- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Sanção Administrativa - Sanção

    Ato pelo qual o chefe do Executivo manifesta sua concordância com o projeto de lei aprovado pelo Legislativo.

    Multa, interdição de atividades, o fechamento de estabelecimentos, a demolição de construção, o embargo administrativo de obra, a destruição de objetos, etc.


Jurisprudência Relacionada:

- Acidente de trânsito - Carta de habilitação

- Crédito Habilitado em Falência - Multa Fiscal com Efeito de Pena Administrativa - Súmula nº 192 - STF

- Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula nº 424 - TST

- Falta Residual - Absolvição pelo Juízo Criminal - Punição Administrativa - Servidor Público - Súmula nº 18 - STF

- Multa Fiscal Moratória - Pena Administrativa - Crédito Habilitado em Falência - Súmula nº 565 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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