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Princípios Básicos da Administração - Princípios da Administração Pública - Art. 37, Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988 - Direito Administrativo

Fundamento dos Princípios Administrativos

Legalidade - Impessoalidade (Favorecimento Pessoal) - Moralidade - Publicidade - Eficiência = Art. 37 da Constituição Federal

Outros Princípios

Finalidade - Continuidade - Indisponibilidade - Autotutela - Supremacia do Interesse Público - Igualdade.


Princípios da Administração Pública

"1. Interesse Público. Regra básica da administração é o atendimento ao interesse público. O ato administrativo não tem legalidade se o administrador agiu no interesse próprio, e não no interesse público, ainda que obedecida formalmente a letra da lei.

O interesse que deve ser atendido é o chamado interesse público primário, referente ao bem-estar coletivo, da sociedade como um todo, que nem sempre coincide com o interesse público secundário, referente a órgãos estatais ou governantes do momento.

2. Supremacia do Interesse Público. O interesse público prevalece sobre o interesse individual, respeitadas as garantias constitucionais e pagas as indenizações devidas, quando for o caso.

3. Legalidade. O administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada. No direito administrativo, o conceito de legalidade contém em si não só a lei mas, também, o interesse público e a moralidade.

4. Moralidade. Reafirmando o conceito do item anterior, tanto a moralidade como o interesse público fazem parte da legalidade administrativa. Como diz Bandeira de Mello, violar a moral corresponde a violar o próprio direito (Curso de Direito Administrativo, 16ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, p. 109).

Trata-se não da moral comum, mas da moral administrativa, ou ética profissional, que consiste no "conjunto de princípios morais que se devem observar no exercício de uma profissão" (cf. Dicionário Melhoramentos).

Para anular um ato administrativo, o Judiciário pode examinar não só a legalidade estrita, mas também a moralidade do ato, bem como a sua conformidade com o interesse público.

LEGALIDADE COMUM = LEI

LEGALIDADE ADMINISTRATIVA = LEI + INTERESSE PÚBLICO + MORALIDADE

5. Impessoalidade. A administração o deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.

O mérito dos atos pertence à administração, e não às autoridades que os executam. A publicidade dos órgãos públicos deve ser impessoal, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (Art. 37, § 1º, da CF).

6. Publicidade. Os atos públicos devem ter divulgação oficial, como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em lei (Certos atos de interesse da segurança nacional, classificados pelo Presidente da República, são sigilosos e formalizados por decretos secretos ou reservados. Publicam-se no Diário Oficial apenas a ementa e o número respectivo (D 69.534/71). O D 2.134/97 dispões sobre a classificação e o acesso a documentos sigilosos.). Entre as exceções estão a segurança nacional (Art. 5º, XXXIII, da CF (A L 11.111, de 5.5.2005, regulamentou a parte final do inc. XXXIII do art. 5" da CF.)), certas investigações policiais (Art. 20 do CPP), processos cíveis em segredo de justiça (Art. 155 do CPC) etc.

7. Finalidade. A administração deve agir com a finalidade de atender ao interesse público visado pela lei. Caso contrário, dar-se-á o desvio de finalidade, que é uma forma de abuso do poder, acarretando a nulidade do ato.

8. Indisponibilidade. A administração não pode transigir, ou deixar de aplicar a lei, senão nos casos expressamente permitidos. Nem dispor de bens, verbas ou interesses fora dos estritos limites legais.

9. Continuidade. Os serviços públicos não podem parar, devendo manter-se sempre em funcionamento, dentro das formas e períodos próprios de prestação.

Não deveria haver greve sem limites no serviço público. Mas o assunto ainda aguarda regulamentação por lei, como manda o Art. 37, VII, da CF (O D 1.480/95 estabelece os procedimentos a serem adotados no caso de paralisação do serviço público, regulando a vedação de vantagens funcionais, a exoneração e a responsabilidade civil dos servidores grevistas.). Para o militar há proibição expressa de greve (Art. 142, § 3ºº, IV, da CF).

O particular contratado para executar serviço público não pode interromper a obra sob a alegação de não ter sido pago. Em relação à administração não vigora a exceptio non adimpleti contractus (Art. 476) (Art. 476 do CC: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro".). Contudo, o Art. 78, XV, da Lei de Licitações e Contratos (L 8.666/93) permite a suspensão dos serviços no caso de atraso de pagamento por mais de 90 dias, salvo se houver calamidade pública, perturbação da ordem ou guerra.

10. Autotutela. A administração pode corrigir seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizados os prejudicados, se for o caso (Súmulas 346 e 473 do STF).

11. Motivação (fundamentação). Os atos administrativos devem ser justificados expressamente, com a indicação de seus fundamentos de fato e de direito (Entretanto, os atos discricionários, em princípio, independem de fundamentação. Ver mais adiante o capítulo referente à Classificação dos Atos Administrativos. Ver tb. L 9.784/99, sobre a fundamentação dos atos.).

12. Razoabilidade. A administração deve agir com bom senso, de modo razoável e proporcional.

13. Proporcionalidade. Este princípio já está contido no anterior. Mas alguns autores o colocam em separado, para realçar esse aspecto.

14. Igualdade. Dentro das mesmas condições, todos devem ser tratados de modo igual (Art. 5º da CF).

15. Controle Judicial. Todos os atos administrativos estão sujeitos ao crivo judicial. "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da CF).

Ao contrário do que ocorre em outros países, não há no Brasil decisões administrativas que não possam ser apreciadas pelo Judiciário. Mas predomina o entendimento de que não pode o juiz analisar o mérito do ato administrativo discricionário.

16. Hierarquia. Os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições. A hierarquia limita-se à esfera do Poder Executivo, não se aplicando a funções típicas judiciais ou legislativas.

17. Poder-Dever. A administração, em regra, tem não só o poder, mas também o dever de agir, dentro de sua competência, de acordo com o determinado em lei.

18. Eficiência. O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela EC 19, de 4.6.98. Não basta a instalação do serviço público. Exige-se que esse serviço seja eficaz e que atenda plenamente à necessidade para a qual foi criado.

19. Especialidade. O princípio da especialidade aplica-se mais às autarquias. Não podem elas ter outras funções além daquelas para as quais foram criadas, salvo alteração legal posterior.

Até aqui são 19 princípios. Um modo de guardar todos esses princípios, sem esquecer de nenhum, é a construção de uma ou mais frases usando a primeira sílaba ou a primeira letra de cada princípio, para ajudar a memória.

Uma chave de memorização, por exemplo, poderia ser o seguinte diálogo: "O H.P. disse: momo concon e pufile para todos. Respondemos: iiminin suaura pro cê também!"

Führer's, Maximilianus,Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 473 - STF

- Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 346 - STF

- Segunda Punição de Servidor Público Baseada no Mesmo Processo em que se Fundou a Primeira - Admissibilidade - Súmula nº 19 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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