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Portaria

S. f. 1. Vestíbulo de edifício, de estabelecimento ou de repartição onde há, de ordinário, um porteiro ou pessoa encarregada de prestar infomações, receber correspondência, etc. 2. Porta principal de convento. 3. Átrio de convento. 4. Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação de sua competência. 5. Ant. Cargo ou ofício de porteiro. 6. Bras. Restr. Ato escrito da autoridade judicial ou policial, em que, excepcionalmente, se articula acusação contra alguém, por prática de contravenção, encetando-se com ela a ação penal de ofício.

   Ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo. Portanto, a portaria é o ato administrativo consistente na determinação de providências para o bom andamento do serviço público. Pode ser de âmbito interno ou de âmbito externo, neste caso revestindo-se de heteronomia e generalidade, não podendo, contudo, inovar.

    Distingue-se das instruções, circulares e avisos porque alcança o próprio público.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 08 de setembro de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Ação Penal - Regência de Lei - Denúncia como Substitutivo da Portaria - Interrupção da Prescrição - Súmula nº 607 - STF

- Mandado de Segurança - Portaria

- Portarias da SUNAB - Tabelamento de Preços - Súmula nº 26 - TFR

- Revogação - Anterioridade - Iniciativa para a Ação Penal Pública - Processo Sumário - Juiz ou Autoridade Policial - Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante - Súmula nº 601 - STF

- Servidores Previdenciários - Aposentadoria - Plano de Pecúlio Facultativo - Levantamento - Opção por Acréscimo da Contribuição - Súmula nº 194 - TFR


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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