- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Funcionário Público - Art. 37 a 38, Disposições Gerais e Art. 39 a 41, Servidores Públicos - Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988 - Art. 327, Funcionário Público - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Funcionários - Servidores Públicos


Penal

    Pessoa física legalmente incumbida de exercer função administrativa de caráter público.

- abandono de função; pena: Art. 323, CP

- ação ou omissão resultando em dano à Administração ou a outres; pena: Art. 325, § 2º, CP

- advocacia administrativa; pena e aumento respectivo: Art. 321 e parágrafo único, CP

- alteração, falsificação ou uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quasquer outros símbolos: Art. 296, § 1º, III, CP

- conceito; para efeitos penais: Art. 327, CP

- concussão; pena: Art. 316, CP

- condescendência criminosa; pena: Art. 320, CP

- corrupção passiva; penas e aumento respectivo: Art. 317 e parágrafos, CP

- crime contra a honra, em razão de suas funções; como proceder-se-á: Art. 145, Parágrafo único, CP

- crimes contra a sua honra; aumento de pena: Art. 141, II, CP

- desvio de importância recebida indevidamente para recolher aos cofres públicos; pena: Art. 316, § 2º, CP

- emprego irregular de verbas ou rendas públicas; pena: Art. 315, CP

- equiparção a funcionário público: Art. 327, § 1º, CP

- excesso de exação; pena: Art. 316, § 1º, CP

- exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado; pena: Art. 324, CP

- extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; pena: Art. 314, CP

- facilitação de contrabando ou descaminho; pena: Art. 318, CP

- falsidade; aumento de pena: Art. 295, CP

- falsificação de documento público; aumento de pena: Art. 297, § 1º, CP

- falsificação de selo ou sinal público; aumento de pena: Art. 296, § 2º, CP

- inserção de dados falsos em sistema de informações; pena: Art. 313-A, CP

- modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações; pena: Art. 313-B, CP

- ocupante de cargo em comissão ou de função de direção por assessoramento; aumento de pena: Art. 327, § 2º, CP

- peculato; penas: Art. 312 e parágrafos, CP

- permissão ou facilitação ao acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados:

- prevaricação; pena: Art. 319, CP

- utilização indevida de acesso restrito: Art. 325, § 1º, II, CP

- violação de sigilo funcional; pena: Art. 325, CP

- violação do sigilo de roposta de concorrência; pena: Art. 326, CP

- violência arbitrária; pena: Art. 322, CP


Trabalhista

- sedidos à Fepasa; reajuste salarial: Enunciado nº 252 - TST

- inaplicabilidade da   Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 7º, "c", CLT

- opção pelo regime trabalhista; supressão das vantagens estatutárias: Enunciado nº 243 - TST

- primeito provimento; conceito para efeito de incorporação do adiciona por tempo de seviço: Súmula nº 155 - TFR


    Na organização do funcionalismo, a Administração cria cargos e funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece vencimentos e vantagens, e delimita direitos e deveres. O cargo ou função pertence ao Estado e não ao agente que o exerce, razão pela qual o Estado pode suprimir ou alterar cargos e funções. Os cargos são os lugares criados no órgão para serem providos por agentes, que exercerão suas funções na forma legal. O cargo integra o órgão, enquanto o agente, como pessoa física, unicamente titulariza o cargo para servir ao órgão.

    Órgão, função e cargo são criações abstratas da lei, são instituições encarnadas pelo agente, que é pessoa física. A função é o encargo atribuído aos órgãos, cargos e agentes. Portanto, cargo público é o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação específica, atribuições também específicas e salário correspondente, para ser provido e exercido (ou seja, encarnado) por um titular.

    Quanto à função administrativa, é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais (cf. Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 10ª ed., pp. 350-351).


