- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Obligatio - Obrigação (ões) - Direito das Obrigações - Direito Pessoal - Art. 863 a 1571 CC-Antigo - Art. 233 a Art. 965, Direito das Obrigações - Parte Especial - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Direito de Família Pessoal - Direito Civil - Deveres


   Em sentido amplo (lato senso) é vocábulo que exprime qualquer espécie de vínculo ou sujeição entre Pessoas. Juridicamente, nasce de relações entre Pessoas de conteúdo patrimonial e implicando, para uma delas, o dever de DAR, de FAZER, ou de NÃO FAZER a outra uma prestação, e, para a segunda, a faculdade de exigir esta prestação da primeira.


Civil

- alternativas: Arts. 252 a 256, CC

- cessão de crédito: Arts. 286 a 298, CC

- cláusula penal: Arts. 408 a 416, CC

- compensação: Arts. 368 a 380, CC

- confusão: Arts. 381 a 384, CC

- dação em pagamento: Arts. 356 a 359, CC

- de dar coisa certa: Arts. 233 a 242, CC

- de dar coisa incerta: Arts. 243 a 246, CC

- de fazer: Arts. 247 a 249, CC

- de não fazer: Arts. 250 e 251, CC

- divisíveis e indivisíveis: Arts. 257 a 263, CC

- extinção pela confusão: Art. 381, CC

- imputação do pagamento: Arts. 352 a 355, CC

- inadimplemento; bens do devedor respondem por ele: Art. 391, CC

- inexecução; conseqüências: Arts. 389 a 393, CC

- juros legais: Arts. 406 e 407, CC

- mora: Arts. 394 a 401, CC

- novação: Arts. 360 a 367, CC

- pagamento; condições gerais: Pagamento - Arts. 304 a 333, CC

- pagamento em onsignação: Arts. 334 a 345, CC

- perdas e danos: Arts. 402 a 405, CC

- prestações sucessivas; aumento progressivo: Art. 316, CC

- remissão da dívida: Arts. 385 a 388, CC

- solidárias ativas: Arts. 267 a 274, CC

- solidárias; noções gerais: Arts. 264 a 266, CC

- solidárias passivas: Arts. 275 a 285, CC

- sub-rogação: Arts. 346 a 251, CC

- transação: Arts. 840 a 850, CC


Comercial (Marítimo)

- de pagamento em dinheiro; juros: Art. 249, CCom

- mercantis: Art. 121 a 139, CCom - Art. 138, Erro ou Ignorância - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- mercantis com prazo certo; impossibilidade de execução antes do vencimento: Art. 136, CCom - Art. 939, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- mercantis com prazo certo; termo inicial e termo final: Art. 135, CCom - Art. 132, Condição, Termo e Encargo - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- mercantis; dissolução e extinção; modos: Art. 428, CCom a Art. 440, CCom

- mercantis; efeitos da mora: Art. 138, CCom

- mercantis; novação e compensação: Art. 438 a 440, CCom

- mercantis; pagamentos mercantis: Art. 428, CCom a Art. 437, CCom

- mercantis sem prazo determinado; exeqüibilidade: Art. 137, CCom

- recíprocas do segurador e do segurado: Art. 710 a 730, CCom


A............O............B --> Duplicidade de Sujeitos

A = Sujeito Ativo (credor)

O = Objeto

B = Sujeito Passivo (devedor)

A............O --> Unicidade de Sujeito (Direito Real)

* Só entra no campo do Direito Privado a obrigação derivada de normas jurídicas do Direito Privado.

* As obrigações advindas de normas do Direito Público não interessam ao Direito das Obrigações.

    Obrigação é a situação jurídica passiva, ou subordinada, que se verifica quando a subordinação do interesse se manifesta por meio de uma sanção. É a subordinação de um interesse mediante uma medida jurídica. A situação jurídica passiva (subordinada) se opõe a situação jurídica ativa (subordinante), mediante uma medida jurídica (sanção), interesse ativo juridicamente protegido.

Obligatio

    "A obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o primeiro tem direito a exigir determinada prestação do segundo, que, por sua vez, é obrigado a efetuá-la. Esta idéia é expressa na famosa definição das Institutas de Justiniano: Obligatio est iuris vinculum, quo necessitate adstringimur alicuius solvendae rei secundum nostrae civitatis iura (Inst. 3.13 pr.).

