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Empresa Pública - Direito Administrativo

    Ao lado das sociedades de economia mista e dos serviços autônomos é espécie de paraestatal.

   Empresa de capital inteiramente público, dedicada a atividades econômicas, tendo, porém, personalidade jurídica de direito privado.


Constitucional

- criação: Art. 37, XIX, CF

- privilégios fiscais: Art. 173, § 2º, CF

- regime jurídico: Art. 173, § 1º, CF

- relação com o Estado: Art. 173, § 3º, CF


    Observamdo-se a CF, em seu Art. 173, depreende-se desse dispositivo em epígrafe, o princípio da subsidiariedade da ação do Estado no que tange à liberdade de iniciativa (Art. 170, caput, IV e parágrafo único). Devem caber à Administração Pública tão-somente as atividades fundamentais para a vida em sociedade, as quais os particulares, isoladamente, não consigam levar a efeito. Por vezes, todavia, a iniciativa particular não consegue reunir instrumentos suficientes para realizar determinado empreendimento e, pode, mesmo, inexistir interesse de sua parte. Além disso, há certas atividades pertinentes a objetivos que envolvem a própria segurança do País; nestes casos, o Estado interfere, criando empresas públicas destinadas a tais misteres. A instituição de tais empresas é disciplinada no Art. 37, XIX e XX, da CF.

    Há, modernamente, dois tipos de empresas públicas: I - empresa pública unipessoal, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União; II - empresa pública de vários sócios governamentais minoritários, que unem seus capitais à União, tendo, esta, a maioria do capital votante. A empresa pública tanto pode ser criada, originariamente, pelo Estado, como ser objeto de transformação de autarquia ou de empresa privada.

    "... são pessoas jurídicas de de direito privado criadas por lei específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma de organização empresarial.

    ... são as mais modernas instituições paraestatais, geralmente destinadas à prestação de serviços industriais ou atividades econômicas em que o Estado tenha interesse próprio ou considere conveniente à coletividade."

Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 16ª ed., 1991, p. 319)

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 13 de agosto de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Adicional por Tempo de Serviço - Contratados sob regime da CLT - Enunciado nº 52 - TST

- Competência - Ação de Usucapião - Confrontação - Imóvel da União, Autarquias ou Empresas Públicas Federais - Súmula nº 13 - TFR

- Competência da Justiça Federal - Interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal - Configuração - Súmula nº 61 - TFR

- Competência - Homologação - Opção de Servidor da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - FGTS - Súmula nº 17 - TFR

- Competência - Interesse Jurídico - União, Autarquias ou Empresas Públicas - Súmula nº 150 - STJ

- Competência - Processo e Julgamento - Acidente de Trânsito - Veículo da União de Autarquia ou de Empresa Pública Federal - Súmula nº 125 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Acidente do Trabalho - Contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista - Súmula nº 501 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) ou Indenização Compensatória - Súmula nº 82 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Causas em que São Partes Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial - Súmula nº 49 - TFR

- Competência - Processo e Julgamento - Causas entre Autarquias Federais e Entidades Públicas Locais - Mandados de Segurança - Ação Fiscal - Súmula nº 511 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Contravenção Penal - Interesses da União Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 22 - TFR

- Estabilidade - Celetista - Administração Direta, Autárquica ou Fundacional - Empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista - Súmula nº 390 - TST

- Intervenção de Ente Federal em Concurso de Credores ou Preferência - Deslocamento da Competência - Súmula nº 244 - TFR

- Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional - Súmula nº 596 - STF

- Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública - Súmula nº 333 - STJ

- Processo e Julgamento - Ação Possessória Relativa a Terreno do Domínio da União, Autarquias e Empresas Públicas Federais - Súmula nº 14 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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