- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Provimento - Provimento - Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis - L-008.112-1990

S. m. 1. Ato ou efeito de prover; provisão. 2. Cuidado, cautela, prudência. 3. Ato de preencher cargo ou ofício público por nomeação, promoção, transferência, reintegração, readmissão, aproveitamento ou reversão. 4. Jur. Manifestação dos tribunais superiores ao receberem e julgarem favoravelmente o recurso interposto contra decisões dos juízes inferiores. 5. Jur. Instruções ou determinações administrativas baixadas pelo corregedor ao realizar as correições.

   Preenchimento de cargo público, por nomeação, promoção, transferência ou remoção, reintegração, readmissão ou reversão. Determinação ou recomendação de Tribunal ou autoridade judiciária, em assunto de caráter administrativo. Decisão de Tribunal, acolhendo o recurso no seu mérito (dar provimento).


Formas de Provimento dos Cargos Públicos

I - Originários

Cada novo concurso público. (primeira investidura) quando se presta concurso para determinado cargo e consegue ser aceito - se prestar novo concurso para cargo diferente, continuará sendo originário.

II - Derivados

Ocorre o provimento derivado quando o servidor se encontra na mesma carreira. Pode ser de três formas:

1) Transferência (s)

a) Permuta: e a troca do servidor de um lugar para outro dentro de sua área de atuação.

b) Readaptação: pode ser por limitação física ou seja excesso do serviço que executa (digitação) tendo que ser adaptado a nova função; e pode ser também por necessidade de serviço, ou seja, se ha excesso de digitadores no CPD, mas ha falta destes na secretaria, os digitadores podem ser adaptados para o novo local de serviço.

2) Promoção ou Acesso

Pode ser por antigüidade ou merecimento. Nas carreiras como a magistratura, o servidor ao passar ao patamar seguinte, não pode retroagir ao cargo anterior; mas existem cargos em que todos os servidores se encontram em um mesmo patamar com a existência de um cargo de chefia, o servidor que alcançar este cargo, poderá retornar ao cargo anterior a qualquer momento.

a) Antigüidade;

b) Merecimento.

3) Reingresso

a) Reintegração - quem saiu ilegalmente - (administrativa - judicial) - ocorre nos casos de demissão ilegal; para conseguir a reintegração recorre-se à Justiça ou Administrativamente;

b) Readmissão - quando desligado corretamente - (previsão legal) - ocorre quando o concursado pede a sua própria exoneração, ocorrerá a readmissão se esta for conveniente ou não para a Administração;

c) Aproveitamento - depois de estar disponível - a Adm. pode extinguir cargos; mas quando isto ocorre e o servidor e estável, este ficará em disponibilidade (ganham salário integral sem trabalhar) esperando pelo aproveitamento que poderá se dar no mesmo cargo que ocupava ou em outro semelhante.;

d) Reversão - após a aposentadoria -  pode ocorrer por vontade própria (aposenta-se mas não se adapta, pede a reversão ao seu cargo que só será aceita se houver vaga); ou ex officio:

d1) Aposentadoria Ilegal - ocorre por contagem errada de tempo de serviço, falsidade de documento; não vale para aposentadoria compulsória (70 anos);

d2) Motivo de Saúde - aposentadoria por invalidez; deverá passar por exames periódicos, se for constatado que o motivo que o levou a se aposentar já não existe, ele será revertido ao cargo anterior.


Jurisprudência Relacionada:

- Cabimento - Embargos Contra Provimento de Agravo para Subida de Recurso Extraordinário - Súmula nº 300 - STF

- Competência - Pedido de Reintegração em Cargo Público Federal - Processo e Julgamento - Súmula nº 173 - STJ

- Constitucionalidade - Modalidade de Provimento - Investidura de Servidor - Cargo que Não Integra a Carreira - Súmula nº 685 - STF

- Demissão de Extranumerário do Serviço Público Federal - Equiparação - Funcionário de Provimento Efetivo para Efeito de Estabilidade - Competência - Súmula nº 384 - STF

- Divergência Qualificada - Recurso de Embargos - Cabimento - Contra Decisão que Nega Provimento a Agravo ou Não Conhece de Recurso Extraordinário - Súmula nº 233 - STF

- Portador de Visão Monocular - Vagas Reservadas aos Deficientes - Súmula nº 377 - STJ

- Primeiro Provimento - Efeito de Incorporação dos Quintos - Investidura em Cargo ou Função de Confiança - Plano de Classificação - Súmula nº 155 - TFR

- Provimento - Agravo e Recurso Extraordinário - Deficiência na Fundamentação - Compreensão da Controvérsia - Súmula nº 287 - STF

- Provimento a Agravo - Recurso Extraordinário - Traslado de Peças Essenciais - Súmula nº 288 - STF

- Provimento do Agravo por Uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal - Ressalva - Questão Prejudicial - Cabimento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 289 - STF

- Provimento em Cargos de Juízes Substitutos do Trabalho - Dependência - Lista Tríplice - Ordem de Classificação dos Candidatos - Súmula nº 478 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página