- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Contrato (s) - Arts. 1.079  a 1121, CC - Contratos em Geral - Art. 421 a Art. 480, Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Parte Especial - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Teoria Geral dos Contratos - Contratos em Espécie - Classificação dos Contratos - Várias Espécies de Contrato

    Do latim, contractus, particípio de contrahere, contrair.


Civil

- aceitação da proposta: Arts. 430 a 434, CC

- aleatórios: Arts. 458 a 461, CC

- arras: Arts. 417 a 420, CC

- atípicos: Art. 425, CC

- benéficos; responsabilidade pela inexecução: Art. 392, CC

- bilaterais: Art. 476, CC

- boa-fé na conclusão e execução dos contratos: Art. 422, CC

- cláusula resolutiva: Art. 474, CC

- cláusulas ambíguas; interpretação: Art. 423, CC

- com pessoa a declarar: Art. 467, CC

- de adesão; cláusulas nulas: Art. 424, CC

- de agência e distribuição: Art. 710, CC

- de comissão: Arts. 693 a 709, CC

- de comodato: Arts. 579 a 585, CC

- de compra e venda: Arts. 481 a 504, 505 a 508, 509 a 512, 513 a 520, 521 a 528 e 529 a 532, CC

- de compromisso: Arts. 851 a 853, CC

- de constituição de renda: Arts. 803 a 813, CC

- de corretagem: Arts. 722 a 729, CC

- de depósito: Arts. 627 a 652, CC

- de doação: Arts. 538 a 554, CC

- de empreitada: Arts. 610 a 626, CC

- de fiança: Arts. 818 a 826, 827 a 836 e 837 a 839, CC

- de jogo e aposta: Arts. 814 a 817, CC

- de locação de coisas: Arts. 565 a 578, CC

- de locação de serviços: Arts. 593 a 609, CC

- de mandato: Arts. 653 a 666, 667 a 674, 675 a 681, 682 a 691 e 692, CC

- de mútuo: Arts. 586 a 592, CC

- de prestação de serviço: Arts. 593 a 609, CC

- de seguro: Arts. 757 a 777, 778 a 788 e 789 a 802, CC

- de transação: Arts. 840 a 850, CC

- de transporte: Arts. 730 a 733, 734 a 742 e 743 a 756, CC

- de troca: Art. 533, CC

- disposições gerais: Arts. 421 a 426, 427 a 435, 436 a 438, 439 a 440; 441 a 446, 447 a 457, 458 a 461, 462 a 466 e 467 a 471, CC

- distrato: Arts. 472 a 473, CC

- escritura pública: Art. 215, CC

- estimatórios: Arts. 534 a 537, CC

- estipulações em favor de terceiro: Arts. 436 a 438, CC

- evicção: Arts. 447 a 457, CC

- exceção de contrato não cumprido: Arts. 476 a 477, CC

- extinção: Arts. 472 a 473, CC

- forma: Arts. 107 a 109, CC

- função social dos contratos: Art. 421, CC

- herança de pessoa viva; não pode ser objeto: Art. 426, CC

- interpretação: Arts. 112 a 114, CC

- lugar da celebração; reputa-se o da proposta: Art. 435, CC

- oferta ao público; quando equivale a proposta: Art. 429, CC

- onerosidade excessiva; resolução: Arts. 478 a 480, CC

- onerosos; fraude contra credores: Art. 159, CC

- por correspondência; quando se tornam perfeitos: Art. 434, CC

- prazo; ausência; execução imediata: Art. 134, CC

- prazos; presumem-se em proveito do devedor: Art. 133, CC

- preliminares: Arts. 462 a 466, CC

- probidade na conclusão e execução dos: Art. 422, CC

- proposta; obriga o proponente: Art. 427, CC

- proposta; quando deixam de ser obriatórios: Art. 428, CC

- prova testemunhal; valor do contrato: Art. 227, CC

- resilição unilateral: Art. 473, CC

- unilaterais; inexecução: Art. 389, CC

- venda com reserva de domínio: Arts. 521 a 528, CC

- venda sobre documentos: Arts. 529 a 532, CC

- vícios redibitórios: Arts. 441 a 446, CC


Processo Civil

- execução; a ação não será acolhida se a parte não cumprir a sua prestação: Art. 640, CPC

- preliminar, de obrigação de fazer: Arts. 639 a 641, CPC

- prova testemunhal: Art. 401, CPC

- simulado, prova: Art. 404, I, CPC


Comercial (Marítimo)

- Observar também: Comissão Mercantil, Contratos Comerciais, Empréstimo de Dinheiro a Risco, Locação Mercantil e Troca Mercantil

