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Requisição - Intervenção do Estado na Propriedade


Penal

- do Ministro da Justiça; ação penal pública condicionada: Art. 100, § 1º, in fine - CP


Requisição de Bens

   A requisição de bem particular é a necessidade de utilização de um bem particular, com urgência. Ex.: automóvel para sair ao encalço de bandidos (pela polícia, em assaltos), requisição de serviços, etc., e, requisição militar.

   Em outras palavras: a requisição é a retirada coercitiva e temporária de bens da posse de particulares, por autoridade competente, para elidir iminente perigo público. A requisição de bens não se confunde com a desapropriação, por ser temporária, não implicando a perda da propriedade. Não se confunde, ademais, com o confisco, porque este, além de implicar a perda definitiva dos bens, tem caráter de punição. A requisição de bens é prevista na CF, Art. 5º, XXV, e Art. 22, III, da CF. É a faculdade conferida ao poder público de usar propriedade particular, no caso de iminente perigo público.


Jurisprudência Relacionada:

- Exibição Judicial - Livros Comerciais - Medida Preventiva - Súmula nº 390 - STF

- Revisão Criminal - Recolhimento à Prisão - Súmula nº 393 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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