- Índice Fundamental do Direito


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Direito (s) Autoral (is) - Art. 5º, XXVII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 (Art. 649 a 673 do CC-Antigo - revogados pela L-005.988-1973 - Revogada pela L-009.610-1998 - Direito de Autor - Propriedade Imaterial

    Faculdade que cabe ao autor de obra literária, artística ou científica de explorar economicamente enquanto viver, transmitindo esse direito aos seus herdeiros ou sucessores, pelo prazo que a lei estabelecer.


Processo Civil

- busca e apreensão: Art. 842, § 3º, CPC

- execução de sentença, embargos de retenção: Art. 744 e parágrafos, CPC

- impede execução sobre outros bens do devedor: Art. 594, CPC


Penal

- violação: Art. 184, CP


    Os direitos autorais dividem-se em: a) Científico (Instituto de Tecnologia); b) Literário (livro); c) Artístico (música ou ópera).


Modelo de Contrato de Cessão de Direitos Patrimoniais - Obra Literária

Modelo de Contrato de Edição

Modelo de Contrato Particular de Edição - Publicação de Obra


Jurisprudência Relacionada:

- Cobrança de Direitos Autorais - Retransmissão Radiofônica de Músicas - Súmula nº 261 - STJ

- Direito Autoral - Auto de Infração Irregular

- Direito Autoral - Autor Estrangeiro

- Direito Autoral - Retransmissão Radiofônica de Música - Estabelecimentos Comerciais - Súmula nº 63 - STJ

- Execução de Obra Musical por Artistas Remunerados - Direito Autoral - Exigibilidade - Orquestra de Amadores - Súmula nº 386 - STF

- Interdito Proibitório - Proteção do Direito Autoral - Súmula nº 228 - STJ


Normas Relacionadas:


Propriedade

Direito das Coisas

Pessoas - Bens - Fatos Jurídicos - Direito de Família - Direito das Obrigações - Direito das Sucessões

   


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Direitos Autorais - Registro do Direito Autoral

        O autor de obra literária, científica ou artística, para a sua garantia, quando do seu registro, depositará dois exemplares na Biblioteca Nacional; no Instituto Nacional de Música; na Escola Nacional de Belas Artes; no Instituto Nacional do Cinema; no Conselho Federal de Engenharia, Agricultura e Agronomia (Art. 17 da Lei 5.988-73 - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 ).

Questão Prática

        A (Editora Última Hora) publicou em várias edições do seu jornal a história em quadrinhos intitulada "O espião brasileiro", de autoria de B (Araponga), sem autorização deste.

Pergunta-se:

        A publicação de obra literária, científica ou artística, sem a autorização do autor comporta indenização?

Resposta:

        O direito autoral, possuindo aspectos "sui generis", é colocado no mesmo grau de importância dos direitos pessoais, patrimoniais e reais. Este direito, bem incorpóreo e imaterial, é tão digno de defesa como qualquer dos acima mencionados.

        Preexistindo o registro do direito autoral, o autor fará jus à uma indenização (Lei 5.988-73 que revoga os artigos 649 a 673 do CC-Antigo. - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 ), estabelecendo que ao autor de obra literária, científica ou artística, pertence o direito exclusivo de reprodução.

        Aquele que imprimir obra literária, científica ou artística, sem autorização de seu autor, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o restante da edição ao preço por que foi vendido ou mediante avaliação. Não sendo possível, será calculada uma indenização.

Em tempo

       A matéria está regulamentada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

obs.dji: Direitos Autorais; Registro (s); Registro de Imóveis; Registro Secreto; Registros Públicos


Direito de Autor - Direito de Arena

    Direito conexo ao direito de autor e peculiar a entidades esportivas e seus atletas. Acha-se regulamentado pela L. 5.988, de 14.12.1973 (Lei de Direitos Autorais), nos arts. 100 e 101, assim: "Art. 100. À entidade a que esteja vinculado o atleta, pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão, por quaisquer meios ou processos, de espetáculo desportivo público, com entrada paga. Parágrafo único. Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço da autorização serãodistribuídos, em partes iguais, aos atletas participantes do espetáculo. Art. 101- Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. O disposto no artigo anterior não se aplica à fixação de partes de espetáculo, cuja duração, no conjunto, não exceda a três minutos para fins exclusivamente informativos, na imprensa, cinema ou televisão".Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

obs.dji: Autores; Direito; Direitos Autorais


Direitos Autorais - Direito de Autor - Propriedade Literária, Científica e Artística

    Prerrogativa de natureza patrimonial e moral que possui o autor de obra literária, artística ou científica, de fruir, com exclusividade, dos resultados da reprodução, execução ou representação desta. Neste sentido, assim dispõe o Art. 21 da L. 5.988, de 14.12.1973 (Lei de Direitos Autorais): "O autor é titular de direitos morais e patrimoniais sobre a obra intelectual que produziu" - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. O direito de autor pode ser, também, definido como a exclusividade na fruição das vantagens estabelecidas em lei para o trabalho literário, científico e artístico. Gama Cerqueira o define como o "conjunto de direitos resultantes das concepções da inteligência e do trabalho intelectual, encarados principalmente sob o aspecto do proveito material que deles pode resultar".

