula nº 447 - STF


Normas Relacionadas:


Sucessão em Geral - Sucessão Legítima - Sucessão Testamentária - Inventário e Partilha

Pessoas - Bens - Fatos Jurídicos  - Direito das Obrigações - Direito de Empresa - Direito das Coisas - Direito de Família

[Herança] [Abertura da Sucessão] [Aquisição da Herança] [Hereditas Jacens] [Hereditas - Bonorum Possessio]

[Sucessão Testamentária] [Sucessão Legítima] [Sucessão Necessária] [Colação] [Sucessão Singular]

[Direito de Família] [Direito das Obrigações] [Direitos Reais] [Conceitos Básicos]

[Estudo do Direito Romano] [História do Direito Romano]

[Direito Romano]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Avoengo

    Do latim avolencu, de avolu + encu, engo, de origem germânica.

    Avô ou avó ou qualquer outro ancestral remoto. Assim, chamava-se avoenga o direito de suceder nos Bens que pertenceram aos avós ou outros ascendentes consangüíneos, como os bisavós (quasi ab Avis, vel Atavis).

obs.dji: Ascendente; Direito das Sucessões


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