- de comissão mercantil: Arts. 165 a 190, CCom - Art. 693 a Art. 709, Comissão - Várias Espécies de Contrato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de compra e venda mercantil: Arts. 191 a 220, CCom - Art. 481, Disposições Gerais - Compra e Venda - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de compra e venda mercantil; despesas; pagamento: Art. 196, CCom - Art. 490, Disposições Gerais - Compra e Venda - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de compra e venda mercantil; rescisão: Art. 213, CCom e Art. 220, CCom

- de compra e venda mercantil; rescisão; atraso na entrega da coisa vendida: Art. 202, CCom - Art. 475, Cláusula Resolutiva - Extinção do Contrato - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de compra e venda mercantil; rescisão; recusa de recebimento da coisa vendida pelo comprador: Art. 204, CCom - Art. 475, Cláusula Resolutiva - Extinção do Contrato - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de constituição de sociedade comercial; conteúdo: Art. 302, CCom - Art. 997, Contrato Social - Sociedade Simples - Art. 1.054, Disposições Preliminares - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de depósito mercantil: Art. 280 a 286, CCom - Art. 646, Depósito Voluntário - Depósito - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de fretamento; declaração a maior da capacidade do navio pelo fretador; anulação: Art. 597, CCom

- de fretamento de navio estrangeiro; normas aplicáveis: Art. 628, CCom

- de fretamento; dissolução: Art. 571, CCom

- de fretamento; dissolução decorrente de impedimentos do porto de carregamento: Art. 573, CCom

- de fretamento; natureza e forma: Art. 566, CCom

- de fretamento; ocultação da verdadeira bandeira da embarcação; rescisão: Art. 574, CCom

- de fretamento; renúncia pelo afretador: Art. 594, CCom

- de fretamento; rescisão: Art. 592, CCom

- de locação mercantil; dissolução: Art. 240, CCom

- de locação mercantil; prazo determinado; rescisão antecipada: Art. 228, CCom - Art. 571, Locação de Coisas - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de penhor mercantil; conteúdo: Art. 272, CCom

- de seguro marítimo; anulabilidade: Art. 678, CCom

- de seguro marítimo; nulidade: Art. 677, CCom

- de sociedade de capital e indústria; conteúdo: Art. 319, CCom

- de sociedades comerciais; lançamento no Registro do Comércio: Art. 301, CCom - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo e Art. 1.054, Disposições Preliminares - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de sociedades comerciais; meio de prova: Art. 300, CCom - Art. 1.040, Sociedade em Nome Coletivo e Art. 1.054, Disposições Preliminares - Sociedade Limitada - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- de tripulante de navio; rescisão: Art. 557, CCom

- de troca mercantil; perecimento da coisa prometida em troca; extinção: Art. 224, CCom

- por prazo determinado; dissolução: Art. 82, CCom e Art. 83, CCom

- sem prazo determinado; dissolução: Art. 81, CCom


    Contrato é todo ato humano, lícito, capaz de adquirir, transferir, modificar, ou extinguir uma relação jurídica (contrato em sentido lato).

    Contrato é o negócio jurídico, que as partes se sujeitam a observância da conduta idônea, à satisfação dos interesses que pactuam (contrato em sentido estrito).

    Portanto, contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, sobre objeto lícito e possível, com o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. O contrato ocorre, diz De Plácido e Silva (1982, 1º:430), "quando os contratantes, reciprocamente, ou um deles, assume a obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa".

    O concurso de vontades é pressuposto do contrato. Quando as obrigações que se formam no contrato são recíprocas, este é bilateral; quando são pertinentes somente a uma das partes, se diz unilateral. Para que o contrato seja válido, é preciso que seu objeto seja lícito e possível, e as partes contratantes sejam capazes, isto é, estejam legalmente aptas para contratar.

    Modernamente, o contrato é o ato jurídico bilateral (acordo das partes e sua manifestação externa) que tem por finalidade produzir conseqüências jurídicas. Todo contrato gera obrigações no direito moderno. Não assim no direito romano. Neste, desde o início até o fim de sua evolução, o simples acordo não gerava obrigação: nuda pactio obligationem non parit (D. 2.14.7.4). Para que haja liame jurídico, chamado obligatio, era preciso, além do acordo, um fundamento jurídico: a causa civilis. Essa causa civilis é que elevava o ato jurídico bilateral a um contractus e só o credor de um tal contrato tinha à sua disposição uma ação (actio) reconhecida pelo direito quiritário para constranger o devedor a efetuar a prestação. (Marky, Thomas, Curso Elementar de Direito Romano, ed. Saraiva, 6ª ed., 1992)


Jurisprudência Relacionada:

