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Processo Administrativo - Procedimento Administrativo - Direito Administrativo


Trabalhista

- recurso; Tribunal Superior do Trabalho; revisão do Enunciado nº 302 - TST; das decisões em: Enunciado nº 321 - TST


Processo Administrativo

"1. Processo e Procedimento. Processo administrativo é a seqüência da documentação e das providências necessárias para a obtenção de determinado ato final.

Procedimento administrativo é o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira de se encadearem os seus atos. É o rito, ou o andamento do processo.

O procedimento pode ser vinculado ou discricionário. É vinculado quando existe lei determinando a seqüência dos atos, como ocorre na licitação. É discricionário, ou livre, nos casos em que não há previsão legal de rito, seguindo apenas a praxe administrativa.

Na doutrina processual civil entende-se como processo apenas o processo judicial. Todavia, no processo administrativo há também uma seqüência de atos, dirigida a um fim. E, se há um procedimento, há também um processo, pois o procedimento é a face visível ou objetiva do processo.

Deve-se concluir, portanto, que processo não é apenas o judicial, mas também o administrativo, dentro das suas características próprias.

Na esfera administrativa não existe coisa julgada, podendo sempre ser intentada ação judicial, mesmo após uma decisão administrativa (Art. 5º, XXXV, da CF).

2. Princípios do Processo Administrativo. O processo administrativo deve nortear-se pelos seguintes princípios:

Legalidade objetiva: o processo deve apoiar-se em norma legal específica.

Oficialidade (ou andamento de oficio): o processo deve ser impulsionado pela administração, não devendo ficar parado.

Informalismo (ou formalismo moderado): deve-se seguir o procedimento, mas não devem ser consideradas faltas formais que não tragam prejuízo ao andamento ou às partes. A expressão "formalismo moderado", usada por Odete Medauar, espelha bem do que se trata.

Verdade material (ou real): a verdade real, onde quer que se encontre, e até onde for possível, deve ser trazida para dentro do processo.

Garantia de defesa: se houver acusação, o processo deve observar o contraditório, facultando sempre a defesa do interessado, por si ou por seu advogado.

Publicidade: os atos do processo devem ser divulgados pelos meios oficiais. Devem ser fornecidas as certidões pedidas pelos interessados (Art. 5º, XXXIV, da CF).

3. Fases do Processo Administrativo. Em regra, o processo administrativo tem as seguintes fases:

Instauração: por ato da própria administração ou por requerimento de interessado.

Instrução: colheita de dados, depoimentos, documentos e outras provas.

Defesa: nos processos em que se formula acusação, deverá inserir-se um momento específico para a defesa, além da garantia genérica do contraditório no decorrer de todo o processo.

Relatório: a pessoa ou comissão que conduz o processo deve oferecer um relatório, propondo a solução.

Decisão: a ser dada pelo órgão competente. Às vezes há uma fase adicional, de homologação da decisão.

Pedido de reconsideração: em regra, se tiver novos argumentos, pode o interessado pedir que se reconsidere a decisão.

Recurso: após a decisão, cabe, em regra, recurso para a autoridade de hierarquia superior. Os recursos administrativos não estão sistematizados, encontrando-se esparsos por inúmeras leis, sendo, portanto, necessário o exame casuístico dos recursos, de caso a caso, quanto a nomenclatura, procedimento e competência (No processo administratico federal externo (não disciplinar), o recurso é regulado pelo art. 56 e 55 da L 9.784/99).

Todos os recursos têm efeito devolutivo. O termo "devolutivo" não é empregado, aqui, no sentido comum de restituição, mas de transferência, remessa ou entrega, do assunto, à autoridade superior.

Alguns recursos, conforme o caso, podem ter também efeito suspensivo, no sentido de não se praticar mais nenhum ato, ou de se suspender tudo, até que se pronuncie a autoridade superior.

4. Modalidades de processo administrativo. A modalidade mais simples é a dos processos de mero expediente.

Internos são os processos que envolvem assuntos da própria administração. Externos são os que abrangem os administrados (A L 9.784/99, de 29.1.99, regula o processo administrativo federal externo). De interesse público são os que interessam à coletividade. De interesse particular são os que interessam a uma pessoa.

De outorga são aqueles em que o poder público autoriza o exercício de direito individual, como o licenciamento de edificação. De controle são os que abrangem atividade sujeita a fiscalização. Disciplinares, os que envolvem atuação de servidores. Licitatórios, os que tratam de licitação. E muitos outros.

5. Processo Administrativo Disciplinar na Área Federal. Na área federal, dos servidores públicos civis da União, o processo disciplinar regula-se pela L 8.112/90.

O processo é conduzido por uma comissão de três servidores estáveis, sob a presidência de um deles, conforme designação da autoridade competente. Divide-se o feito em três fases: 1) instauração, com a publicação do ato que constituiu a comissão processante; 2) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; 3) julgamento.

6. Sindicância. O processo administrativo disciplinar pode ser" precedido por uma sindicância, para apuração prévia e reservada de irregularidade.

Nas infrações leves (punidas com advertência ou suspensão de até 30 dias) pode ser aplicada a penalidade na própria sindicância, sem necessidade de processo administrativo.

