- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Regimento - Regimentos Internos

   Ato administrativo que disciplina o funcionamento de órgãos colegiados, ou seja, é a norma de organização interna de órgãos da administração, geralmente de órgãos colegiados.


Processo Penal

- julgamento da homologação de sentença estrangeira pelo Supremo Tribunal Federal: Art. 789, § 5º, CPP

- normas complementares para habeas corpus; competência do Supremo Tribunal Federal: Art. 667, CPP

- normas complementares para habeas corpus; estabelecimento pelos Tribunais de Justiça: Art. 666, CPP

- normas complementares para recursos e apelações; estabelecimento pelos Tribunais de Justiça: Art. 618, CPP

- normas complementares para revisões criminais; estabelecimento pelos Tribunais de Justiça: Art. 628, CPP

- processo e julgamento do recurso extraordinário; competência do Supremo Tribunal Federal: Art. 638, CPP


Comercial

- de agentes de leilão e dos corretores: Art. 67, CCom


    Tendo a natureza de ato regulamentar interno, só alcança aqueles que executam uma atividade funcional regimentada, não abrangendo os particulares em geral. Órgãos executivos, legislativos e judiciários têm seu próprio regimento interno, p. ex., o Regimento Interno da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal. Como dispõe a Constituição Federal, nos arts. 51, III, 52, XII, e 96, I, (a).

    É a lei interna da Câmara dos Deputados e do Senado e do Congresso Nacional. Os três são diferentes entre si, não podendo em hipótese alguma afrontar a CF. Se isto ocorrer, haverá um controle de constitucionalidade.

6) Sessões do Congresso Nacional: previstos no Art. 57, § 3º CF.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 15 de setembro de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Banco do Estado de Pernambuco BANDEPE - Regulamento Interno - Regime Disciplinar - Estabilidade - Enunciado nº 0345 - TST

- Cabimento - Recurso Extraordinário - Violação de Lei Federal - Ofensa a Regimento de Tribunal - Súmula nº 399 - STF

- Conhecimento - Recurso Extraordinário - Aplicação do Direito - Súmula nº 456 - STF

- Emendas ao Regimento do Supremo Tribunal Federal - Julgamento de Questão Constitucional - Aplicabilidade - Pedidos Ajuizados e Recursos Interpostos - Anterioridade - Súmula nº 325 - STF

- Exigência de Média para Aprovação em Estabelecimento de Ensino Superior - Respectivo Regimento - Súmula nº 58 - STF

- Nulidade - Julgamento de Recurso Criminal na Segunda Instância - Intimação ou Publicação da Pauta - Exceção - Súmula nº 431 - STF

- Poder de Polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - Crime Cometido nas Suas Dependências - Compreensão Regimental - Prisão em Flagrante do Acusado e a Realização do Inquérito - Súmula nº 397 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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