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Retrocessão

    Obrigação da administração de devolver bem desapropriado por não lhe ter dado o fim para que se desapropriou. Tem-se entendido que não cabe a retrocessão se foi atendido algum outro fim público, embora não o previsto na desapropriação.

    É o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para o qual se desapropriou (Maria Sylvia Zanella di Pietro).

Possui três correntes distintas:

corrente:

    Há quem entende não mais existir no direito brasileiro a retrocessão como direito real de reivindicar o imóvel de volta, subsistindo apenas como direito pessoal de pleitear perdas e danos como base no Art. 1.150 do C.C - Art. 519, Preempção ou Preferência - Cláusulas Especiais à Compra e Venda - Compra e Venda - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002. (Kelly, Bandeira de Mello, Clóvis Beviláqua, bem como inúmeros acórdãos).

corrente:

    Há quem entende que permanece a retrocessão como direito de reivindicação do imóvel expropriado. (Cretella Jr., Pontes de Miranda, Seabra Fagundes).

corrente:

    Há quem vê a retrocessão como direito de natureza mista, cabendo ao expropriado a ação de exercício da preferência ou se assim entender pleitear perdas e danos, em síntese, é a volta do bem ou perdas e danos.

Prazo:

a) - Para quem entende que a retrocessão é um direito pessoal, o prazo é de dois anos a partir da declaração expropriatória.

b) - Para quem entende que a retrocessão é um direito real, o prazo é de 10 anos entre presentes (se no ato da expropriação o expropriado estiver presente) e prazo de 15 anos para ausentes (se no ato da expropriação ou declaração expropriatória o expropriado estiver ausente).

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 15 de setembro de 2009)


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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