    Analisando o sentido da palavra obrigação verificamos que bem amplo e não fica restrito ao conceito acima indicado. Em sentido lato, a palavra obrigação, como contraposto a direito, inclui todos os deveres jurídicos. Neste sentido amplo já a encontramos ao tratar do direito de família e também dos direitos reais. O filho é obrigado a respeitar seu pai e todos são obrigados a respeitar e não perturbar o exercício de um direito real pelo seu titular. Tal obrigação, porém, difere da obrigação no sentido técnico da palavra.

    Os direitos reais implicam um dever negativo: não perturbar o direito do titular deles. Tal dever é geral e de todos: vale erga omnes. Nas obrigações, entretanto, a relação existe só entre determinadas pessoas e o dever pode ser tanto negativo como positivo. Outrossim, os direitos reais são normalmente duradouros, até muitas vezes perpétuos; ao passo que a obrigação é, em princípio, temporária, tende sempre para seu cumprimento e extingue-se por este. Isto é expresso em outra famosa definição dos textos romanos: Obligationum substantia non in eo consistit, ut ali quod corpus nostrum aut servitutem nostram faciat, sed utialium nobis adstringat ad dandum aliquid vel faciendum vel praestandum (D. 44.7.3 pr.).

    A obrigação no sentido técnico da palavra difere ainda dos deveres do direito da família. Nas relações familiares há sempre uma subordinação, que se baseia no poder do paterfamilias. Não se dá tal subordinação entre o credor e o devedor; eles são partes, em

de igualdade, na mesma obrigação.

    Voltando, agora, ao conceito da obrigação (obligatio), se o devedor deixar de solver sua obrigação, o credor tem uma actio in personam contra ele para forçá-lo à execução. Tal execução, nas origens, era pessoal: o devedor respondia com sua pessoa, até com seu corpo (podia ser retalhado em pedaços pelos credores, conforme disposição das XII Tábuas). Mais tarde, a responsabilidade do devedor passou a ser patrimonial, respondendo ele com seus bens. P~ demos distinguir, pois, no conceito da obrigação, dois elementos: a existência de um débito e a responsabilidade do devedor pelo seu pagamento (Schuld e Haftung). Essa responsabilidade, a rigor, nada mais é que a conseqüência jurídica pelo não-cumprimento da obrigação. (Marky, Thomas, Curso Elementar de Direito Romano, ed. Saraiva, 6ª ed., 1992)

Classificação

    Em se adotando a classificação das obrigações prevista no CC-Antigo, temos o seguinte quadro: 1) quanto ao objeto; 2) quanto ao sujeito.

    Quanto ao objeto subdividem-se em: a) positivas, que são as de dar (arts. 863 a 873 - Art. 313, Objeto do Pagamento e Sua Prova - Pagamento - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e 874 a 877 - Art. 243 a Art. 246, Obrigações de dar Coisa Incerta - Obrigações de Dar - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002) e as de fazer (arts. 878 e 881 - Art. 249, Obrigações de Fazer - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002); b) negativas, que são as de não fazer (arts. 882 e 883 - Art. 250, Obrigações de Não Fazer - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002); c) alternativas (arts. 884 a 888 - Art. 252, Obrigações Alternativas - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002); d) divisíveis (arts. 889 e 890 - Art. 257, Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - Modalidades das Obrigações e Art. 314, Objeto do Pagamento e Sua Prova - Pagamento - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002); e) indivisíveis (Art. 891 - Art. 259, Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002).

