- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Concentração - Desconcentração

    Ato de escolha, pelo devedor, nas obrigações alternativas, da coisa a ser dada ao credor, ou pelo credor, se houver determinação expressa a respeito. Observa-se o que dispõe o Art. 884, caput, do CC-Antigo - Art. 252, Obrigações Alternativas - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002.

    Washington de Barros Monteiro aponta duas razões para a lei dar precedência ao devedor na falta de estipulação em contrário: primeira, a norma do Art. 884 - Art. 252, Obrigações Alternativas - Modalidades das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002 se afeiçoa aos princípios gerais e às regras comuns de interpretação, que preconizam, na medida do possível, abrandamento da posição do devedor, reputado como o mais fraco no jogo contratual; segunda, o cumprimento da obrigação depende sobretudo da atuação do devedor, sendo razoável, pois, lhe seja facilitado o implemento (in Curso de Direito Civil, São Paulo, Saraiva, Direito das Obrigações, 1ª Parte, 1977, 12ª ed., 110-111).

Desconcentração.

Forma de distribuição dos serviços públicos entre os próprios departamentos ou órgãos subalternos da entidade pública. Difere da descentralização, em que o serviço é distribuído para outras entidades autônomas.


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página