- Índice Fundamental do Direito


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Plataforma Continental - Plataforma Continental - Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileira - L-008.617-1993

Prolongamento das terras, por baixo das águas do mar. Constitui bem da União (art. 20, V, da CF).


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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