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Desapropriação Indireta

    Tomada dos bens de alguém, pelo poder público, sem observância dos trâmites legais. No caso, cabe, então, ao prejudicado ingressar em juízo com a ação de desapropriação indireta.

    O poder público invade o bem particular, sem formalidade, caso em que será resolvido pela justa indenização ou perdas e danos.


Jurisprudência Relacionada:

- Ação de Desapropriação Indireta - Prescrição - Súmula nº 119 - STJ

- Desapropriação Direta ou Indireta - Juros Compensatórios - Imissão na Posse Antecipada ou Ocupação do Imóvel - Súmula nº 69 - STJ

- Desapropriação Direta ou Indireta - Taxa dos Juros Compensatórios - Súmula nº 618 - STF

- Desapropriação Indireta - Juros Compensatórios Devidos - Termo Inicial - Base de Cálculo - Súmula nº 345 - STF

- Indenização por Desapropriação - Honorários do Advogado do Expropriado - Súmula nº 378 - STF

- Juros Compensatórios - Desapropriação Indireta - Ocupação - Correção Monetária - Súmula nº 114 - STJ

- Juros Moratórios - Desapropriação - Trânsito em Julgado da Sentença - Súmula nº 70 - STJ


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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