- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Entidades Estatais e Órgãos Públicos - Direito Administrativo - Empresas Estatais

    Centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertence.


Entidades e Órgãos Públicos

"As entidades estatais, como a União, os Estados e os Municípios, são organismos maiores através dos quais age o governo ou poder político.

Os órgãos públicos são divisões das entidades estatais, ou centros especializados de competência, como o Ministério do Trabalho ou o Ministério da Fazenda.

Em princípio, os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria. Os atos que praticam são atribuídos ou imputados à entidade estatal a que pertencem.

Contudo, podem os órgãos públicos ter representação própria, por seus procuradores, bem como ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.

De acordo com Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 31" ed., Malheiros Editores, 2005, pp. 69 a 73.), as entidades e órgãos públicos classificam-se da seguinte forma:

Independentes são os derivados da Constituição, como o Senado Federal. Autônomos são órgãos com autonomia técnica e financeira, como os Ministérios.

Superiores são os órgãos de direção, mas sem autonomia técnica, como as Coordenadorias e Gabinetes. Subalternos são órgãos de execução, como as Seções e os Serviços.

Simples são os que não têm outros órgãos agregados à sua estrutura. Compostos são os que têm outros órgãos agregados à sua estrutura, para funções complementares ou especializadas.

Singulares ou monocráticos são órgãos de um só titular, como a Presidência da República. Colegiados são os compostos por duas ou mais pessoas, como os Conselhos ou os Tribunais. "

Entidades e Órgãos Públicos independentes autônomos
superiores subalternos
simples compostos
singulares ou monocráticos colegiados

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Cobrança de Taxa de Matrícula nas Universidades Públicas - Constitucionalidade - Súmula Vinculante nº 12 - STF

- Competência - Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades - Súmula nº 38 - STJ

- Competência - Entidade Paraestatal

- Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF

- Constitucionalidade - Criação, por Constituição Estadual, de Órgão de Controle Administrativo do Poder Judiciário - Súmula nº 649 - STF

- Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal - Súmula nº 435 - STJ

- Garantia da Irretroatividade da Lei - Previsisão Constitucional - Invocação pela Entidade Estatal que a Editou - Possibilidade - Súmula nº 654 - STF

- Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional - Súmula nº 596 - STF

- Quadro de Pessoal Organizado em Carreira - Equiparação Salarial - Reclamação - Enunciado nº 127 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página