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Licitações - Licitação - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Modalidades, Limites e Dispensa - Licitação - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Direito Administrativo

   Do latim liceri, licitatione, licitatio, venda por lances, dar preço, oferecer lanço.

   Procedimento em regra obrigatório para a seleção da melhor proposta nos contratos com a administração. Abrange a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão (L 8.666/93).


Constitucional

- exigência: Art. 37, XXI, CF e Art. 37, §§ 1º e 2º, CF

- legislação sobre: Art. 22, XXVII, CF


Civil

- do imóvel hipotecado: Art. 1.481, CC

- na partilha da herança: Art. 2.019, CC


Processo Civil

- entre pretendente de adjudicação: Arts. 714, § 2º e 715, § 2º, CPC


Licitação

    Proposta de arrematação que o licitante faz por ocasião de leilão ou hasta pública. A licitação pode ser judicial ou voluntária. No primeiro caso, os bens podem ser alienados somente em hasta pública ou leilão judicial. Na licitação voluntária, os próprios interessados decidem sobre sua realização, sem impedimento legal. Pode fazer lanços (propostas) todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, salvo as exceções do Art. 690, § 1º, do CPC.

Conceito administrativo

    O contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensável nos casos expressamente previstos em lei.

    Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

    Portanto, licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública procura conseguir a proposta mais vantajosa, seja para a execução de obras e serviços, seja para a compra de materiais e gêneros, seja, até, para alienação de bens de seu patrimônio (Nelson Schiesari, Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 4ª ed., 1982, p. 172).

    A Lei nº 8.666, de 21.06.93, que regulamenta o Art. 37, XXI, da CF e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê, no Art. 22, as seguintes modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de Preços; III - convite; IV - concurso; e V - leilão.

    Tais modalidades são definidas nos §§ 1º a 5º deste artigo, assim: "§ 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. § 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. § 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará em local apropriado cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. § 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. § 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer maior lance,igual ou superior ao da avaliação". O Art. 3º, caput, da citada L. 8.666-93, dispõe sobre a matéria.

    Vale lembrar o disposto no Art. 37 e XXI da CF. A licitação não será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Todos quantos participem de licitação instaurada e procedida por órgãos ou ente da Administração Federal têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento pertinente. CF: Art. 37, XXI; Lei nº 8.666, de 21.06.93.


Licitações

1. Características da Licitação. Licitação é um procedimento destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração pública.

Em regra, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração são necessariamente precedidas de licitação.

A licitação é obrigatória para a administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público (L 8.666/93).

No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, a obrigatoriedade de licitação não abrange, logicamente, os atos comerciais de rotina (Nesse sentido: Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 19" ed., São Paulo, Malheiros Editores, p. 193).

A licitação é dispensável em certos casos, como na ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem.

A licitação é inexigível quando não houver possibilidade de competição, como, por exemplo, no caso de produtor único ou de serviço singular. Uma hipótese de serviço singular é o prestado por técnico especializado ou artista.

Entre dois artistas conhecidos, pode a administração optar por um deles, sem licitação, vez que ambos são únicos, dentro da sua arte.

A licitação deve seguir os princípios gerais da administração, bem como os princípios específicos da vinculação ao instrumento convocatário e do julgamento objetivo (L 8.666/93, art. 3º).

Conforme a complexidade da obra ou serviço, poderá ser necessária a elaboração prévia de projetos. O projeto básico abrange a viabilidade técnica, o impacto ambiental, os custos, os métodos e o prazo de execução (Art. 6º, IX). O projeto executivo abrange a execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas (Art. 6º, X).

2. Modalidades de Licitação. A licitação pode ser feita por concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. É proibida a criação de outras modalidades de licitação, ou a combinação destas.

A concorrência é usada para contratos de vulto, de acordo com os valores estabelecidos na lei.