- Ação Declaratória - Interpretação de Cláusula Contratual - Súmula nº 181 - STJ

- Ação de prestação de contas - Carência

- Ação de prestação de contas - Consórcio

- Ação de prestação de contas - Mandato

- Ação de prestação de contas - Pressupostos

- Ação Regressiva - Causador do Dano - Limite - Contrato de Seguro - Súmula nº 188 - STF

- Adicional de Serviço Insalubre - Base de Cálculo - Salário-Mínimo da Região - Remuneração Contratual - Taxa de Insalubridade - Súmula nº 307 - STF

- Adjudicação compulsória - Cessão de direitos

- Adjudicação compulsória - Compromisso de compra e venda - Contrato não registrado

- Adjudicação compulsória - Compromisso de compra e venda - Contrato preliminar

- Adjudicação compulsória - Inscrição no registro imobiliário no curso da ação

- Adjudicação compulsória - Outorga de escritura definitiva

- Adjudicação compulsória - Terras devolutas

- Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Equivalente em dinheiro

- Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Notificação

- Alienação fiduciária - Ação de depósito - Depósito inexistente

- Alienação fiduciária - Ação de depósito - Insolvência civil do devedor

- Alienação fiduciária - Certificado de propriedade do veículo sem anotação

- Alienação fiduciária - Contrato - Nulidade

- Alienação fiduciária - Contrato - Registro

- Alienação Fiduciária em Garantia - Patrimônio do Devedor - Súmula nº 28 - STJ

- Alienação fiduciária - Falência do devedor fiduciante

- Alienação fiduciária - Simulação

- Alienação fiduciária - Sub-rogação

- Aplicabilidade - CDC - Contratos de Plano de Saúde - Súmula nº 469 - STJ

- Arrendamento rural - Adjudicação compulsória - Direito de preferência

- Arrendamento rural - Alienação de imóvel arrendade - Retomada pelo adquirente

- Arrendamento rural - Benfeitorias

- Arrendamento rural - Contrato - Anulação

- Arrendamento rural - Contrato - Infração

- Arrendamento rural - Despejo

- Arrendamento rural - Notificação premonitória

- Arrendamento rural - Prazo

- Arrendamento rural - Reintegração de posse

- Ato jurídico - Anulação - Erro

- Ato jurídico - Anulação - Menor

- Ato jurídico - Anulação - Ministério Público

- Ato jurídico - Anulação - Outorga uxória

- Ato jurídico - Anulação - Prescrição

- Ato jurídico - Anulação - Venda inexistente

- Ato jurídico - Perfeito

- Aval - Cobrança de Verbas Extracartulares

- Avalista - Título de Crédito - Contrato de Mútuo - Devedor Solidário - Súmula nº 26 - STJ

- Capitalização de Juros - Convenção Expressa - Súmula nº 121 - STF

- Cédula de crédito industrial - Conversão do título - Moeda estrangeira

- Cédula de crédito industrial - Depositário infiel

- Cédula de crédito industrial - Juros - Capitalização

- Cédula de crédito industrial - Multa

- Cédula de crédito industrial - Pagamento

- Cédula de crédito rural - Juros

- Cédula de crédito rural - Multa e honorários - Cumulação

- Cédula de crédito rural - Natureza

- Cédula de crédito rural - Penhora

- Cédula de crédito rural - Penhora - Bem diverso da garantia real

- Cédula de crédito rural - Seguro

- Cédula de crédito rural - Vencimento antecipado da obrigação

- Cláusula Abusiva - Plano de Saúde - Tempo a Internação Hospitalar - Súmula nº 302 - STJ

- Cláusula Contratual - Taxa de Juros - Súmula nº 176 - STJ

- Cláusula Potestativa - Comissão de Permanência - Taxa Média de Mercado- Súmula nº 294 - STJ

- Cobrança Antecipada do Valor Residual - Contrato de Arrendamento Mercantil - Compra e Venda a Prestação - Súmula nº 263 - STJ

- Cobrança Antecipada - Valor Residual Garantido - Contrato de Arrendamento Mercantil - Súmula nº 293 - STJ

- Cominatória - Inexecução de contrato

- Cominatória - Valor da causa

- Comodato - Prova

- Comodato - Reintegração de posse

- Competência - Foro de eleição

- Competência - Instâncias - Processo e Julgamento - Contrato de Seguro Marítimo - Súmula nº 504 - STF

- Competência - Perdas e danos

- Competência - Pessoa jurídica

- Compra e Venda - Cláusula de Retrovenda

- Compra e Venda de Automóvel - Direitos de Terceiros de Boa-Fé - Transcrição no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 489 - STF

