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Função Pública - Art. 37, Disposições Gerais - Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988 - Função (ões) - Direito Administrativo

Função (ões)

    Do latim functionem, acusativo de functio (radical function), função, execução, cumprimento, atividade, de functus, particípio passado de fungi, executar, cumprir, desempenhar, e io, ação, processo. Daí, de-functus, ou seja, aquele que morreu, perdeu a função vital.


Função Pública

    Tarefa atribuída a quem exerça trabalho de caráter público, detendo ou não cargo público. Todos os cargos têm uma função, mas nem todas as funções decorrem de um cargo.


Constitucional

- perda: Art. 37, § 4º, CF


Penal

- perda; efeito da condenação: Art. 92, I, CP

- proibição do exercício: Art. 47, I, CP

- proibição do exercício; aplicação: Art. 56, CP

- usurpação: Art. 328, CP


Função Pública

    É a atribuição ou conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais.

    Atividade de natureza pública exercida por agente servidor público ou não. A idéia de função, como se depreende da própria etimologia supra, envolve atividade, ação, vida. No dizer de Hans Kelsen, a realização de qualquer ato juridicamente prescrito e, portanto, relativo ao sistema do Estado considerado em sua unidade, constitui o exercício de uma função, e o agente que concorre para a perfeita integração do ato é órgão do Estado (apud José Cretella Júnior, Dicionário de Direito Administrativo, São Paulo, José Bushatsky, Editor, 2ª ed., s-d).

obs.dji: Todo cargo tem função, porém nem toda função corresponde a um cargo.

a) Função permanente - titular do cargo

b) Função temporária - quem for designado (detentor do cargo) ou (contratado temporariamente).

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 19 de agosto de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Ação Penal por Ofensa à Honra - Admissibilidade - Exceção da Verdade - Competência Especial por Prerrogativa de Função - Cessado o Exercício Funcional do Ofendido - Súmula nº 396 - STF

- Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Autarquias Federais - Aplicabilidade - Súmula nº 33 - STF

- Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Tempo de Serviço Ininterrupto em Cargo em Comissão e em Função Gratificada - Aplicabilidade - Súmula nº 32 - STF

- Agregação de Funcionários em Cargos em Comissão e em Funções Gratificadas - Tempo de Serviço Ininterrupto em Mais de Um Cargo - Aplicabilidade - Súmula nº 31 - STF

- Cabimento - Habeas Corpus Contra Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública - Súmula nº 694 - STF

Competência Constitucional do Tribunal do Júri - Prevalência - Foro por Prerrogativa de Função - Constituição Estadual - Súmula nº 721 - STF

- Competência - Crimes Contra Funcionário Público Federal - Exercício da Função - Processo e Julgamento - Súmula nº 147 - STJ

- Competência por Prerrogativa de Função - Crime Após a Cessação do Exercício Funcional - Súmula nº 451 - STF

- Desvio de Função - Diferenças Salariais - Súmula nº 378 - STJ

- Elevação da Entrância da Comarca - Promoção do Juiz - Exercício de Suas Funções - Súmula nº 40 - STF

- Legitimidade Concorrente - Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público - Exercício de Suas Funções - Súmula nº 714 - STF

- Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo - Súmula Vinculante nº 13 - STF

- Primeiro Provimento - Efeito de Incorporação dos Quintos - Investidura em Cargo ou Função de Confiança - Plano de Classificação - Súmula nº 155 - TFR

- Readaptação Fundado em Desvio Funcional - Direitos do Servidor Relativo ao Cargo Pleiteado - Súmula nº 566 - STF

- Retomada do Imóvel para Construção mais Útil - Ncessidade - Obra Ordenada pela Autoridade Pública - Súmula nº 374 - STF

- Servidor - Exercício do Cargo em Comissão ou da Função Gratificada - Aposentadoria - Súmula nº 179 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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