- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Bens Fora do Comércio - Coisas que Estão Fora do Comércio - Art. 69 CC-Antigo - Art. 100, Bens Públicos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002 Diferentes Classes de Bens

(Extra commercium) - Bens de Uso Comum do Povo - Bens de Uso Especial - Art. 100, CC

    São os bens insuscetíveis de apropriação, como a luz do sol e o ar atmosférico, e também as coisas inalienáveis, por destinação ou por lei, como o bem de família ou o bem de uso comum do povo.

    Aquela insuscetível de apropriação ou legalmente inalienável, como o ar que respiramos, o bem de família.

    Bens inapropriáveis por natureza ou legalmente inalienáveis.

    Entre os Bens fora do comércio por natureza, podem ser citados o ar, a luz, as águas do mar.

    São Bens communia omnia. Bens fora do comércio vêm a ser, também, as res publicae: rios, vias públicas, logradouros.

    As inúmeras ações que, atualmente, abarrotam as prateleiras do Judiciário envolvendo várias matérias, tais como: a inclusão das coisas que estão fora do comércio em negócios jurídicos e, ainda, as ações de execução de natureza civil, fiscal, previdenciária, trabalhista e outras, que têm como objeto da execução os Bens de família, vêm transformando-se em um verdadeiro caos para os administradores públicos e à sociedade em geral.

        O presente estudo tem como objetivo desenvolver uma pesquisa de forma sucinta sobre a definição, conceituação e ainda, sobre as leis que dispõem a respeito das coisas que estão fora do comércio, como os Bens de família.

        As coisas que estão fora do comércio, que na maioria das vezes são compostas por coisas públicas, santas e outras de propriedade particular, assim como os Bens de família são bastante visados quando se trata de execução. Contudo, é importante observar a ordem e o que dispõe a Lei, com relação ao procedimento legal, quando se trata de atos que envolvam coisas fora do comércio e os Bens de família, pois, as coisas fora do comércio são tuteladas implicitamente pelo Estado, o mesmo ocorrendo com o instituto "Bens de Família", que visa dar proteção, segurança e abrigo às famílias.

        É sob esta visão que desenvolveremos nosso trabalho, conforme poderemos ver a seguir.

        Em consulta a fontes de curso elementar de Direito Romano, no capítulo que trata dos objetos de direito, constata-se que coisa "res" é todo objeto de relação jurídica que tem valor econômico.

        Para os romanos havia distinção entre as coisas de comércio e as fora do comércio, "res in comercium" e "res extra comercium", respectivamente; onde, as primeiras eram aquelas que podiam ser apropriadas por particulares, enquanto que as segundas não podiam ser objeto de relações jurídicas entre particulares pela sua natureza física ou por sua destinação jurídica.

        A princípio, as coisas fora do comércio, para os romanos eram as destinadas aos deuses, por serem consideradas sagradas, tais como: túmulos, coisas santas, e os templos, pois acreditavam que estas estavam sob a proteção dos deuses. Eram de ordem profana.

        Também eram colocadas fora dos atos do comércio as coisas indispensáveis a vida da coletividade ou a ela útil, como o ar, a água, o mar, as praias, as coisas públicas como estradas, praças e prédios públicos.

        No atual sistema jurídico do Brasil, no que diz respeito ao Código Civil, que é oriundo do Direito Romano, segundo o Art. 69, disciplina as coisas fora do comércio da seguinte forma: "Coisas fora do comércio, são as insusceptíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis".

        Além das coisas que formam o objeto normal dos atos jurídicos (venda, compra, doação, empréstimo, penhor, hipoteca, anticrese, etc.), existem outras para as quais essa possibilidade não é admitida: são as coisas fora do comércio, definidas assim, por Clóvis Beviláqua: "são aquelas sobre as quais os particulares não podem exercer direitos exclusivos, ou que não podem alienar".

        Na definição de Francisco Alves, em sua magnífica obra intitulada de "Teoria Geral do Direito Civil", existem duas classes de coisas que se acham fora do comércio; umas por serem individualmente inapropriáveis; outras, porque o direito as subtrai à circulação.

        Contudo, cumpre dar uma interpretação mais restrita à impossibilidade de alienar, pois, na atual fase da evolução jurídica, certas alienações não são onerosas, conforme dispõe a L-009.434-1997, ou sobre a permissão gratuita de retirada de várias partes do corpo "pos mortem", para fins terapêuticos, mediante autorização de quem de direito, por documento expresso e se não houver o referido documento pela manifestação do cônjuge, ascendente ou descendente.

        Para tal situação, é importante que esse ato seja precedido de prova incontestável da morte do doador, sendo necessária uma autorização, deixando clara a manifestação de vontade do disponente.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 12 de julho de 2009)


Coisas Insusceptíveis de Apropriação - Coisas Legalmente Inalienáveis - Bem de Família - Colocação do Bem de Família no Código - Objeto e Valor do Bem de Família - Legitimação para a Instituição e Destinação do Bem de Família - Requisitos do Bem de Família - Duração do Bem de Família - Processo de Constituição do Bem de Família - Bem de Família Legal - Bem de Família Voluntário

Diferentes Classes de Bens

Bens

Pessoas - Fatos Jurídicos - Direito das Obrigações - Direito de Empresa - Direito das Coisas - Direito de Família - Direito das Sucessões


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Capital Inalienável

- garantia de prestação alimentícia: Art. 602, CPC

Imóveis

por natureza

por acessão física artificial

por acessão física intelectual

por força da lei

Móveis

por natureza

por força da lei - obs.dji: Art. 43, CC-Antigo - Art. 79, Bens Imóveis - Bens Considerados em Si Mesmos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002

Questão 09:

    Maria dos Santos, casada com Joaquim, inconformada pelo fato de ter este, sem a sua aprovação e anuência, alienado os direitos da herança que lhe cabiam em face da morte do pai, acervo constituído de diversos veículos, animais de raça e grande quantia de dinheiro aplicado em instituição financeira, procurou a advogada Célia Pereira, solicitando-lhe a propositura de alguma medida judicial, que efetivamente foi proposta pela causídica, consistente numa ação de nulidade de ato jurídico, invocando o disposto no Art. 230 do CC - Art. 1.639, § 1º, Disposições Gerais - Regime de Bens Entre os Cônjuges - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002. Por sua vez, Mário Bezerra, advogado contratado por Joaquim, defendeu o ato impugnado, fundamentando-se no disposto no Art. 233 da Lei Civil - Art. 1.567, Eficácia do Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e, além do mais, argumentando que os Bens que constituem a herança são móveis. razão pela qual não está incluídos entre aqueles previstos no Art. 235, em que se exige a outorga uxória. Pergunta-se: Quem está com a razão? Explique.

Resposta:

    A Dr.ª Célia Pereira está com a razão, pois, em conformidade com o Art. 44 em seu inciso III do CC - Art. 80, Bens Imóveis - Bens Considerados em Si Mesmos - Diferentes Classes de Bens - Bens - Código Civil - CC - L-010.406-2002. São considerados imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

obs.dji: Alienação; Bens impenhoráveis; Bens inalienáveis; Capital; Capital social das companhias de comércio ou sociedades anônimas; Coisas Que Estão Fora do Comércio; Inalienabilidade


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página