Jurisprudência Relacionada:

- Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Autarquias Federais - Aplicabilidade - Súmula nº 33 - STF

- Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Tempo de Serviço Ininterrupto em Cargo em Comissão e em Função Gratificada - Aplicabilidade - Súmula nº 32 - STF

- Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Tempo de Serviço Ininterrupto em Mais de Um Cargo - Aplicabilidade - Súmula nº 31 - STF

- Competência - Crimes Contra Funcionário Público Federal - Exercício da Função - Processo e Julgamento - Súmula nº 147 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou Uso de Certificado de Conclusão de Curso de 1º e 2º Graus - Súmula nº 31 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Delitos Praticados por Funcionário Público Federal - Exercício de Suas Funções e com Estas Relacionados - Súmula nº 254 - TFR

- Demissão de Extranumerário do Serviço Público Federal - Equiparação - Funcionário de Provimento Efetivo para Efeito de Estabilidade - Competência - Súmula nº 384 - STF

- Direito de se Aposentar pelo Tesouro Nacional - Condições Estabelecidas na Legislação do Serviço Público Federal - Instituição Previdenciária - Dupla Aposentadoria - Súmula nº 37 - STF

- Equiparação de Extranumerário a Funcionário Efetivo - Reestruturação - Vencimentos - Súmula nº 13 - STF

- Estado de São Paulo - Funcionário Eleito Vereador - Licenciamento - Duração do Mandato - Súmula nº 34 - STF

- Estágio Probatório - Extinção do Cargo - Proteção do Funcionário - Súmula nº 22 - STF

- Exigência de Exame Psicotécnico - Concurso Público - Academia Nacional de Polícia - Súmula nº 239 - TFR

- Falta de Lei - Funcionário em Disponibilidade - Exigência Judicial de Aproveitamento - Critério de Conveniência da Administração - Subordinação - Súmula nº 39 - STF

- Funcionário em Estágio Probatório - Exoneração ou Demissão - Inquérito ou Formalidades Legais de Apuração de Capacidade - Súmula nº 21 - STF

- Funcionário Interino Antes de Cessar a Causa da Substituição - Demissão - Súmula nº 24 - STF

- Funcionário Nomeado por Concurso - Direito à Posse - Súmula nº 16 - STF

- Funcionário Público Cedido à Rede Ferroviária Federal SA - Reajuste Salarial - Enunciado nº 252 - TST

- Funcionários Públicos Cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A - Direito ao Reajustamento Salarial - Enunciado nº 116 - TST

- Incompetência - Ação de Ferroviário - Condição de Funcionário Público - Enunciado nº 75 - TST

- Nomeação de Funcionário Sem Concurso - Desfeita Antes da Posse - Súmula nº 17 - STF

- Opção do funcionário público pelo regime trabalhista - Direito estatutário - Enunciado nº 243 - TST

- Pensão - Filhas de Funcionário Público Federal - Súmula nº 232 - TFR

- Primeiro Provimento - Efeito de Incorporação dos Quintos - Investidura em Cargo ou Função de Confiança - Plano de Classificação - Súmula nº 155 - TFR

- Processo Administrativo - Ampla Defesa - Demissão de Funcionário Admitido por Concurso - Súmula nº 20 - STF

- Reclassificação Posterior à Aposentadoria - Servidor Aposentado - Aproveitamento - Súmula nº 38 - STF

- Servidor Vitalício - Aposentadoria Compulsória em Razão da Idade - Súmula nº 36 - STF

- Servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - Acumulo da Gratificação Bienal com o Adicional de Tempo de Serviço - Estatuto dos Funcionários Civis da União - Súmula nº 26 - STF

- Vitaliciedade - Extinção do Cargo - Disponibilidade - Vencimentos - Súmula nº 11 - STF


Normas Relacionadas:


Abandono de Função - Advocacia Administrativa - Concussão - Condescendência Criminosa - Corrupção Passiva - Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas - Excesso de Exação - Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado - Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento - Facilitação de Contrabando ou Descaminho - Inserção de Dados Falsos em Sstema de Informações - Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações - Peculato - Peculato Culposo - Peculato Mediante Erro de Outrem - Prevaricação - Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência - Violação de Sigilo Funcional - Violência Arbitrária

Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral

Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra as finanças pública - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Crimes praticados por particulares contra a administração pública estrangeira

Crimes contra a Administração Pública

Ação Penal - Aplicação da Lei Penal - Concurso de Pessoas - Crime - Crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado - Crimes Contra a Família - Crimes contra a fé pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Crimes Contra a Paz Pública - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Crimes Contra os Costumes - Extinção da Punibilidade - Imputabilidade Penal - Medidas de Segurança - Penas


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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