- Condições da ação - Interesse de Agir

- Constitucionalidade - Remissão das Dívidas Fiscais Oriundas da Falta de Oportuno Pagamento de Selo nos Contratos Particulares - Súmula nº 532 - STF

- Constitucionalidade - Taxa de Recuperação Econômica - Incidência - Contrato Sujeito ao Imposto Federal do Selo - Súmula nº 144 - STF

- Contrato de Abertura de Crédito - Ação Monitória - Súmula nº 247 - STJ

- Contrato de Abertura de Crédito - Título Executivo - Súmula nº 233 - STJ

- Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing) - Cláusula Resolutiva Expressa - Notificação Prévia do Arrendatário - Constituição em Mora - Súmula nº 369 - STJ

- Contrato de Exploração de Jazida ou Pedreira - Sujeição à Norma - Súmula nº 446 - STF

- Contratos de Participação Financeira para a Aquisição de Linha Telefônica - Valor Patrimonial da Ação - Base de Apuração - Súmula nº 371 - STJ

- Contrato de Transporte - Cláusula de Não Indenizar - Súmula nº 161 - STF

- Contratos Vinculados ao SFH - Atualização do Saldo Devedor - Amortização pelo Pagamento da Prestação - Súmula nº 450 - STJ

- Direito do Trabalhador Substituto ou de Reserva à Dsposição do Empregador - Aproveitamento em Função Específica - Salário Mínimo ou Contratual - Súmula nº 204 - STF

- Embargos do devedor - Fiança

- Embargos do devedor - Prova de pagamento

- Embargos do devedor - Rejeição liminar

- Empreitada - Prescrição

- Estabelecimento de Limitação aos Juros Remuneratórios nos Contratos Vinculados ao SFH - Súmula nº 422 - STJ

- Estipulação Contratual Averbada no Registro Imobiliário - Responsabilidade do Adquirente pelas Benfeitorias do Locatário - Súmula nº 158 - STF

- Evicção - Compra e venda

- Execução - Cartão de crédito - Cláusula mandato

- Execução - Cartão de crédito - Correção monetária

- Execução - Cartão de crédito - Responsabilidade do titular por extravio, roubo ou furto

- Execução - Cartão de crédito - Saldo devedor

- Execução - Comissão de permanência - Aval

- Execução - Comissão de permanência - Cumulação com correção monetária

- Execução - Comissão de permanência - Exclusão Ex officio

- Execução - Obrigação de fazer e não fazer

- Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Cessão de direitos

- Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Outorga de escritura definitiva

- Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Promessa de doação

- Fraude contra credores - Prescrição

- Honorários do Advogado - Homologação do Juiz - Imposto de Transmissão "Causa Mortis" - Súmula nº 115 - STF

- Imposto Federal de Selo em Contrato Firmado com Autarquia - Súmula nº 303 - STF

- Imunidade Fiscal - Autarquia Financiadora - Contrato de Financiamento - Extensão - Compra e Venda entre Particulares - Súmula nº 336 - STF

- Inscrição do Contrato de Locação no Registro de Imóveis - Validade da Cláusula de Vigência - Transcrição no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 442 - STF

- Interpretação de Cláusula - Recurso Especial - Súmula nº 5 - STJ

- Interpretação de Cláusulas Contratuais - Recurso Extraordinário - Súmula nº 454 - STF

- Juros Moratórios - Responsabilidade Extracontratual - Súmula nº 54 - STJ

- Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional - Súmula nº 596 - STF

- Licitude - Convenção - Renúncia do Locador Durante a Vigência do Contrato - Ação Revisional - Súmula nº 357 - STF

- Locatário Sucessor ou Cessionário - Prazos para Pedir a Renovação do Contrato - Súmula nº 482 - STF

- Objeto de Restituição na Falência - Dinheiro Recebido em Nome de Outrem ou Indisponível por Lei ou Contrato - Súmula nº 417 - STF

- Pactuação da Correção Monetária nos Contratos do SFH pelo Mesmo Índice Aplicável à Caderneta de Poupança - Incidência da Taxa Referencial - TR - Termo Inicial da Vigência - Súmula nº 454 - STJ

- Pagamento Antecipado de Débito - Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária - Correção Monetarial Anual - Atualização do Saldo Devedor - Súmula nº 265 - TFR

- Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF

- Propositura da Ação de Revisão de Contrato - Caracterização da Mora do Autor - Súmula nº 380 - STJ

- Prorrogação da Jornada Diária de Trabalho - Alteração Unilateral do Contrato - Limite de Horário Semanal Avençado - Súmula nº 222 - TFR

