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Pareceres Administrativos

    (normativos, e-ou técnicos)

    São manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a administração ou os particulares à sua modificação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subseqüente. Já então, o que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas sim o ato de sua aprovação, que poderá revestir a modalidade normativa, ordinária, negocial, ou punitiva.

obs.dji: Atos Enunciativos; Espécies de Atos Administrativos; Inquérito Administrativo; Legalidade Administrativa; Organização Administrativa; Matéria Administrativa


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