    Quanto à denominação, o direito de autor é conhecido por direito intelectual, propriedade intelectual, propriedade imaterial e, ainda, direito autoral. Esta última acepção foi severamente verberada por Rui Barbosa, em nota ao Art. 657 do Projeto do CC - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. No que se refere à natureza jurídica do direito de autor, não há unanimidade a respeito. Alguns afirmam seja ele um direito de personalidade, outros lhe atribuem o caráter de direito de propriedade e, finalmente, uma terceira posição lhe confere a natureza de direito intelectual. Quanto ao direito positivo, in casu, o CC posiciona-o como um direito real, estando, todavia, seus arts. 649 a 673, que regulavam a matéria, revogados pela L. 4.944, de 6.4.1966 e 5.988, de 14.12.1973 - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

    Distinção importante a fazer é a que se refere aos direitos patrimoniais e morais do autor e, também, ao direito de autor propriamente dito e os direitos conexos a este. Quanto à distinção entre direitos patrimoniais e direitos morais do autor, a própria lei a faz (Art. 21 da L. 5.988, de 14.12.1973, supra - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998). Os direitos patrimoniais são aqueles que resultam da utilização econômica da obra. Se esta se der sem autorização do autor, haverá violação de seus direitos, punida civil e penalmente.

     A autorização sefaz mediante contrato, que considerará as várias formas de utilização da obra como independentes umas das outras, p. ex., edição, tradução e adaptação. Assim dispõe, a respeito, a citada L. 5.988 nos arts. 29 e 30: "Art. 29. Cabe ao autor o direito de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica, bem como o de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros, no todo ou em parte. Art. 30. Depende de autorização do autor de obra literária, artística ou científica, qualquer forma de sua utilização, assim como: I - edição; II - a tradução para qualquer idioma; III - a adaptação ou inclusão em fonograma ou película cinematográfica; IV - a comunicação ao público, direta ou indireta, por qualquer forma ou processo, como: a) execução, representação, recitação ou declamação; b) radiodifusão sonora ou audiovisual; c) emprego de alto-falantes, de telefonia com fio ou sem ele, ou de aparelhos análogos; d) videofonografia. Parágrafo único. Se essa fixação for autorizada, sua execução pública, por qualquer meio, só se poderá fazer com a permissão prévia, para cada vez, do titular dos direitos patrimoniais de autor" - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

    Quanto à duração dos direitos patrimoniais do autor, dispõe o Art. 42 da L. 5.988: "Os direitos patrimoniais do autor perduram por toda sua vida. § 1º Os filhos, os pais, ou o cônjuge gozarão vitaliciamente dos direitos patrimoniais do autor que se lhes forem transmitidos por sucessão mortis causa. § 2º Os demais sucessores do autor gozarão dos direitos patrimoniais que este lhes transmitir pelo período de sessenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento. § 3º Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que aludem os parágrafos precedentes" - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. No que se refere aos direitos morais do autor, são aqueles que derivam do reconhecimento, pela lei, de que a obra é um prolongamento da personalidade de seu criador. São direitos pessoais que surgem da relação criação-criador.

    A L. 5.988 elenca os direitos de autor no Art. 25, assim: "São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a paternidade da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; III - o de conservá-la inédita; IV - o de assegurar-lhe a integridade, opondo-se a quaisquer modificações, ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la, ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; V - o de modificá-la, antes ou depois de utilizada; VI - o deretirá-la de circulação, ou de lhe suspender qualquer forma de utilização já autorizada. § 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus herdeiros os direitos a que se referem os incisos I a IV deste artigo. § 2º Compete ao Estado, que a exercerá através do Conselho Nacional de Direito Autoral, a defesa da integridade e genuinidade da obra caída em domínio público" - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Quanto às características dos direitos morais, são as seguintes: a) são oponíveis erga omnes, vale dizer, a todos; b) são intransferíveis (Art. 28 da L. 5.988 - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), com exceção do disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 42 da L. 5.988 (sucessão mortis causa) - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; c) são imprescritíveis; d) são impenhoráveis, isto é, não podem ser objeto de garantia em face de execução por parte de credores do autor; e) são irrenunciáveis (Art. 28 da L. 5.988 - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), sendo insucetíveis de abandono voluntário pelo autor.

    Quanto aos direitos conexos (arts. 94 a 102 da L. 5.988 - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998) são aqueles inerentes aos artistas intérpretes (atores, cantores) e executantes (músicos) e aos produtores de fonogramas. Assim, quando a lei emprega a expressão direitos autorais no plural, isto significa que está abrangendo os direitos de autor propriamente ditos e os que lhe são conexos. É o que se depreende do Art. 1º da L. 5.988: "Esta lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e direitos que lhe sãoconexos". Tal dispositivo é complementado pelo Art. 94, assim: "As normas relativas aos direitos do autor aplicam-se, no que couber, aos direitos que lhes são conexos" - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Cerqueira, João da Gama, Tratado da Propriedade Industrial, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1º v., 1982, p. 50. CF: Art. 5º, XXVII e XXVIII, (a) e (b); D. 4.857, de 9.11.1939: arts. 297 a 311- revogado pela Lei dos Registros Públicos - L-006.015-1973; L. 4.944, de 6.4.1966 - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; L. 5.988, de 14.12.1973 (Lei de Direitos Autorais) - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

obs.dji: Autores; Direito; Direitos Autorais; Direito de arena; Escritor (es); Propriedade imaterial - Propriedade Literária, Científica e Artística


Autores - Autor (Direito processual)

- direitos sobre suas obras: Art. 5º, XXVII, CF

- privilégio temporário: Art. 5º, XXIX, CF

obs.dji: Autor (Direito processual); Autoria; Direitos Autorais; Direito de arena; Direito de autor; Escritor (es); Propriedade imaterial; Responsabilidade Civil - Publicação pela Imprensa - Ressarcimento de Dano - Súmula nº 221 - STJ


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