- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Autorização (ões)

Há três modalidades de autorização: de Uso, de prática de atos privados controlados e de Serviços Públicos. Autorização de uso: para autorizar um particular a usar Bem Público de forma especial. Autorização de atos privados controlados: para autorizar, por exemplo, o porte de arma ou o serviço de táxi. Autorização de serviço público: para permitir pequenos serviços de Interesse Público.


Civil

- observar também: Anuência

- judicial, para alienação de bens de filhos: Art. 1.691, CC

- judicial, para alienação de bens pelo tutor: Art. 1.748, CC

- judicial, para casamento: Arts. 1.519, 1.520 e 1.641, III, CC

- judicial, para retirada de dinheiro de órfãos: Art. 1.754, CC

- judicial; relativa aos bens de interditos: Art. 1.774, CC

- para o casamento; suprimento judicial: Art. 1.519, CC


Penal

- do poder público; proibição do exercício: Art. 47, II, CP

- para dirigir veículo; suspensão: Art. 47, III, CP

- para dirigir veículo; suspensão; caso de aplicação: Art. 57, CP


Comercial

- do marido, para a mulher casada comerciar: Art. 1º, nº 4, CCom - Art. 976 e Art. 977, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002, Art. 27, CCom - Art. 978, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002, Art. 28, CCom e Art. 29, CCom - Art. 1.565, Eficácia do Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- dos pais, para os filhos-famílias comerciar: Art. 1º, nº 3, CCom - Art. 976, Capacidade - Empresário - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002


Jurisprudência Relacionada:

- Ação Expropriatória - Revelia - Aceitação do Valor da Oferta - Dispensa da Avaliação - Súmula nº 118 - TFR

- Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Abertura da Sucessão - Súmula nº 152 - STF

- Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Súmula nº 494 - STF

- Autorização do Presidente da República - Desapropriação pelos Estados de Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 157 - STF

- Citação Postal - Exigibilidade - Aviso de Recebimento - Súmula nº 429 - STJ

- Competência - Autorização - Levantamento - PIS-PASEP e FGTS - Falecimento do Titular - Súmula nº 161 - STJ

- Concessões de Terras Devolutas - Faixa de Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF

- Empréstimo Compulsório - Arrecadação, Sujeição, Exigência e Autorização - Súmula nº 418 - STF

- Fiança - Autorização de Um dos Cônjuges - Eficácia da Garantia - Súmula nº 332 - STJ

- Locatário Autorizado a Ceder a Locação - Sublocação do Imóvel - Súmula nº 411 - STF

- Mandado de Segurança Coletivo - Entidade de Classe - Autorização dos Associados - Dependência - Súmula nº 629 - STF

- Recurso Manifestamente Inadmissível, Improcedente, Prejudicado ou em Confronto com Súmula ou com Jurisprudência Dominante - Reexame Necessário - Súmula nº 253 - STJ

- Autorização do Presidente da República - Desapropriação pelos Estados de Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 157 - STF

- Embargos - Prova de Divergência - Certidão ou Indicação do "Diário da Justiça - Transcrição do Trecho - Identificação ou Semelhança dos Casos Confrontados - Súmula nº 290 - STF

- Preços de Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença - Súmula nº 545 - STF

- Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais - Súmula nº 403 - STJ

- Recurso Extraordinário - Prova do Dissídio Jurisprudencial - Certidão ou Indicação do "Diário da Justiça - Transcrição do Trecho - Identificação ou Semelhança dos Casos Confrontados - Súmula nº 291 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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