- Índice Fundamental do Direito


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Águas Territoriais

    Águas marítimas, fluviais e lacustres internas de um Estado e mais o mar territorial deste. No Brasil, o mar territorial apresenta uma largura de 200 milhas marítimas, medidas a partir da linha da baixa-mar do litoral continental e insular, conforme dispõe o DL-001.098-1970, Art. 1º. Arts. 20, VI e 20,§ 1º, União - Organização do Estado - Constituição Federal


Processo Penal

- prática de crime em embarcação: Art. 89 a 91, CPP


Normas Relacionadas:

Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

 

 


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