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Regulamento (s) - Regulamentar - Regularização - Regulação - Regulamentação - Art. 84, IV, Atribuições do Presidente da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

   Decreto que estabelece regras para a execução de determinada lei. Não pode ir além da lei.

   Menos conhecido por decreto regulamentar, o regulamento é o ato administrativo de competência do Poder Executivo (CF, Art. 84, IV), que tem por finalidade detalhar, esmiuçar o conteúdo da lei propriamente dita. O regulamento é inferior, hierarquicamente, à lei, não podendo contrariá-la.


Trabalhista

- alteração ou revogação de vantagens: Enunciado nº 51 - TST

- instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção ao trabalho; utilização do critério de dupla visita pela fiscalização: Art. 627-A, CLT


    Tanto a lei auto-aplicável (self-executing) como a lei não auto-aplicável podem ser regulamentadas, valendo lembrar que, nesta, o regulamento é pressuposto de sua aplicação. Observa Carlos Medeiros Silva que "a função do regulamento não é reproduzir, copiando-os literalmente, os termos da lei. Seria um ato inútil se assim fosse entendido. Deve, ao contrário, evidenciar e tornar explícito tudo aquilo que a lei encerra. Assim, se uma faculdade ou atribuição está implícita no texto legal, o regulamento não exorbitará, se lhe der forma articulada e explícita" (RDA 33-453).

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 16 de setembro de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Banco do Estado de Pernambuco BANDEPE - Regulamento Interno - Regime Disciplinar - Estabilidade - Enunciado nº 345 - TST

- Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo - Súmula nº 360 - STJ

- Benefício - Instituição previdenciária privada criada pela empresa - Dedução por norma regulamentar anterior - TST Enunciado nº 87

- Certificado de Quitação ou de Regularidade de Situação dos Municípios - Exigência - Cabimento - Súmula nº 73 - TFR

- Cláusula regulamentar - Vantagem anterior - Enunciado nº 51 - TST

- Competência Legislativa - Definição dos Crimes de Responsabilidade - Estabelecimento das Normas de Processo e Julgamento - Súmula nº 722 - STF

- Complementação de aposentadoria - Norma regulamentar - Prescrição - TST Enunciado nº 326

- Complementação de Aposentadoria - Proporcionalidade - Banespa - Enunciado nº 313 - TST

- Constitucionalidade - Exigibilidade do Selo Proporcional Sobre Atos e Instrumentos Regulados por Lei Federal - Súmula nº 548 - STF

- Convenção de Condomínio Aprovada - Relações entre os Condôminos - Eficácia - Súmula nº 260 - STJ

- Diferença de complementação de aposentadoria - Norma regulamentar - Prescrição - TST Enunciado nº 327

- Disacusia - Concessão do Benefício Previdenciário - Súmula nº 44 - STJ

- Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal - Súmula nº 435 - STJ

- Incumbência do Ministério do Trabalho - Registro das Entidades Sindicais e Princípio da Unicidade - Súmula nº 677 - STF

- Militar Inativo - Uso do Uniforme - Previsão e Regulamento - Súmula nº 57 - STF

- Municípios - Competência para Regular o Horário do Comércio Local - Infringência de Leis Estaduais ou Federais - Súmula nº 419 - STF

- Prêmio-Aposentadoria - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Enunciado nº 72 - TST

- Prescrição da Ação Penal - Regulação - Pena Concretizada na Sentença - Recurso da Acusação - Súmula nº 146 - STF

- Punição de Empregado - Inquérito ou Sindicância Internos - Norma Regulamentar - Enunciado nº 77 - TST

- Regulamentação - Exigência da Exaustão da Via Administrativa Antes da Ação de Acidente do Trabalho - Súmula nº 552 - STF

- Regra de Aplicabilidade Imediata - Lei Regulamentadora - Súmula nº 102 - TFR

- Requisitos - Aposentadoria Especial - Perícia Judicial - Atividade Perigosa, Insalubre ou Penosa - Inscrição em Regulamento - Súmula nº 198 - TFR

- Tolerância da Quebra - Transporte por Estrada de Ferro - Regulamento de Transportes - Súmula nº 186 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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