- Purgação da Mora - Alienação Fiduciária - Súmula nº 284 - STJ

- Reconvenção - Cabimento

- Reivindicatória - Pressupostos

- Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão da Dívida - Discussão - Contratos Anteriores - Súmula nº 286 - STJ

- Renovação de Locação - Regência da Lei - Prazo do Novo Contrato - Contagem - Transcrição da Decisão Exeqüenda no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 376 - STF

- Renovação Judicial de Contrato de Locação - Tempo - Fundamento - Súmula nº 178 - STF

- Responsabilidade Contratual do Transportador - Acidente com o Passageiro - Culpa de Terceiro - Súmula nº 187 - STF

- Restituição - Contrato de Câmbio - Concordata - Súmula nº 133 - STJ

- Restituição de Adiantamento de Contrato de Câmbio - Falência - Crédito - Súmula nº 307 - STJ

- Sociedade Comercial - Sócio-gerente - Responsabilidade

- Taxa Básica Financeira (TBF) - Indexador - Correção Monetária - Contratos Bancários - Súmula nº 287 - STJ

- Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Indexador de Correção Monetária - Contratos Bancários - Súmula nº 288 - STJ

- Taxa Referencial (TR) - Regras para a Desindexação da Economia - Pacto - Súmula nº 295 - STJ

- Teoria da Aparência

- Teoria da Imprevisão

- Validade - Cláusula de Eleição do Foro para os Processos Oriundos do Contrato - Súmula nº 335 - STF

- Valor da causa - Ação de cobrança

- Valor da causa - Cobrança - Contrato cumprido parcialmente

- Valor da causa - Contrato

- Valor da causa - Pedido de compensação das diferenças cobradas a maior com redução das prestações ao valor real


Normas Relacionadas:


Pessoas - Bens - Fatos Jurídicos - Direito de Empresa - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões

[Contratos Formais] [Contratos do Direito Clássico] [Contratos Reais] [Contratos Inominados] [Contratos Consensuais] [Pacta] [Doação]

[Direito das Obrigações] [Direito de Família] [Direito das Sucessões] [Direitos Reais] [Conceitos Básicos]

[Direito Romano]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Requisitos do Contrato

a) - a existência de duas ou mais Pessoas;

b) - a capacidade genérica das partes contratantes;

c) - o consentimento livre das partes contratantes.

Objetivos

a) - licitude do objeto;

b) - possibilidade física ou jurídica do objeto;

c) - determinação do objeto;

d) - economicidade do objeto.

Formas

a) - liberdade de forma (como regra);

b) - obediência à forma guando a Lei assim o exigir.

obs.dji: Classificação dos Contratos; Contrato; Requisito


Princípio da Autonomia da Vontade

    A autonomia da vontade é o poder que possui o indivíduo de suscitar, mediante declaração de sua vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica.

    Por esse princípio, a liberdade de contratar domina completamente.

(Jurisprudência)

Questão Prática:

1-) A (pessoa física) contrata com B (American Express) o uso de cartão de crédito.

Pergunta-se:

Usado o cartão de na compra de mercadorias e não pagas à administradora do cartão, pode esta emitir notas promissórias e executá-las em nome do usuário?

Resposta:

As empresas de cartão de crédito introduzem uma cláusula de mandato em seus contratos de adesão, com o que podem as administradoras emitir notas promissórias ou letras de câmbio de responsabilidade do usuário.

Nesses contratos, há uma cláusula estabelecendo que o usuário concorda que o valor das despesas contabilizadas, a seu cargo, constitua dívida liquida e certa.

Essa obrigação, segundo o contrato, pode ser representada por notas promissória, porque o usuário constitui a credora como sua procuradora. Não havendo abuso de direito, o mandato em questão é novidade decorrente das exigência de consumo e de crédito da vida moderna.

O contrato de adesão é válido e não contraria qualquer finalidade.

obs.dji: Contrato; Obrigações por declaração unilateral da vontade; Princípios

obs.dji: Autonomia; Classificação dos Contratos; Contrato; Contratos em Espécie; Declarações de Vontade; Obrigações por declaração unilateral da vontade; Princípios; Teoria Geral dos Contratos; Vontade

obs.dji: Contrato; Obrigações por declaração unilateral da vontade; Princípios


Limitações à Liberdade de Contratar

    Como regra, a liberdade de contratar não pode ser limitada, no entanto, duas exceções ao princípio da autonomia da vontade, estão insertas no Código Civil.

a) - a ordem pública:

A Lei de ordem pública fixa, no direito privado, as bases jurídicas fundamentais sobre as quais repousa a moral da sociedade. Toda a vez que o interesse individual colidir com o da sociedade, o desta última prevalecerá - "ius publicum privatorum pactis derrogare non potest" - os princípios de ordem pública não podem ser alterados por convenção entre particulares.

b) - os bons costumes:

Bons costumes são hábitos baseados na tradição e não na lei, O princípio da autonomia da vontade esbarra nas regras morais não reduzidas a escrito, mas aceitas pelo grupo social.

