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Poder de Polícia

   É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública, para conter os abusos do direito individual, ou melhor é o controle estatal das atividades e dos interesses individuais.

   Divide-se em Polícia Judiciária e Polícia Administrativa.

Razão:

- Interesse Social.

Fundamento:

- Supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades.

Objeto:

- Todo o bem, direito e atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público.

Finalidade:

- É a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo.

Extensão:

- O poder de polícia atua sobre atividades particulares que afetam ou possam afetar os superiores interesses da comunidade.

Limites:

- São demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais do indivíduo assegurados na Constituição da República.

Atributos:

- Discricionaridade: Oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia; e

- Auto-Executoriedade: Executar diretamente a sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.

Coercibilidade:

- Imposição coativa das medidas adotadas pela Administração.

Meios de Atuação:

- Preferencialmente preventiva, age através de ordens e proibições, mas e sobretudo por meio de normas limitadoras e sancionadoras da conduta.

Sanções:

- Multa, interdição de atividades, o fechamento de estabelecimentos, a demolição de construção, o embargo administrativo de obra, a destruição de objetos, etc.

Condições de Validade:

- Competência, Finalidade e a Forma.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 08 de setembro de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Poder de Polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - Crime Cometido nas Suas Dependências - Compreensão Regimental - Prisão em Flagrante do Acusado e a Realização do Inquérito - Súmula nº 397 - STF

- Poder de Polícia - Legitimidade - Procedimento - Multa - Propaganda Eleitoral - Súmula nº 18 - TSE


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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