- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Instruções Normativas - Instrução - Art. 27 a Art. 29, Instrução e Julgamento - Juizados Especiais Cíveis - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - JECC - L-009.099-1995 - Instrução Criminal - Audiência - Educação - Ensino

Instrução

   Ato Administrativo de âmbito puramente interno, emitido por superiores hierárquicos aos seus subordinados, disciplinando o funcionamento de um determinado serviço público, portanto, são normas de caráter geral, baixadas por superior hierárquico, na organização dos serviços.


Instruções Normativas

   Regulamentos expedidos por Ministros de Estado, para a execução de leis, decretos e regulamentos (art. 87, § ún.,da CF).


Jurisprudência Relacionada:

- Ação Rescisória - Justiça do Trabalho - Depósito - Enunciado nº 194 - TST

- Competência - Justificações Judiciais - Exclusividade de Foro - Súmula nº 32 - STJ

- Constrangimento Ilegal - Excesso de Prazo na Instrução - Súmula nº 64 - STJ

- Indeferimento - Petição Inicial - Instrução Obrigatória Deficiente - Enunciado nº 263 - TST

- Processo de Registro de Candidatos - Suprimento de Defeito da Instrução do Pedido - Recurso - Súmula nº 3 - TSE


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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