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Fundamento dos Princípios Administrativos - Art. 37, Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu artigo 37 Caput, elenca cinco Princípios básicos da administração Pública, que o administrador deve observar em todos os seus atos para atender ao interesse público. Portanto, impõe-se ao administrador público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do direito, da ética e da moral; são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

    No entanto, a doutrina aponta outros princípios que amplia o conceito do Direito Administrativo, esses princípios: Finalidade, Continuidade, Indisponibilidade, Autotutela, supremacia do interesse público e igualdade; são doutrinados pela maioria dos juristas.

obs.dji: Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública - Atos de Improbidade Administrativa - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional - L-008.429-1992; Doutrina; Fundamento; Princípios; Princípio da Autotutela; Princípio da Continuidade; Direito Administrativo; Poder de Polícia; Princípio da Finalidade; Princípio da Indisponibilidade; Princípio da Igualdade; Princípios; Princípios Básicos da Administração Pública; Princípio da Supremacia do Interesse Público; Segunda Punição de Servidor Público Baseada no Mesmo Processo em que se Fundou a Primeira - Admissibilidade - Súmula nº 19 - STF


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