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Responsabilidade Civil do Estado ou Responsabilidade Civil da Administração ou Responsabilidade Patrimonial do Estado ou Responsabilidade Extra Patrimonial do Estado ou Responsabilidade Patrimonial e Extra Patrimonial do Estado - Direito Administrativo


"Possui 3 esferas de responsabilidades (Civil, Administrativa e Criminal - sendo independentes entre si)

    "É a que se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais, e se exaure com a indenização. Como obrigação meramente patrimonial, a responsabilidade civil independe da criminal e da administrativa, com as quais pode coexistir, sem, todavia, se confundir. Responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros, por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. É distinta da responsabilidade contratual e da legal." (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 14ª ed., 1989, p. 545)


Responsabilidade Civil do Estado

"Denomina-se responsabilidade civil a obrigação imposta a uma pessoa de ressarcir os danos sofridos por alguém. A responsabilidade pode ser contratual ou extracontratual.

A contratual rege-se pelos princípios gerais dos contratos. A responsabilidade civil extracontratual, também chamada "aquiliana", baseia-se, em princípio, na culpa. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (Art. 186 do CC).

Em certos casos, porém, a responsabilidade é objetiva, sem culpa, ou com presunção de culpa, bastando a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o dano.

A responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos é objetiva. Basta a relação de causa e efeito entre o serviço público e o dano (Art. 37, § 6º, da CF).

N o caso de culpa ou dolo do agente ou funcionário, poderá a administração cobrar do mesmo a indenização que foi obrigada a pagar (direito de regresso).

Vários autores distinguem entre responsabilidade objetiva por risco integral e por risco administrativo. Pela teoria do risco integral, a administração pagaria sempre. Pela teoria do risco administrativo, a responsabilidade da administração pode ser excluída ou diminuída por culpa total ou parcial da vítima.

Para outros autores, porém, a distinção não tem razão de ser, pois tanto no risco integral como no risco administrativo o ressarcimento é dosado conforme o comportamento da vítima.

De acordo com uma corrente, a responsabilidade do Estado só é objetiva na ação. Na omissão a responsabilidade é subjetiva, ou por culpa (Cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 19ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, pp. 942 e ss.; RT 753/156.). Porque na omissão é necessário verificar se o fato era previsível e se o Estado tinha a obrigação e os meios para interferir e evitar o resultado danoso.

O problema surge em certas hipóteses de caso fortuito ou força maior, como inundações ou convulsões sociais.

Como ensina o mestre Yussef Said Cahali, deve-se verificar, nos casos de omissão, se a ação estatal era exigível (Yussef Said Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed., 2ª tir., São Paulo, Malheiros Editores, p. 286.). Se o era, passa a omissão a ser causa ou concausa do evento danoso, com a responsabilização integral ou parcial da administração.

A reparação de danos é cobrada em juízo através da ação civil de reparação de danos, proposta por qualquer pessoa com legítimo interesse.

Mas há também a ação civil de reparação de danos prevista na Lei de Improbidade Administrativa (L 8.429/92). Esta ação segue, em linhas gerais, o rito ordinário do CPC, mas com alterações marcantes, que a tornam, na verdade, uma ação de rito especial. Tal ação só pode ser proposta pelo Ministério Público ou certas pessoas mencionadas na lei.

Sob o aspecto processual, portanto, não se deve confundir a ação civil comum de reparação de danos com a ação de reparação da Lei de Improbidade Administrativa, embora de nome idêntico.

Sobre o assunto, ver a Segunda Parte deste Resumo, item 4, sob o título "Ação civil de reparação de dano - Improbidade administrativa" (p. 95).

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Estado

- Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Município

- Execução - Arrematação - Denunciação da lide

- Prescrição - Responsabilidade Civil - Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 39 - STJ

- Uso de Algemas - Restrições - Responsabilidades dos Agentes das Autoridades e do Estado - Nulidades - Súmula Vinculante nº 11 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Teorias sobre a Responsabilidade do Estado:

1 ) Teoria da Irresponsabilidade do Estado:

Na época da monarquia absolutista, os atos praticados sobre a sociedade não responsabilizavam o rei.

2) Teorias Civilistas:

2.1) Teoria sobre os atos de império (aqueles em que o Estado exerce com plenos poderes) e atos de gestão (aqueles em que o Estado se equiparava ao particular).

2. 2) Teoria da culpa cível ou da responsabilidade subjetiva: verificavam se o Estado: a) não funcionou; b) funcionou atrasado; c) funcionou mal; (os três independentes de culpa do agente da Administração), EXEMPLO: motorista freia carro oficial em vão, causando acidente e vitimas; analisa se funcionou mal, se houve as manutenções adequadas no veiculo. Na aplicação da teoria subjetiva, teria de se analisar o Estado quanto os fatores apresentados no parágrafo anterior; não havendo culpado Estado, e responsabilizado o motorista (agente da Adm.).

3) Teorias Publicistas:

3.1) Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço publico: A teoria de culpa administrativa não significa que a Adm. deve indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa que o particular fica dispensado de provar a culpa da Adm.; embora esta possa demonstrar culpa total ou parcial do lesado, eximindo-se assim de indenização.

3.2) Teoria do risco integral ou da responsabilidade objetiva: A teoria do risco total da Adm. é a modalidade extrema da doutrina, pois a Adm. ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que este contribua com culpa ou dolo.

obs.dji: Ação popular - Legitimidade de parte; Execução - Arrematação - Denunciação da lide

CONCEITO de Responsabilidade Civil (Odete Medaner): "A responsabilidade civil do Estado diz respeito a obrigação a este imposta de reparar danos causados a terceiros em decorrência de suas atividades ou omissões."

obs.dji: Responsabilidade civil

questão 06:

    Antônio de Oliveira foi vítima de roubo, em que teve subtraídos um veículo e a quantia de R$ 20 mil, descobriu-se que o crime foi praticado por José Bezerra (vulgo demônio), criminoso condenado a 50 anos de prisão por diversos crimes e, na época do fato acima mencionado, fugitivo da cadeia pública Estadual de Campo Grande. O criminoso foi capturado, mas os bens subtraídos não foram recuperados.

Pergunta-se: A vítima, Antônio de Oliveira poderá propor ação judicial de indenização? Contra quem? Justifique.

Resposta:

    Sim, contra o Estado, amparado no § 6º do Art. 37 da C.F.

Questão 07:

    Amélia Maria teve seu veículo danificado, sofrendo grande prejuízo, em face da colisão causada pelo Ônibus da Empresa (Pássaro Marrom), dirigido pelo motorista Marcos Barbeiro da Silva que, de forma imprudente, tentou realizar uma ultrapassagem em local proibido. Marcos recusou-se a indenizar o prejuízo.

    Poderá Maria tentar obter judicialmente a reparação do dano? Explique.

Resposta:

    Sim, poderá pleitear a reparação de danos, com amparo no Art. 1.521 do C.C - Art. 932, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002. São também responsáveis pela reparação civil: III - O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, por ocasião dele.

obs.dji: Art. 159 do C.C - Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

obs.dji: Ação Civil de Reparação de Dano; Ação Civil Pública de Responsabilidade; Ação de reparação de dano; Princípios da responsabilidade civil de direito público; Responsabilidade Civil; Responsabilidade Civil do Estado; Responsabilidade Patrimonial; Teoria; Teorias Sobre a Responsabilidade do Estado

Cessação da Incapacidade

Capacidade Jurídica

Personalidade Jurídica - Domicílio

Pessoas - Bens - Fatos Jurídicos - Direito de Família - Direito das Coisas - Direito das Obrigações - Direito das Sucessões


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