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Direito Patrimonial ou Direito das Coisas - Art. 485 a 862 CC-Antigo - Art. 1.196 a Art. 1.510, Direito das Coisas - Parte Especial - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Direitos Reais - Direito Civil - Patrimônio

    É o conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos Bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem (suscetíveis de valor econômico).

    O fundamento do Direito das coisas é o direito real, este caracteriza-se como uma relação entre o homem e a coisa, traduzindo apropriação de riquezas, tendo por objeto um bem material (corpóreo) ou imaterial (incorpóreo).

   Ao direito se interessam as coisas materiais ou imateriais suscetíveis de valor econômico. Bens sujeitos à apropriação pelo homem (Bens comerciáveis). Interessam ao direito: um terreno; um prédio; um boi; uma invenção, etc.

    Não interessam ao direito, as coisas inesgotáveis ou extremamente abundante na natureza, tais como as águas salgadas dos oceanos, as águas dos rios, as praias, a luz solar, o ar atmosférico, etc..., por serem coisas de uso comum da humanidade (comunidade). Estes constituem, hoje, o que se denominam direitos difusos e indisponíveis do cidadão.

Fácil, portanto, é definir o direito das coisas como sendo, "o conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos Bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem".


Modelo de Contrato de Cessão de Direitos Patrimoniais - Obra Literária


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Posse - Propriedade - Direitos Reais sobre Coisas Alheias

Pessoas - Bens - Fatos Jurídicos - Direito das Obrigações - Direito de Empresa - Direito de Família - Direito das Sucessões


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Direito Real

    Ius in re própria - o direito real afeta os objetos susceptíveis pelos órgãos do sentido. (ex. uma casa).

    Ius in re aliena - o direito real afeta os objetos susceptíveis, isto é, imperceptíveis pelos órgãos do sentido (ex. o usufruto).

Observar: Direito Autoral - Direito sobre coisa própria e imperceptível aos sentidos.

Jurisprudência Relacionada:

- Comodato. Outorga uxória

- Competência - Foro de eleição

- Usucapião - Comodato

obs.dji: Direito das Coisas; Próprio (a)


Distinção entre Direito Real e Direito Pessoal

    O direito real caracteriza-se como uma relação entre o homem e a coisa. O direito real traduz apropriação de riquezas, tendo por objeto um bem material ou imaterial erga omnes; isto é, o direito real é o vínculo existente entre o seu titular e a coisa.

    O direito pessoal caracteriza-se como uma relação entre Pessoas. Tem por objeto uma prestação (um ato ou uma abstenção), vinculando o sujeito ativo ao sujeito passivo (credor e devedor).

(titular) A ------- O (bem)

    unicidade de sujeito

    As ações reais prescrevem em 10 anos entre presentes; e, em 15 anos, entre ausentes.

Nota: Os direitos reais não criam obrigações para terceiras Pessoas.

obs.dji: Direito (s); Direito das Coisas; Direitos Reais; Distinções; Obrigação


Direito Pessoal - Direito das Obrigações

(credor) A ------ O ------- B (devedor)

                        objeto

            dualidade de sujeitos

    As ações pessoais prescrevem em 20 anos (Art. 177, CC-Antigo - Art. 205, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002).

obs.dji: Direito das Coisas


Coisa Comum

    Aquela que não pode ser apropriada individualmente, pertencendo à coletividade, embora possa ser fruída pelo particular, se houver concessão do Poder Público.

obs.dji: Águas Comuns - Águas, Álveo e Margens - Águas em Geral e sua Propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934; Coisa; Comum; Direito das Coisas; Sociedade em Comum

Questão prática nº 1

    "A" adquire, através do sistema financeiro da habitação, com financiamento pela Caixa Econômica Federal, ficando o imóvel hipotecado a esta, como agente financeiro, pelo prazo de 15 anos, cinco anos depois, "A" transfere a "B" o imóvel, assumindo este o pagamento das prestações, sem a anuência da Caixa. Deixando "B" de pagar as prestações, a C.E.F. executa "A" por ser o mutuário.

Pergunta-se:

    Executado "A", pode a C.E.F. penhorar outro bem, estando o imóvel financiado pelo S.F.H. hipotecado a ela?

Resposta:

    Não. O direito real segue o seu objeto onde quer que se encontre.

    O Direito de seqüela é a prerrogativa concedida ao titular do direito real, de colocar em movimento o exercício de seu direito sobre a coisa a ele vinculada, contra todo aquele que a possua injustamente.

    No caso, executa-se o detentor do imóvel, e este não cumprindo a obrigação, o objeto irá para a posse do exeqüente.

    O Direito de seqüela convive com o direito pessoal? Não. O Direito de seqüela é uma prerrogativa do titular do direito real. Por isso, o exercício desse direito deve ser movimentado sobre a coisa a ele vinculada.

    Como se infere, o Direito de seqüela, garantindo o bem hipotecado à C.E.F., não permite que outro bem seja penhorado em lugar do que já hipotecado.

Questão prática nº 2

    "B" é atropelado por um veículo conduzido por seu proprietário "A". Deste acidente, além de graves ferimentos, "B" perde uma das pernas.

Pergunta-se:

    Decorridos 19 anos do acidente, pode "B", ainda, mover a ação de reparação do ato ilícito contra "A"?