    Quanto ao sujeito, as obrigações classificam-se em: a) individuais; b) solidárias (arts. 896 a 897 - Art. 265, Disposições Gerais - Obrigações Solidárias - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 898 a 903 - Art. 267 a Art. 272, Solidariedade Ativa - Obrigações Solidárias - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e 904 a 915 - Art. 275 a Art. 285, Solidariedade Passiva - Obrigações Solidárias - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002). A obrigação positiva de dar, define Clóvis Beviláqua, é aquela cuja prestação consiste na entrega de uma coisa móvel ou imóvel, seja para constituir um direito real, seja somente para facultar o uso, ou ainda, a simples detenção, seja, finalmente, para restituí-la ao seu dono. Tal definição, prossegue Clóvis, compreende duas espécies de obrigações: a de dar, propriamente dita, e a de restituir. O devedor não se desobriga, nesta relação jurídica, oferecendo outra coisa, ainda que mais valiosa. Se a coisa a dar é certa, nela se compreendem os seus acessórios, ainda que se achem, no momento, dela separados, salvo se, na convenção, o devedor foi eximido desse encargo. A obrigação positiva de dar pode estar fundada em coisa certa (arts. 863 a 873 - Art. 313, Objeto do Pagamento e Sua Prova - Pagamento - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Art. 242, Obrigações de Dar Coisa Certa - Obrigações de Dar - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002) ou em coisa incerta (arts. 874 a 877 - Art. 243 a Art. 246, Obrigações de dar Coisa Incerta - Obrigações de Dar - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002). Na obrigação de dar coisa certa, o credor não está obrigado a receber outra coisa, mesmo que seja mais valiosa (Art. 863). O devedor entregará ou restituirá o bem ao credor, sem que se permita qualquer modificação no objeto da prestação.

    Não pode haver, portanto, substituição da coisa por outra, se for certa. Ademais, a tradição da coisa, isto é, sua entrega ou restituição, inclui os acessórios do bem objeto da obrigação, mesmo porque o Art. 59 do CC-Antigo positiva o brocardo: Acessorium sequitur principale, isto é, o acessório segue o principal, a menos que o entendimento em contrário resulte do título ou das circunstâncias do caso (Art. 864, parte final - Art. 233, Obrigações de Dar Coisa Certa - Obrigações de Dar - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002). Enquanto a transmissão do domínio dos bens móveis opera-se mediante a tradição, referida transmissão, quanto aos bens imóveis, realiza-se por intermédio da transcrição do título de transferência no registro imobiliário (arts. 530, I - Art. 1.245, Aquisição pelo Registro do Título - Aquisição da Propriedade Imóvel - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002, e 856 a 862). Quanto à obrigação de dar coisa incerta, dispõe o CC que a coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade (Art. 874 - Art. 243, Obrigações de dar Coisa Incerta - Obrigações de Dar - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002). Não havendo convenção em contrário, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade a escolha pertencerá ao devedor, que, entretanto, não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor (Art. 875 - Art. 244, Obrigações de dar Coisa Incerta - Obrigações de Dar - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002). Importante a observação de Álvaro Villaça Azevedo: "melhor seria, entretanto, que tivesse dito o legislador: espécie e quantidade. Não: gênero e quantidade, pois a palavra gênero tem um sentido muito amplo.

    Considerando a terminologia do Código, por exemplo, cereal é gênero e feijão é espécie. Se, entretanto, alguém se obrigasse a entregar uma saca de cereal (quantidade: uma saca;

gênero: cereal) essa obrigação seria impossível de cumprir-se, pois não se poderia saber qual dos cereais deveria ser o objeto da prestação jurídica". Referindo-se ao direito de escolha do devedor, Clóvis Beviláqua adverte: "Este seu direito, porém, não poderá ir ao ponto de preferir a coisa pior da espécie, assim como não terá o credor a faculdade de exigir a melhor, quando lhe for conferido o direito de escolha.

    Realizada a escolha por uma ou por outra das partes vinculadas pela obrigação, perde a coisa o seu caráter de incerta, determina-se, individualiza-se, e, desde então, se transformará a natureza do elo obrigacional. A obrigação passará a ser de dar coisa certa, e esta, que, um instante antes, era indeteriorável e imperecível, em virtude do princípio genera non pereunt, tornar-se-á susceptível de estragos e de extinção, seguindo-se, em tudo o mais, os princípios reguladores desta variedade de obrigações, queos romanos indicaram pela expressão - aliquid dandi". No tocante à obrigação positiva de fazer (arts. 878 a 881 - Art. 249, Obrigações de Fazer - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002), o devedor obriga-se a criar algo novo, que não existia no mundo real, transcendendo a simples entrega ou restituição do bem.