    Como regra, a liberdade de contratar não pode ser limitada, no entanto, duas exceções ao princípio da autonomia da vontade, estão insertas no Código Civil. - Art. 1.801, III, Vocação Hereditária - Sucessão em Geral - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Classificação dos Contratos; Contrato; Liberdade; Restrição da Liberdade; Teoria Geral dos Contratos

Questão Prática:

    A, por testamento, deixa sua parte disponível à B, sua concubina.

Pergunta-se:

    Sendo A casado com C, sua manifestação de última vontade é válida?

Resposta:

    A vida social alicerça-se em alguns princípios gerais, cuja existência não pode ser afastada por ajustes entre os jurisdicionados, sob pena de ameaça à própria estrutura social.

    Assim o é com as normas que regem a instituição da família. No caso em exame, a ordem pública impede que o autor da herança deixe sua parte disponível à sua concubina. (Art. 1719, III do CC-Antigo - Art. 1.801, III, Vocação Hereditária - Sucessão em Geral - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002).

obs.dji: Classificação dos Contratos; Contrato; Liberdade; Restrição da Liberdade; Teoria Geral dos Contratos

Questão Prática:

    A, por testamento, deixa sua parte disponível à B, sua concubina.

Pergunta-se:

    Sendntrato a título oneroso

São aqueles onde há sacrifício patrimonial para ambas as partes. Ex: compra e venda.

Contrato bilateral, ou seja, aquele em que as obrigações dos contratantes são recíprocas. Exemplos: compra e venda e locação.

Gratuitos

São aqueles onde há um sacrifício patrimonial, apenas, para uma das partes. Ex: doação.

Comutativos

São os contratos onde as prestações se cumprem simultaneamente. Ex: Compra e venda.

Aleatórios

São os contratos onde as prestações são deferidas para o futuro. Ex: contrato de Seguro.

obs.dji: Classificação dos Contratos; Contrato; Contratos Aleatórios; Contratos em Espécie; Liberdade; Limite (s); Livre Negociação; Resolução por Onerosidade Excessiva; Resolução de Contrato; Restrição da Liberdade; Teoria Geral dos Contratos; Venda Mediante Poupança


Teoria da Imprevisão

    O contrato constitui uma espécie de lei privada entre as partes pactuantes "pacta sunt servanda" (os pactos devem ser respeitados). Por este princípio (obrigatoriedade das convenções), o contrato vincula as partes, não podendo estas se liberarem, senão através do distrato ou da impossibilidade da prestação, provocada por Caso fortuito ou força maior.

    No final do século passado surgiu na doutrina uma tendência a reviver a velha cláusula "Rebus Sic Stantibus", segundo a qual todas as prestações diferidas para o futuro, tacitamente, seriam resilíveis, se as condições vigentes se alterarem posteriormente - "Contractus qui habent tractum sucessivum et dependentum de futuro, rebus sic stantibus intelligentur" - (nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vínculo obrigatório entende-se subordinado a continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação).

    Essa tendência na nova doutrina consolidou a teoria da imprevisão, concepção essa que não se exige a impossibilidade da prestação para que o devedor se libere do liame contratual, basta que, através de fatos extraordinários e imprevisíveis, a prestação se torne excessivamente onerosa para uma das partes, podendo a prejudicada pedir a rescisão do negócio.

(Jurisprudência)

obs.dji: Classificação dos Contratos; Contrato; Cláusula Rebus Sic Stantibus; Contratos Bilaterais; Contratos em Espécie; Teoria; Teoria da Imprevisão (em contratos administrativos); Teoria Geral dos Contratos; Tratado


Teoria da Imprevisão (Contratos administrativos)

    Teoria que afirma a possibilidade de alteração das cláusulas dos contratos firmados com a Administração Pública, a fim de ajustá-los a situações supervenientes.

    Corresponde, sem dúvida, à cláusula rebus sic stantibus do direito privado. A teoria da imprevisão já era admitida na Itália, durante a Primeira Guerra Mundial, pois o estado de beligerância ensejava a possibilidade de prejuízo para qualquer das partes contratantes.