Resposta:

    A todo ato ilícito corresponde uma prestação que deve ser ressarcida (Art. 159, CC-Antigo - Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002). Não estando a ação de ressarcimento de danos por ato ilícito enumerada no artigo 178, CC-Antigo, e seus parágrafos, e, em se tratando a matéria de direito pessoal, a ação prescreverá em 20 (vinte) anos (Art. 177, CC-Antigo).

    Com isso, "B" pode mover a ação, no caso, indenizatória, contra "A".

obs.dji: Águas Comuns - Águas, Álveo e Margens - Águas em Geral e sua Propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934; Águas Comuns de Todos - Aproveitamento das Águas - Código de Águas - D-024.643-1934; Coisa; Comum; Comunhão; Direito Comum; Direito das Coisas


Classificação do Direito das Coisas

    Os direitos reais se classificam em:

a) Direito de Propriedade

    Faculdade de ter alguma coisa como sua e dela poder dispor livremente.

- garantia do: Art. 5º, XXII, CF

    É o direito que a pessoa física ou jurídica tem, de ter, usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, bem como, de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha.

Ius utendi - o direito de ter;

Ius fruendi - o direito de usar e gozar;

Ius abutendi - o direito de dispor (Jus disponendi);

Ius reinvindicatio - o direito de ações reivindicatio.

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Conselho de terras da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946; Intervenção do Estado na Propriedade; Terras - Convenção sobre a Proteção a Integração das Populações Indígenas e outras Populações Tribais e Semitribais de Países Independentes - D-058.824-1966; Direito (s); Jus in re; Limitações ao direito de propriedade; Propriedade; Propriedade imaterial

b) Direito de posse (Art. 485 a 492 do CC-Antigo - Art. 1.196, Posse e Sua Classificação - Posse - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002)

    É o poder que tem a pessoa de possuir uma coisa, com a intenção de tê-la para si e de defendê-la contra a intervenção de outrem.

obs.dji: Direito; Posse

c) Direitos reais sobre coisas alheias: (ius in re aliena) ou Direitos Reais de gozo ou fruição:

- Enfiteuse;

- Servidões prediais;

- Usufruto;

- Uso;

- Habitação;

- Rendas sobre imóveis.

d) Direitos reais de garantia

(ius re aliena)

    São direitos de garantia sobre coisas alheias:

- Penhor;

- Hipoteca;

- Anticrese;

- Alienação fiduciária.

obs.dji: Direito das Coisas


Caracteres Jurídicos do Direito Real

    São características do direito real:

- a oponibilidade erga omnes;

- o Direito de Seqüela;

- o direito de preferência do seu titular;

- a aderência imediata do bem;

- a obediência ao numerus clausus;

- está sujeito ao abandono e a posse;

- a aquisição pelo usucapião.

obs.dji: Caracteres; Direito (s); Direito das Coisas; Direitos Reais; Real; Jurídico; Numerus clausus


Numerus Clausus

    Pela limitação do número dos direitos reais, é vedada a livre pactuação, isto é, não pode haver contrato, tendo como objeto, outros direitos reais, senão os enumerados no artigo 674, do CC-Antigo - Art. 1.225, Direitos Reais - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002.

obs.dji: Caracteres jurídicos do direito real; Direito das Coisas

Questão Prática nº 3

    Duzentas Pessoas invadem a propriedade rural de "A", chefiadas pelo líder Tião Medonho.

Pergunta-se:

    No caso, Tião Medonho, figura como sujeito passivo na relação jurídica?

Resposta: Não. No direito real só há um sujeito, o titular da coisa (bem) a ele vinculada. Sendo o direito real oponível erga omnes, contra todos, "A" deve propor uma ação de reintegração de posse contra todos os invasores.

obs.dji: Caracteres jurídicos do direito real; Direito das Coisas; Número


Ação Real

    Ação que tem por objetivo um direito de propriedade ou um direito real sobre coisa alheia. Não se confunde, portanto, com a ação pessoal.

- competência territorial: Arts. 94 e 95, CPC

- execução de sentença, embargos de retenção por benfeitoria: Art. 744 e parágrafos, CPC

Jurisprudência Relacionada:

obs.dji: Ação (ões); Direito das Coisas; Direitos Reais; Real


Bens Corpóreos ou Coisas Corpóreas

    Aqueles perceptíveis pelos sentidos, portanto, de existência material; isto é, aquela que, ocupando um espaço delimitado, pode ser percebida pelos sentidos.

obs.dji: Coisa; Coisas Corpóreas - Direito Romano; Direito das Coisas


Bens Incorpóreos

    Aqueles de existência imaterial, de caráter abstrato.

obs.dji: Bens; Coisa; Coisas corpóreas e incorpórea (DR); Coisas simples, compostas, coletivas ou universais (DR), Coisas móveis e imóveis (DR); Direito das Coisas; Direitos reais ou direito das coisas (DR)


Coisa Certa

- execução para entrega: Arts. 621 a 628, CPC

Jurisprudência DJi:

- Execução - Entrega de coisa - Embargos

obs.dji: Coisas; Direito das Coisas


Coisa Incerta

- execução para entrega: Arts. 629 a 631, CPC

Jurisprudência Relacionada:

- Execução - Entrega de coisa - Embargos

obs.dji: Coisa; Direito das Coisas


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