- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Útil - Utilização - Utilidades - Utilidade Pública - Serviço de Utilidade Pública - Serviços de Utilidade Pública à Pró-Cidadão - Serviços Públicos - Direito Administrativo


Penal

- atentado contra a segurança: Art. 265, CP


Trabalhista

- parcela do salário paga em utilidades; cômputo de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social: Art. 142, § 4º, CLT


    Os serviços de utilidade pública são os que a Administração Pública, reconhecendo a sua conveniência (nem essencialidade, nem necessidade), presta-os diretamente ou aquiesce que terceiros os prestem (concessionários, permissionários ou autorizatários), sob seu controle, conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. (ex.: transporte coletivos, gás, telefone, telecomunicações).


Juriprudência Relacionada:

- Cabimento - Ação Cominatória - Obrigação de Dar - Súmula nº 500 - STF

- Cálculo de Gratificações e Outras Vantagens do Servidor Público - Incidência - Abono Utilizado para se Atingir o Salário Mínimo - Súmula Vinculante nº 15 - STF

- Cobrança de Direitos Autorais - Retransmissão Radiofônica de Músicas - Súmula nº 261 - STJ

- Constitucionalidade - Imissão Provisória Mediante Depósito - Citação - Desapropriação por Utilidade Pública - Súmula nº 652 - STF

- Concessões de Terras Devolutas - Faixa de Fronteira - Uso e Domínio - Súmula nº 477 - STF

- Depositário infiel - Penhora de bem perecível - Inutilização determinada pela Secretaria da Saúde

- Depósito Recursal - Utilização da Guia GFIP - Obrigatoriedade - Súmula nº 426 - TST

- Desapropriação - Correção Monetária - Pagamento da Indenização - Atualização do Cálculo - Súmula nº 561 - STF

- Desapropriações por Utilidade Pública - Aplicação da Lei - Processos em Curso, Inclusive em Grau de Recurso Extraordinário - Súmula nº 475 - STF

- Desapropriação - Procedimento - Manifesta Discordância do Expropriado com o Preço Oferecido - Súmula nº 109 - TFR

- Embargos de Divergência - Padrão de Discordância - Mesmos Paradigmas - Dissídios no Julgamento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 598 - STF

- Empresa Locadora - Danos a Terceiro - Carro Locado - Responsabilidade Solidária - Súmula nº 492 - STF

- Fato Gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias - Saída Física de Máquinas, Utensílios e Implementos a Título de Comodato - Súmula nº 573 - STF

- ICMS - Incidência - Tarifa de Energia Elétrica - Demanda de Potência Utilizada - Súmula nº 391 - STJ

- Iluminação Pública - Taxa - Súmula nº 670 - STF

- Imunidade Tributária - Previsão e Abrangência - Filmes e Papéis Fotográficos para Publicação de Jornais e Periódicos - Súmula nº 657 - STF

- Indenização de Danos Materiais - Ato Ilícito - Atualização de Valor - Índices de Correção Monetária - Súmula nº 562 - STF

- Intimação ou Notificação Trabalhista - Prazo - Contagem - Enunciado nº 262 - TST

- Intimação ou Publicação com Efeito de Intimação na Sexta-Feira - Início do Prazo Judicial - Súmula nº 310 - STF

- Intimação Trabalhista - Prazo Judicial - Enunciado nº 1 - TST

- Isenção da Quota Patronal Relativa às Contribuições Previdenciárias - Entidade Filantrópica - Súmula nº 144 - TFR

- Legitimidade - Incidência do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" Sobre a Transferência do Domínio Útil - Súmula nº 326 - STF

- Locador Utilizando Prédio Próprio para Residência ou Atividade Comercial - Pedido de Imóvel Locado para Uso Próprio - Obrigação de Provar a Necessidade - Súmula nº 410 - STF

- Pena de Perdimento de Veículo - Contrabando ou Descaminho - Procedimento Regular - Responsabilidade - Súmula nº 138 - TFR

- Percentuais - Salário-Utilidade - Enunciado nº 258 - TST

- Preços de Serviços Públicos e Taxas - Confusão e Diferença - Súmula nº 545 - STF

- Pressupostos Legais para o Licenciamento da Obra - Declaração de Utilidade Pública - Valor na Indenização - Desapropriação - Súmula nº 23 - STF

- Retomada de Imóvel para Construção Mais Útil - Limite da Indenização - Despesas de Mudança - Súmula nº 444 - STF

- Retomada do Imóvel para Construção mais Útil - Necessidade - Obra Ordenada pela Autoridade Pública - Súmula nº 374 - STF

- Sábado do Bancário - Remuneração - Dia Útil - Enunciado nº 113 - TST

- Taxa Básica Financeira (TBF) - Indexador - Correção Monetária - Contratos Bancários - Súmula nº 287 - STJ

- Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Indexador de Correção Monetária - Contratos Bancários - Súmula nº 288 - STJ

- Utilidades "In Natura" - Habitação - Energia Elétrica - Veículo - Cigarro - Integração ao Salário - Súmula nº 367 - TST

- Vale Refeição - Remuneração do Empregado - Salário-Utilidade - Alimentação - Enunciado nº 241 - TST

- Vedação - Utilização de Inquéritos Policiais e Ações Penais em Curso para Agravar a Pena-Base - Súmula nº 444 - STJ


Normas Relacionadas:


Serviços Públicos - Classificação dos Serviços Públicos - Serviços Públicos à Pró-Comunidade - Serviços Públicos Próprios - Serviços Públicos Impróprios - Serviços Administrativos - Serviços Industriais - Serviços Uti Universi - Serviços Uti Singuli


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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