    Também na França, durante a Primeira Guerra Mundial, surgiu a teoria da imprevisão como fruto de inovadora jurisprudência do Conselho de Estado, incumbido de julgar os inevitáveis pedidos de revisão de contratos administrativos. Ainda em 1918 era promulgada a Lei Failliot, que formalizava a teoria da imprevisão, como resultado de vasta construção jurisprudencial. Assinala, oportunamente, Hely Lopes Meirelles que "só se justifica a aplicação da cláusula rebus sic stantibus nos contratos públicos quando sobrevêm fatos imprevistos e imprevisíveis, ou, se previsíveis, incalculáveis nas suas conseqüências, e que desequilibrem totalmente a equação econômica estabelecida originariamente pelas partes.

    Não é, pois, a simples elevação de preços em proporção suportável, como álea própria do contrato, que rende ensejo ao reajuste da remuneração contratual avençada inicialmente entre o particular e a Administração; só a álea econômica extraordinária e extracontratual é que autoriza a revisão do contrato" (Licitação e Contrato Administrativo, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 7ª ed., 1987).

obs.dji: Contrato; Contratos Administrativos; Teoria; Teoria da Imprevisão

Questão Prática:

    A adquiriu de B (agente do SFH) uma casa popular. Grávida. A dá a luz a um filho com defeitos congênitos, que a obriga a mudar-se para São Paulo e socorrer seu filho. Sem recursos alugou a casa para C.

Pergunta-se:

    O descumprimento da cláusula secundária plenamente justificada pelas circunstâncias, autoriza a rescisão do contrato?

Resposta:

    Segundo "Orlando Gomes", "a teoria da imprevisão constitui exceção no princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos e se caracteriza pela ocorrência de alteração de circunstâncias iniciais de tal ordem que tornem excessivamente onerosa a prestação devida e que não tenha podido ser prevista"- "in" contratos Forense pág. 38 e 39.

    O nascimento de um filho com deformidade congênita, necessitando de assistência médica permanente, constitui um fato extraordinário e imprevisível.

    Estando a mutuária com suas prestações em dia, o descumprimento da cláusula secundária justificada pela circunstância do momento, não autoriza a SFH a rescindir o contrato.

obs.dji: Contrato; Contratos Administrativos; Teoria; Teoria da Imprevisão


Alquilaria

    Contrato de aluguel de animais.

obs.dji: Classificação dos Contratos


Contrato Bancário

    Gênero contratual em que pelo menos uma das partes é um banco.

    Refere-se à captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, e como apenas instituições financeiras autorizadas pelo Governo podem desenvolver tais atividades, todo contrato a elas relativo será considerado bancário. Em suma, contrato bancário é aquele em que a participação de um banco é inafastável.

obs.dji: Ação de Prestação de Contas - Conta-Corrente Bancária - Súmula nº 259 - STJ; Bancário (s); Classificação dos Contratos; Constitucionalidade - Remissão das Dívidas Fiscais Oriundas da Falta de Oportuno Pagamento de Selo nos Contratos Particulares - Súmula nº 532 - STF; Contrato; Contrato de Abertura de Crédito; Contrato de Abertura de Crédito - Ação Monitória - Súmula nº 247 - STJ; Contratos Bancários - Conhecimento de Ofício - Abusividade das Cláusulas - Súmula nº 381 - STJ; Contratos Bancários - Juros Moratórios Convencionados - Limite - Súmula nº 379 - STJ; Contratos Bancários - Multa Moratória - Código de Defesa do Consumidor - Súmula nº 285 - STJ; ISS - Incidência - Depósitos, Comissões e Taxas de Desconto Cobrados pelos Estabelecimentos Bancários - Súmula nº 588 - STF; Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão da Dívida - Discussão - Contratos Anteriores - Súmula nº 286 - STJ; Taxa Básica Financeira (TBF) - Indexador - Correção Monetária - Contratos Bancários - Súmula nº 287 - STJ; Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Indexador de Correção Monetária - Contratos Bancários - Súmula nº 288 - STJ


Contrato Benéfico

    Contrato no qual somente uma das partes se obriga; a outra está dispensada de qualquer contraprestação, a não se limitar a fruir do benefício pactuado, nos seus exatos termos.

Por isso, os contratos benéficos, também chamados contratos a título gratuito, devem ser interpretados restritivamente. CC-Antigo: Art. 1.090.

obs.dji: Classificação dos Contratos; Contrato


Contrato Cotalício

    Contrato de honorários profissionais devidos ao advogado pelo cliente. Observar-se-á o procedimento sumário para a cobrança de honorários por profissionais liberais. CPC: Art. 275, II, f.

obs.dji: Classificação dos Contratos; Contrato


Contrato de Conta-Corrente

    Contrato pelo qual um banco se obriga a dar entrada a valores remetidos pelo correntista, bem como a levar a efeito as ordens de pagamento deste, até o limite de seu crédito.

