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Tombamento - Tombamento - Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - D-000.025-1937

    Preservação imposta a bem móvel ou imóvel pelo poder público. Tombar, no sentido de registrar. A coisa tombada continua pertencendo ao proprietário, passando, porém, a sofrer uma série de restrições (art. 216, § 1 º, da CF; DL 25/1937).

(livro do tombo "Organizações Filipinas") - patrimônio Cultural - valores históricos, artísticos, sítios arqueológicos, etc. - não pode mudar as suas características.


Constitucional

- Art. 216, § 5º, CF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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