- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Adoção - Art. 368 a 378 CC-Antigo - Revogado pelo Art. 42, ECA - Art. 1.618 a Art. 1.629, Adoção - Relações de Parentesco - Direito Pessoal - Direito de Família - Parte Especial - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Adoção - Família Substituta - Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Direitos Fundamentais - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

    Do latim ad optare, optar, escolher.


Constitucional

- Art. 227, § 5º, CF


Civil

- adotando, a adoção deve trazer-lhe benefício: Art. 1.625, CC

- adotante, quem pode ser: Art. 1.618, CC

- atos judiciais ou extrajudiciais, necessidade de averbação no registro público: Art. 10, III, CC

- condições: Arts. 1.620 a 1.625, CC

- consentimento do maior de doze anos: Art. 1.621, CC

- consentimento do representante legal, quando é dispensável: Art. 1.624, CC

- consentimento dos pais ou do representante legal: Art. 1.621, CC

- consentimento dos pais ou do representante legal, quando é dispensado: Art. 1.621, § 1º, CC

- de maior de dezoito anos: Art. 1.623, Parágrafo único, CC

- diferença de idade obrigatória entre adotante e adotado: Art. 1.619, CC

- divorciados; condição para efetuá-la: Art. 1.622, Parágrafo único, CC

- do filho do companheirto: Art. 1.626, CC

- do maior de doze anos: Art. 1.621, CC

- efeitos: Arts. 1.626 a 1.628, CC

- extingue o poder familiar: Art. 1.635, IV, CC

- impedimento matrimonial: Art. 1.521, III e V, CC

- modo de fazer: Art. 1.623, CC

- nome do adotado: Art. 1.627, CC

- parentesco que estabelace: Art. 1.593, CC

- por estrangeiro: Art. 1.629, CC

- processo judicial, obediência aos requisitos deste Código: Art. 1.623, CC


    Ato jurídico pelo qual um casal ou uma só pessoa aceitam um estranho como filho. Como assinala o Procurador de Justiça Domingos Calderaro, a adoção é, mesmo, preferível à delegação do pátrio poder, guarda ou tutela, em face do vínculo mais profundo que firma entre o adotante e o adotado, propiciando a este maior integração sócio-familiar (Subsídio para maior eficácia da Lei de Adoção, XIII Semana de Estudos do Problema do Menor).

    O Estatuto da Criança e do Adolescente (L-008.069-1990), revogou, expressamente, o Código de Menores (L-006.697-1979), dispondo, no Art. 39: "A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei".

    Dentre outros dispositivos reguladores da adoção, a nova lei determina que o adotando deve ter, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes (Art. 40). Podem adotar os maiores de 21 anos, seja qual for seu estado civil (Art. 42 caput). O adotante deve ser no mínimo, 16 anos mais velho do que o adotando (Art. 42 § 3º). A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando (Art. 45 caput). A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que o juiz fixar, observadas as peculiaridades do caso (Art. 46 caput). Tal estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de 1 ano de idade ou, qualquer que seja esta, já se achar na companhia do adotante durante tempo suficiente para avaliação da convivência da adoção (Art. 46 § 1º). Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 15 dias para crianças de até 2 anos de idade, e de, no mínimo, 30 dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade (Art. 46 §  § 2º).

    Tratando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, determina o Art. 51 caput, que aplicar-se-á o Art. 31, o qual, por sua vez, adverte: "A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção". O candidato estrangeiro deve comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente o respectivo domicílio, estar habilitado à adoção, conforme as leis de seu país, bem assim apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem (Art. 51 § 1º). O juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a apresentação do texto pertinente à legislação estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigência (Art. 51 § 2º). Os documentos em língua estrangeira, devidamente autenticados pela autoridade consular, serão acompanhados da respectiva tradução, feita por tradutor público juramentado (Art. 51 § 3º). Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional (Art. 51 § 4º).

     Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou curador adotar o pupilo ou o curatelado (Art. 44). A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando (Art. 45 caput), mas tal consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder (Art. 45, § 1º). Tratando-se de adotando maior de 12 anos de idade, será também necessário o seu consentimento (Art. 45, § 2º).

    O vínculo da adoção constitui-se mediante sentença judicial, a ser inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão (Art. 47 caput). A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes (Art. 47 § 1º).

    O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado (Art. 47 § 2º).

    Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro (Art. 47 § 3º). A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome (Art. 47 § 5º). A adoção é irrevogável (Art. 48).

    Com a vigência do Estatuto fica revogado, pelo Art. 42, o Art. 368 do CC - Art. 1.618, Adoção - Relações de Parentesco - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002, que determinava: "Só os maiores de 30 (trinta) anos podem adotar". Por sua vez, o Art. 41 § 1º, ao admitir a adoção por concubinos, revoga o Art. 370 do CC - Art. 1.622, Adoção - Relações de Parentesco - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002, que dispunha: "Ninguém pode ser adotado por duas Pessoas, salvo se forem marido e mulher".

    Quanto a outros artigos do CC sobre adoção, p. ex. o 369 e o 371, praticamente transcritos pelos arts. 42 § 3º, e 44 do Estatuto, e aos quais se aplica o Art. 2º § 1º, in fine, da LICC, ficam eventualmente revogados pelo Art. 39 do Estatuto. CF: Art. 227 §§ 5º a 7º.


Modelos de Adoção:

Requerimento para Adoção

Adoção Plena por Casal


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Normas Relacionadas:


Pessoas - Bens - Fatos Jurídicos - Direito das Obrigações - Direito de Empresa - Direito das Coisas - Direito das Sucessões


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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