(Jurisprudência)

obs.dji: Cheque; Classificação dos Contratos; Contrato; Contrato de Abertura de Crédito


Contrato de Desconto Bancário

    Contrato pelo qual um estabelecimento bancário, cobrando certa taxa de juros, antecipa ao cliente o dinheiro referente ao crédito, não vencido, deste para com terceiro, mediante cessão deste mesmo crédito. O contrato se perfaz com o endosso do título ao banco e o lançamento do crédito em favor do cliente.

(jurisprudência)

- Ação de prestação de contas - Banco

- ISS - Incidência - Depósitos, Comissões e Taxas de Desconto Cobrados pelos Estabelecimentos Bancários - Súmula nº 588 - STF

obs.dji: Classificação dos Contratos; Contrato; Contrato de Abertura de Crédito


Contrato Feneratício

    Contrato de empréstimo a juros.

obs.dji: Classificação dos Contratos; Contrato; Imunidade Fiscal - Autarquia Financiadora - Contrato de Financiamento - Extensão - Compra e Venda entre Particulares - Súmula nº 336 - STF


Contrato Inominado

    Contrato que, embora não vedado em lei, não se acha especificado, disciplinado formalmente no direito positivo. Daí a expressão inominado. Não tendo regulamentação especial, são disciplinados pela analogia com os contratos nominados e pelos princípios gerais de direito.

obs.dji: Classificação dos Contratos; Contrato


Contrato Leonino

    Contrato que favorece abusivamente uma das partes, em prejuízo da outra. A denominação vem da célebre fábula de Esopo, na qual o leão exigia para si, na condição de rei dos animais, a melhor parte dos bens.

obs.dji: Classificação dos Contratos; Cláusula Leonina; Contrato; Sociedade leonina


Contrato Principal

    Contrato dotado de existência independente de um contrato preliminar.

obs.dji: Classificação dos Contratos; Contrato; Principal


Contrato Sinalagmático

    Do grego synallagmatikós, recíproco.

    Adjetivação daquilo que é bilateral, recíproco, que importa em igualdade de direitos e deveres para as partes contratantes.

    Contrato em que as partes assumem obrigações recíprocas. Também denominado bilateral.

(Jurisprudência)

obs.dji: Atos Jurídicos; Classificação dos Contratos; Contrato; Contratos Bilaterais


Síngrafo

    Do grego syngraphós, instrumento de contrato assinado.

    Instrumento particular firmado pelo credor e pelo devedor, p. ex., instrumentos particulares de contratos, estatutos de sociedades.

obs.dji: Classificação dos Contratos; Contrato


Contratos Comerciais - Art. 121 a 139, Contratos e obrigações mercantis - CCom - Art. 212, Prova - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Contratos e Obrigações Mercantis - Contrato

- aplicabilidade das normas do direito civil: Art. 121, CCom

- efeitos da mora no cumprimento das obrigações: Art. 138, CCom

- formação e execução coro dolo, fraude, simulação ou omissão culpável: Art. 139, CCom - Art. 138, Erro ou Ignorância - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- idioma a serem exarados: Art. 125, CCom

- inobservância de formas e solenidades: Art. 124, CCom

- meios de prova: Art. 122, CCom - Art. 212, Prova - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- moeda, peso ou medida: Art. 132, CCom

- nulidade: Art. 129, CCom

- obrigações mercantis com prazo certo; impossibilidade de execução antes do vencimento: Art. 136, CCom - Art. 939, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- obrigações mercantis com prazo certo; termo inicial e termo final: Art. 135, CCom - Art. 132, Condição, Termo e Encargo - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- obrigações mercantis sem prazo determinado; exeqüibilidade: Art. 137, CCom

- obrigatoriedade: Art. 126, CCom

- omissão de cláusulas necessárias: Art. 133, CCom

- pena convencional: Art. 128, CCom

- por correspondência epistolar; requisitos: Art. 127, CCom - Art. 430, Formação dos Contratos - Disposições Gerais - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- prova testemunhal: Art. 123, CCom - Art. 227, Parágrafo único, Prova - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- raspadura ou emenda substancial não ressalvada: Art. 134, CCom

- regras de interpretação: Art. 131, CCom

- sentido das palavras; entendimento segundo o costume e uso do comércio: Art. 130, CCom

obs.dji: Classificação dos Contratos; Comercial; Contrato; Contrato de dinheiro a risco ou câmbio marítimo - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850; Contratos e obrigações mercantis; Convenções mercantis; Natureza e forma do contrato de seguro marítimo - Seguros marítimos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850; Propaganda comercial


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