- Índice Fundamental do Direito


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Organização Administrativa - Organização da Administração - Direito Administrativo

- da Defensoria Pública do Distrito Federal: Art. 22, XVII, CF

- do Distrito Federal e Territórios: Art. 22, XVII, CF

    Estrutura legal de entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas)

Órgãos - centros de competência.

Funções - encargos limitados por lei

Cargos - lugares criados no órgão

Agentes Públicos - pessoas físicas para os (cargos ou funções)

obs.dji: Administração; Administração Orçamentária; Administração Pública; Administração Tributária; Atividade Administrativa; Atividade Pública; Autoridade Administrativa; Competência Administrativa; Contratos Administrativos; Controle da Administração; Crimes contra a administração da justiça; Crimes contra a administração pública; Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Crimes praticados por particulares contra a administração pública em geral; Decisão Administrativa; Desestatização; Direito Administrativo; Empresa Pública; Empresas Estatais; Estatal; Estatização; Estrutura Administrativa; Estrutura Organizacional - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001; Improbidade Administrativa; Infração administrativa; Infra-Estrutura Administrativa do IPC - Organização - Instituto de Previdência dos Congressistas - L-007.087-1982; Mérito Administrativo; Moralidade Administrativa; Organização; Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967; Organização do Estado; Organização dos Poderes; Organização e Competência - Tribunal - Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-001.295-2008; Organização judiciária federal; Organização político-administrativa; Órgãos Públicos; Pareceres administrativos; Poderes administrativos; Princípios da Administração Pública; Prisão administrativa; Processo Administrativo; Reforma Administrativa - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967; Responsabilidade civil da administração; Sanção administrativa; Serviços administrativos; Servidões administrativas


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