    Compromete-se, então, como enuncia Álvaro Villaça Azevedo, a prestar uma atividade qualquer, lícita e vantajosa, ao seu credor, por exemplo, escrever um livro sob encomenda da editora, ministrar aulas particulares. Daí a percuciente observação de Orosimbo Nonato: "fazer compreender os atos, todos os atos que deixem de incidir na expressão dar". Adverte Clóvis Beviláqua: "As obrigações de fazer, faciendi, são muito numerosas. Abrangem várias modalidades de trabalho, de serviço, além de fatos, que se não podem incluir, como observa Savigny, na idéia de trabalho, porém são atos numerosos e importantes, que se prestam a ser objetos de prestações. Não nos devemos, pois, iludir com a significação comum das palavras. As obrigações de fazer são, muitas vezes, resolvidas em prestações de trabalho por parte do devedor, como acontece nas locações de obras; porém, muitas outras vezes, consistirão num ato ou fato, para cuja execução se não exige um desenvolvimento de força física ou intelectual.

   Quando alguém promete prestar uma fiança, o exemplo é de Savigny, a essência do ato, objeto da prestação, não consiste no significante dispêndio de esforço, que a prestação da fiança possa exigir, mas sim na necessidade de concluir a operação jurídica, a que se vêm ligar, de um lado, os riscos, e do outro, as vantagens do crédito fornecido". Referentemente à obrigação negativa ou de não fazer (arts. 882 e 883 - Art. 250, Obrigações de Não Fazer - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002), consiste, simplesmente, na omissão ou abstenção obrigatória da prática de um ato.

    Assim, o inquilino que descumpre a norma contratual que o proíbe de utilizar o imóvel que ocupa, de natureza residencial, com o fim de promover, neste, atividade comercial ou industrial. Consoante adverte Clóvis Beviláqua, "se a omissão se tornar impossível, sem que o devedor haja contribuído para isso, ou se tiver sido coagido a executar o ato, cuja abstenção era o objeto da obrigação contraída, claríssimo é que a obrigação se extingue para ambas as partes, não tendo uma que reclamar da outra senão aquilo que, porventura, tivesse adiantado no intuito de facilitar o cumprimento da obrigação ou mesmo de constituí-la". Entretanto, se o devedor pratica livremente o ato a que se obrigara a não praticar, infringe o Art. 883 do CC-Antigo - Art. 251, Obrigações de Não Fazer - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, podendo o credor exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Quanto à obrigação alternativa, a própria denominação o indica, é aquela que tem natureza composta ou complexa, apresentando-se com vários objetos, dos quais o devedor escolherá um, se o contrário não se estipular (Art. 884, caput - Art. 252, Obrigações Alternativas - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002).

    Podem as partes, contudo, contratar que a escolha seja feita pelo credor ou por terceiro escolhido por elas. Salienta Washington de Barros Monteiro que as obrigações alternativas oferecem duas grandes vantagens: aumentam, por parte do devedor, as perspectivas de cumprimento e diminuem os riscos a que os contratantes se acham expostos (Curso de Direito Civil, 20ª ed., São Paulo, Saraiva, 4º v., 1ª parte, 1985, p. 106). No que tange às obrigações divisíveis, são aquelas que ensejam cumprimentos parciais. A importância desta espécie de obrigação avulta quando se trata de vários credores e devedores para uma só obrigação; em tal caso, cada credor tem direito apenas a uma parte, podendo reclamá-la independentemente dos demais credores. Em contrapartida, cada devedor responde apenas por sua cota. Washington de Barros Monteiro aponta os seguintes casos de obrigações divisíveis no direito positivo: no CC-Antigo, os arts. 396 - Art. 1.694, Alimentos - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 569 - Art. 1.297, Limites entre Prédios e Direito de Tapagem - Direitos de Vizinhança - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 609 - Art. 1.266, Achado do Tesouro - Aquisição da Propriedade Móvel - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 615 - Art. 1.272, Confusão, Comistão e Adjunção - Aquisição da Propriedade Móvel - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 638 - Art. 1.326, Administração do Condomínio - Condomínio Voluntário - Condomínio Geral - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 653, 884, § 2º, 1.114 - Art. 455, Evicção - Disposições Gerais - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 1.381, 1.384 - Sociedade e Art. 1.013, § 1º e Art. 1.014, Administração - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 1.410, 1.412, 1.429, 1.458 - Art. 776, Disposições Gerais - Seguro - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 1.467, 1.494 - Art. 830, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002., 1.495 - Art. 831, Efeitos da Fiança - Fiança - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 1.515, § 1º - Art. 858, Promessa de Recompensa - Atos Unilaterais - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 1.728 - Art. 1.968, Redução das Disposições Testamentárias - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002, 1.796 - Art. 1.997, Pagamento das Dívidas - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e 1.798Art. 1.999, Pagamento das Dívidas - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002; do D. 2.681, de 7.12.1912, arts. e 15, § 3º; Art. 13, L-001.060-1950; DL 9.760, de 5.9.1946, arts. 144 e 147.