Neste caso, porém, deve ser garantido o direito de defesa, na própria sindicância, em obediência ao Art. 143 da L 8.112/90 e ao .

7. Verdade sabida. Entende-se por verdade sabida o conhecimento pessoal e direto de falta por parte da autoridade competente para aplicar a pena. Todavia, este procedimento não pode subsistir diante do Art. 5º, LV, da CF, que exige sempre ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (RT 730/351).

Processo = seqüência de atos direcionados a um objetivo final

Procedimento = modo pelo qual o processo anda

Princípios: legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material, garantia de defesa, publicidade

Modalidades: de mero expediente, internos, externos, de interesse público, de interesse particular, de outorga, de controle, disciplinares, licitatórios e outros

Fases: instauração, instrução, defesa, relatório, decisão (pedido de reconsideração, recurso)

Fases (no processo disciplinar federal): 1) instauração; 2) inquérito administrativo, envolvendo instrução, defesa e relatório; 3) julgamento (L 8.112/90)

8. 8úmula Vinculante. Súmulas são preceitos orientadores, emitidos por tribunais superiores, sobre a interpretação de regras de direito, sem efeito obrigatório. A súmula vinculante, porém, tem caráter obrigatório. O STF pode emitir súmulas vinculantes, de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como pela Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (Art. 103-A da CF, introduzido pela EC 45, de 8.12.2004).

Cabe reclamação, diretamente ao STF, sempre que um ato administrativo contrariar enunciado de súmula vinculante. Sendo a reclamação considerada procedente pelo STF, deverão as autoridades respectivas adequar suas futuras decisões, sob pena de responsabilização pessoal (L. 11.417/2006, art. 7º; L. 9.784/99, Art. 64-B, introduzido pela L 11.417/2006). "

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Cancelamento - Processos Administrativos - Débitos Previdenciários - Súmula nº 65 - STJ

- Certificados de Quitação e de Regularidade Pendente de Decisão - Via Administrativa - Débito Levantado - Súmula nº 29 - TFR

- Cominatória - Serviços Públicos

- Concessão de Mandado de Segurança - Efeitos Patrimoniais em Período Pretérito - Súmula nº 271 - STF

- Constitucionalidade - Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula Vinculante nº 21 - STF

- Decisão Administrativa - Recurso - Enunciado nº 321 - TST

- Estágio Probatório - Extinção do Cargo - Proteção do Funcionário - Súmula nº 22 - STF

- Exaurimento da Via Administrativa - Condição para a Propositura de Ação de Natureza Previdenciária - Súmula nº 213 - TFR

- Exigibilidade - Depósito Prévio do Valor da Multa - Pressuposto de Admissibilidade de Recurso Administrativo - Súmula nº 424 - TST

- Falta de Defesa Técnica por Advogado no Processo Administrativo Disciplinar - Ofença à Constituição - Súmula Vinculante nº 5 - STF

- Falta Residual - Absolvição pelo Juízo Criminal - Punição Administrativa - Servidor Público - Súmula nº 18 - STF

- Fraude na Concessão de Benefício Previdenciário - Suspensão ou Cancelamento - Procedimento Administrativo - Súmula nº 160 - TFR

- Funcionário em Estágio Probatório - Exoneração ou Demissão - Inquérito ou Formalidades Legais de Apuração de Capacidade - Súmula nº 21 - STF

- Obrigatoriedade - Presença de Advogado - Processo Administrativo Disciplinar - Súmula nº 343 - STJ

- Pedido de Reconsideração na Via Administrativa - Interrupção - Prazo para o Mandado de Segurança - Súmula nº 430 - STF

- Pensão por Morte de Trabalhador Rural não Requerida na Via Administrativa - Súmula nº 197 - TFR

- Perda da Graduação de Militar - Procedimento Administrativo - Súmula nº 673 - STF

- Prescrição - Termo Inicial - Término do Processo Administrativo - Pretensão da Administração Pública de Promover a Execução da Multa por Infração Ambiental - Súmula nº 467 - STJ

- Procedimento Administrativo - Pena de Perdimento de Mercadorias Importadas - Permanência em Recintos Alfandegados - Súmula nº 147 - TFR

- Processo Administrativo - Ampla Defesa - Demissão de Funcionário Admitido por Concurso - Súmula nº 20 - STF

- Processo Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena - Súmula nº 312 - STJ

- Processos Perante o Tribunal de Contas da União - Contraditório e Ampla Defesa - Anulação ou Revogação de Ato Administrativo - Apreciação da Legalidade do Ato de Concessão Inicial de Aposentadoria, Reforma e Pensão - Súmula Vinculante nº 3 - STF

- Recurso Administrativo com Efeito Suspensivo - Impedimento - Mandado de Segurança Contra Omissão da Autoridade - Súmula nº 429 - STF

- Recurso ao Tribunal Superior do Trabalho - Processo administrativo - Enunciado nº 0302 - TST

- Recurso - Decisão em processo administrativo - Interesse de funcionário - TST Enunciado nº 40

- Regulamentação - Exigência da Exaustão da Via Administrativa Antes da Ação de Acidente do Trabalho - Súmula nº 552 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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