- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Licença - Licenciamento - Art. 130 a Art. 135, Licenciamento - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997

Do lat. licentia. S. f. 1. Consentimento, permissão, autorização; 2. Autorização para faltar ao serviço durante um determinado período; 3. Documento que atesta a concessão de uma licença; 4. Permissão outorgada pela autoridade competente para o estabelecimento de uma indústria ou comércio ou para o exercício de uma atividade, em geral mediante o pagamento de uma taxa.

   Autorização vinculada para a prática de ato privado controlado, como, por exemplo, o alvará de construção.

   "É o ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual o poder público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular." (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 16ª ed., 1991, p. 164)

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 25 de agosto de 2009)


Constitucional

- Art. 5º, IX, CF


Penal

- de poder público; proibição do exercício: Art. 47, II, CP


Trabalhista

- prêmio; não conversão em pecunia: Enunciado nº 0186 - TST

- percepção de salários por mais de 30 dias durante o período de licença; efeito qunto ao direito a férias: Art. 133, II, CLT

- tratamento de saúde: L-007.670-1988


Jurisprudência Relacionada:

- Automóvel Licenciado de Brasileiro Domiciliado no Estrangeiro - Transferência Definitiva para o Brasil - Súmula nº 61 - STF

- Automóvel Trazido por Estrangeiro - Transferência Definitiva de Sua Residência para o Brasil - Comprovação - Súmula nº 60 - STF

- Cobrança de Taxa - Município - Renovação de Licença para Localização - Legitimidade - Súmula nº 157 - STJ

- Competência Originária do Supremo Tribunal Federal - Magistratura - Face da LOMAN - Direito à Licença-Prêmio - Súmula nº 731 - STF

- Constitucionalidade - Efeito de Anuênio e de Licença-Prêmio - Contagem de Tempo de Serviço Regido pela CLT - Submissão ao Regime Jurídico Único - Súmula nº 678 - STF

- Estado de São Paulo - Funcionário Eleito Vereador - Licenciamento - Duração do Mandato - Súmula nº 34 - STF

- Licença para Imigrante Trazer para o Brasil Automóvel que lhe Pertença - Súmula nº 59 - STF

- Licença-Prêmio - Conversão em Pecúnia - Regulamento da Empresa - Enunciado nº 186 - TST

- Militares Temporários - Aquisição de Estabilidade - Contagem de Férias e Licenças Não-Gozadas - Súmula nº 346 - STJ

- Pressupostos Legais para o Licenciamento da Obra - Declaração de Utilidade Pública - Valor na Indenização - Desapropriação - Súmula nº 23 - STF

- Renovação da Licença de Veículo - Pagamento de Multa - Notificação - Súmula nº 127 - STJ

- Taxa - Município - Renovação de licença para localização - Súmula nº 157 - STJ

- Trazida de Automóvel - Prova do Licenciamento - País de Origem - Súmula nº 63 - STF

- Variação do Imposto de Licença em Função do Aumento do Capital do Contribuinte - Constitucionalidade - Súmula nº 92 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

 


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