    Quanto à obrigação indivisível, somente pode ser cumprida em sua integralidade. Como adverte Caio Mário da Silva Pereira, o que é divisível ou indivisível não é a obrigação, mas a prestação; por metonímia, entretanto, fala-se em divisibilidade ou indivisibilidade da obrigação (Instituições de Direito Civil, 6ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2º v., 1981, p. 66). Havendo vários credores na obrigação indivisível, qualquer deles pode cobrar a dívida toda; porém, recebendo a prestação, fica devedor junto aos demais credores pela cota-parte de cada um. O devedor, por sua vez, desobriga-se por inteiro pagando a todos conjuntamente ou a um credor apenas, desde que dê caução de ratificação dos demais (CC-Antigo, Art. 892 - Art. 260, Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002).

     No que se refere à obrigação solidária, pode ser conceituada como a espécie de obrigação em que há vários credores ou vários devedores, mantendo entre si uma solidariedade jurídica quanto ao crédito ou débito. A solidariedade pode ser ativa, quando pertinente aos credores, e passiva, quando referente aos devedores.

    Observemos o que determina o CC-Antigo no Art. 896, parágrafo único - Art. 264, Disposições Gerais - Obrigações Solidárias - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, que há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda. Caio Mário da Silva Pereira assinala dois pontos fundamentais a caracterizar a solidariedade: pluralidade subjetiva e unidade objetiva. Quanto à pluralidade subjetiva, cumpre notar que, para haver solidariedade, é preciso que haja a concorrência de mais de um credor, ou de mais de um devedor, ou de vários credores e vários devedores, simultaneamente. No que toca à unidade objetiva, vale frisar que, se cada um dos devedores estiver obrigado a uma prestação autônoma ou a uma fração da res debita ou vice-versa, se cada credor tiver direito a uma cota-parte da coisa devida, não há solidariedade, pois esta não se compadece com o fracionamento do objeto. CC-Antigo: arts. 893 e segs - Art. 261, Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002. Arruda Miranda, Darcy, Anotações ao Código Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 2º e 3º v., 1983; Barros Monteiro, Washington de, Curso de Direito Civil, 20ª ed., 4º v., 1ª parte, 1985; Carvalho de Mendonça, Manoel Inácio, Doutrina e Prática das Obrigações, 4ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2º v., 1956; Silva Pereira, Caio Mário da, Instituições de Direito Civil, 6ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2º v., 1981.


Jurisprudência Relacionada:

- Aditamento de Obrigações na Locação - Responsabilidade do Fiador - Súmula nº 214 - STJ

- Alienação Fiduciária - Sub-Rogação

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- Alimentos - Exoneração

- Alimentos - Filho ilegítimo

- Alimentos - Morte do alimentante

- Alimentos - Mulher - Concubina

- Alimentos - Mulher - Ex-esposa

- Assistência - Execução

- Assistência judiciária - Custas e Honorários

- Aval - Ação cabível contra co-avalista

- Aval - Causa debendi

- Aval - Cobrança de verbas extracartulares

- Aval - Natureza

- Avalista - Título de Crédito - Contrato de Mútuo - Devedor Solidário - Súmula nº 26 - STJ

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- Cédula de crédito rural - Correção monetária

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- Cédula de crédito rural - Natureza

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- Comodato. Outorga uxória

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- Compensação - Título executivo

- Competência - Ação consignatória

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- Competência - Pessoa jurídica

- Competência - Título extrajudicial

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- Contra a Fazenda Pública - Obrigação Ilíquida - Contagem de Juros Moratórios - Citação Inicial - Súmula nº 163 - STF

- Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing) - Cláusula Resolutiva Expressa - Notificação Prévia do Arrendatário - Constituição em Mora - Súmula nº 369 - STJ

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- Correção Monetária na Desapropriação - Base de Cálculo - Súmula nº 136 - TFR

- Correção Monetária - Prestações de Benefícios Previdenciários em Atraso - Súmula nº 71 - TFR