A tomada de preços é usada para contratos de valor médio, com a participação de interessados já cadastrados ou que se cadastrem até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

O convite é a licitação adequada para valores menores, com a convocação de três interessados, no mínimo, cadastrados ou não, podendo também participar os cadastrados que manifestarem seu interesse 24 horas antes da apresentação das propostas.

Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Concurso é a licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

O leilão serve para a venda de bens móveis inservíveis e de produtos apreendidos ou penhorados, bem como de imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, em que seja útil a alienação.

A L 10.520, de 17.7.2002, instituiu o pregão, em que no dia designado se apresentam as propostas por escrito, em sessão pública, com possibilidade, na mesma sessão, de novos lances verbais e sucessivos entre o autor da oferta mais baixa e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela, até a proclamação do vencedor.2

3. Critérios para a avaliação das propostas. Em regra, o critério para a avaliação das propostas é o menor preço. Mas, no caso de serviço intelectual, podem ser usados os critérios de "melhor técnica" ou de "técnica e preço".

No caso de empate, têm preferência os bens e serviços produzidos no País e, sucessivamente, os produzidos ou prestados por empresa brasileira (L 8.666/93, art. 3º, § 2º, II e III) (São brasileiras as empresas "organizadas na conformidade da lei brasileira e que têm no País sua sede administrativa" (Art. 60 do DL 2.627/40, antiga Lei das Sociedades Anônimas, que neste ponto continua em vigor, por força do Art. 300 da L 6.404/76, atual Lei das Sociedades Anônimas). Com a revogação do Art. 171 da CF pela EC 6, de 15.8.95, terminou a categoria das empresas brasileiras de capital nacional, tornando-se, portanto, inaplicãvel a preferência prevista no Art. 3º, § 2º, I, da L 8.666/93.). Persistindo o empate, decide-se por sorteio (Art. 45, § 2º).

4. Fases da Concorrência. A concorrência, que é a modalidade mais estruturada de licitação, tem as seguintes fases: edital, habilitação dos concorrentes, exame e classificação das propostas, homologação e adjudicação.

Nas concorrências de grande vulto deve realizar-se uma audiência pública, antes do edital, para que a sociedade possa debater a conveniência e a oportunidade da licitação (L 8.666/93, Art. 39).

5. Efeitos da Adjudicação. A adjudicação atribui a obra ou serviço ao vencedor da licitação, conferindo-lhe preferência ao contrato.

Mas o momento e a conveniência da assinatura do contrato ficam ainda na dependência da vontade discricionária da administração. Havendo motivo justo e fundamentado, pode o contrato não se concretizar.

A licitação pode ser revogada por interesse público. Pode também ser anulada, pela própria administração ou pelo Judiciário, no caso de irregularidade ou ilegalidade procedimental.

Se o vencedor convocado não assinar o contrato, pode a administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação.

6. Sanções administrativas e criminais. Na área administrativa, se o convocado descumprir o contrato, pode ser imposta multa, advertência, suspensão temporária de participação em licitações ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração.

Na área criminal, a lei estabeleceu, em relação aos participantes e agentes públicos, várias figuras penais, como, por exemplo, fraudar a licitação, dispensar a licitação fora das hipóteses previstas na lei, impedir ou perturbar qualquer ato de licitação, devassar o sigilo da proposta, contratar com empresa declarada inidônea etc.

As penas variam, conforme o caso, de seis meses a seis anos de detenção e multa.

Licitação

Modalidades Fases da Concorrência

concorrência

tomada de preços

convite

concurso

leilão

pregão

edital*

habilitação dos concorrentes

exame e classificação das propostas

homologação

adjudicação

Princípios específicos Projetos Prévios Critérios de Avaliação

vinculação ao instrumento convocatório

julgamento objetivo

projeto básico

projeto executivo

menor preço

melhor técnica**

técnica e preço**

* Nas concorrências de grande vulto, deve haver uma audiência pública antes do edital (L 8.666/93, Art. 39).

** Só para serviços intelectuais.

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Execução - Arrematação - Terceira Praça

- Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública - Súmula nº 333 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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