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Servidões Administrativas - Servidão (ões)

    Ônus real imposto a uma propriedade para possibilitar serviço ou utilidade pública, como a passagem de cabos de alta tensão sobre a propriedade. Ou seja, é o uso da propriedade pelo poder público, sem o que seria do domínio do proprietário, restrições pelo poder público. (ex.: linha de energia elétrica, gasoduto, etc.) - só proprietário recebe a devida indenização.


Jurisprudência Relacionada:

- Desapropriação - Servidão Administrativa - Juros Compensatórios - Súmula nº 56 - STJ

- Limitação Administrativa "non aedificandi" - Terrenos Marginais das Estradas de Rodagem - Domínio - Indenização - Súmula nº 142 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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