- Custas - Primeira Instância - Segunda Instância - Enunciado nº 25 - TST

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- Devolução Indevida de Cheque - Dano Moral - Súmula nº 388 - STJ

- Embargos de terceiro - Compromissário comprador

- Embargos de terceiro - Rejeição liminar - Recurso

- Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Cessão de direitos

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- Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - Compromisso de Compra e Venda não Inscrito no Registro Imobiliário - Súmula nº 167 - STF

- Mais de Um Imóvel Financiado - Sistema Financeiro da Habitação - Obrigação de Pagamento dos Seguros - Súmula nº 31 - STJ

- Multa Convencional - Cobrança - Súmula nº 384 - TST

- Obrigação Ilíquida - Juros Moratórios Contra a Fazenda Pública, Incluídas as Autarquias - Contagem - Súmula nº 255 - STF

- Preferência - Constituição de Direito Pessoal - Violação - Perdas e Danos - Súmula nº 488 - STF

- Presunção - Culpa do Patrão ou Comitente - Ato Culposo do Empregado ou Preposto - Súmula nº 341 - STF

- Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais - Súmula nº 403 - STJ

- Regra de Imputação de Pagamentos do CC - Aplicabilidade - Hipóteses de Compensação Tributária - Súmula nº 464 - STJ

- Reivindicatória - Benfeitoria

- Ressalva - Agravamento do Risco da Seguradora - Dever de Indenizar em Razão da Transferência do Veículo sem Prévia Comunicação - Súmula nº 465 - STJ

- Sentença - Extra petita


Normas Relacionadas:


Cessão de Crédito - Contratos - Várias Espécies de Contratos - Concurso de Credores

Pessoas - Bens - Fatos Jurídicos - Direito de Empresa - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões

[Partes na Obrigação] [Objeto das Obrigações] [Efeitos Jurídicos e Responsabilidade pelo Inadimplemento das Obrigações] [Mora] [Obrigações Naturais]

[Fontes das Obrigações] [Contratos] [Obrigações "Ex Quasi Contractu"] [Delitos] [Garantia das Obrigações] [Transmissão das Obrigações] [Extinção das Obrigações]

[Direito de Família] [Direito das Sucessões] [Direitos Reais] [Conceitos Básicos]

[Estudo do Direito Romano] [História do Direito Romano]

[Direito Romano]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Accipiens

    Locução latina que designa o credor na relação jurídica.

obs. Obrigações


Adimplemento da Obrigação - Adimplemento e Extinção das Obrigações

    Do latim adimplere, de plere, encher, tornar ple-no, com-ple-tar.

    Forma genérica de extinção das obrigações. Daí, a etimologia supra, já que, pelo adimplemento, a obrigação se com-ple-ta. O adimplemento compreende todas as formas de extinção das obrigações, assim a novação (CC-Antigo, Arts. 999 a 1.008 - Art. 360 a Art. 367, Novação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, a compensação (CC-Antigo, Arts. 1.009 a 1.024 - Art. 368 a Art. 380, Compensação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002), a transação (CC-Antigo, Arts. 1.025 a 1.036 - Art. 840 a Art. 850, Transação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002), a confusão (CC-Antigo, Arts. 1.049 a 1.052 - Art. 381, Confusão - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002), a remissão da dívida (CC-Antigo, Arts. 1.053 a 1.055 - Art. 386, Remissão das Dívidas e Art. 388, Remissão das Dívidas - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002), bem como o pagamento (CC-Antigo, Arts. 930 e segs - Art. 304 a Art. 307, Quem Deve Pagar - Pagamento - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002).

    Depreende-se que o pagamento é espécie do gênero adimplemento, como o próprio CC-Antigo faz ver implicitamente, na disposição da matéria obrigacional, embora alguns autores considerem adimplemento e pagamento expressões sinônimas.

Jurisprudência Relacionada:

- Compra e venda - Teoria da imprevisão

- Contratação de trabalhadores por empresa interposta, vínculo de emprego e relação processual - TST Enunciado nº 331

obs.dji: Aceptilação; Adimplemento e Extinção das Obrigações; Confusão; Compensação; Delegatio; Direito das Obrigações; Elementos essenciais do pagamento; Inadimplemento do devedor; Novação; Obrigações Facultativas; Obrigações Naturais; Pagamento; Remissão das Dívidas; Transação


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