- Índice Fundamental do Direito


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Estrutura Administrativa

obs.dji: Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa; Competência Administrativa; Contratos Administrativos; Desestatização; Empresa Pública; Empresas Estatais; Estatal; Estatização; Estrutura; Estrutura orgânica - Tratado Mercosul - D-000350-1991; Estrutura Organizacional - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001; Infração Administrativa; Legalidade Administrativa; Matéria Administrativa; Organização Administrativa; Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967; Órgãos Públicos; Reforma Administrativa - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967


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