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Interpretação do Direito Administrativo ou Pressupostos para Compreendê-lo

    Além da utilização analógica das regras do Direito Privado, deve-se considerar:

1. Desigualdade jurídica entre a Adm. Pública e os Administradores: As leis administrativas visam a assegurar a supremacia do Poder Público sobre os indivíduos.

2. Presunção de legitimidade dos atos emanados da Administração Pública: A Administração Pública fica dispensada de provar a legitimidade de seus atos.

3. Necessidade do Poder Discricionário para que o Estado Atinja seus objetivos: É o poder administrativo, não se confundindo com arbitrariedade que é contra a vontade da lei. Ó Governante tem a liberdade de escolher seu plano de governo.

Além dessas regras, admite-se os métodos interpretativos do Direito Civil.

obs.dji: Hermenêutica Constitucional; Hermenêutica jurídica; Interpretação; Interpretação da Legislação Tributária; Interpretação da Lei; Interpretação dos contratos; Interpretação dos Tratados; Interpretação extensiva; Interpretação progressiva; Interpretação restritiva; Matéria Administrativa


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