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Desapropriação

    Retirada do bem do particular, passando para o poder público, para atender a interesse da comunidade, ou seja, é a transferência compulsória da propriedade de alguém para o poder público, mediante indenização (DL 3.365/1941). Nas desapropriações por utilidade pública ou por interesse social, a indenização deve ser justa, prévia e em dinheiro. Nas desapropriações especiais, porém (para reforma agrária ou para observância do Plano Diretor do Município), a indenização é paga em títulos, com resgate a longo prazo (10 ou 20 anos) (arts. 182, § 4º, III e 184 da CF).


Constitucional

- competência para legislar sobre: Art. 22, II, CF

- de glebas com culturas ilegais: Art. 243, CF

- indenização de benfeitorias: Art. 184, § 1º, CF

- isenção de impostos: Art. 184, § 5º, CF

- não-sujeição: Art. 185, CF

- pelo Município: Art. 182, § 4º, III, CF

- por interesse social: Art. 184 e §§ 1º a 5º, CF

- procedimento: Art. 5º, XXIV, CF

- processo judicial: Art. 184, § 3º, CF


Civil

- de coisa dada em garantia: Art. 1.425, V e § 2º, CC

- de coisa usufruída; destino do preço: Art. 1.409, CC

- de imóvel dado em anticrese: Art. 1.509, § 2º, CC

- de servidões: Art. 1.387, CC

- direito de prelação; quando não é dada a destinação para a qual se fez a: Art. 519, CC

- direito do credor hipotecário ou privilegiado sobre o valor da indenização: Art. 959, II, CC

- perda da propriedade: Art. 1.275, V, CC

- por necessidade ou utilidade pública ou interesse social: Art. 1.228, § 3º e Art. 2.030, CC

- por requisição, em caso de perigo público iminente:  Art. 1.228, § 3º e Art. 2.030, CC


    A Constituição Federal garante a propriedade privada nos arts. 5º, caput, e 5º, XXII, e 170, III.

    Reconhece, todavia, como uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação, o confisco ou a requisição.

    A desapropriação é prevista ao longo de vários dispositivos, quais sejam, arts. 5º, XXIV, 22, II, 182, §§ e , e III, e 184.

    Na legislação ordinária, temos: Decreto-Lei nº 3.365, de 21.6.1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública; Lei nº 4.132, de 10.9.1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação; Decreto-Lei nº 554, de 25.4.1969 (revogado pela Lei Complementar nº 76 de 6 de julho de 1993), que dispõe sobre desapropriação, por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária; Decreto-Lei nº 1.075, de 22.1.1970, que regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

    O Código Civil, na redação original do Art. 590, já fazia a distinção entre necessidade e utilidade públicas, todavia seus §§ 1º e 2º, que tratavam da matéria, foram revogados pela legislação posterior, valendo, entretanto, transcrever, na íntegra, tal dispositivo. "Art. 590. Também se perde a propriedade imóvel mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública. § 1º Consideram-se casos de necessidade pública; I - a defesa do território nacionaL. II - a segurança pública. III - os socorros públicos, nos casos de calamidade. IV - a salubridade pública. § 2º Consideram-se casos de utilidade pública: I - a fundação de povoação e de estabelecimentos de assistência, educação ou instrução pública. II - a abertura, alargamento ou prolongamento de ruas, praças, canais, estradas de ferro e, em geral, de quaisquer vias públicas. III - a construção de obras, ou estabelecimentos, destinados ao bem geral de uma localidade, sua decoração e higiene. IV - a exploração de minas".

    Sendo a questão principal da desapropriação obter o equilíbrio entre autoridade do Estado e liberdade individual, vem à colação o item LIV do Art. 5º da Constituição Federal.

    Não há grandes divergências sobre o conceito de desapropriação, a qual, diga-se desde logo, pode incidir sobre bens móveis e imóveis.

    Laubadere define-a como a "operação administrativa pela qual o Estado obriga o particular a ceder-lhe a propriedade de um imóvel para fim de utilidade pública, mediante indenização justa e prévia" (Traité Élémentaire de Droit Administratif, Paris, 1953, p. 799).

    Marcel Waline a considera como o "processo pelo qual a Administração obriga o proprietário a ceder-lhe a propriedade do imóvel de que ela necessita para fins de utilidade pública" (Traité Élémentaire de Droit Administratif, 1952, 6ª ed., p. 440).

    Observe-se que estas duas definições pecam por restringir o alcance da desapropriação aos bens imóveis, de modo que há outras mais razoáveis.

    Zanobini, por exemplo, a define como: "o instituto do direito público pelo qual um sujeito, que foi indenizado previamente, de modo justo, pode ser privado do direito de propriedade que tem sobre uma coisa, a favor de um outro sujeito, quando isto lhe seja exigido por motivos de interesse público" (Corso di Diritto Amministrativo, 1948, 3ª ed., 4º v., p. 178).

    O grande Pontes de Miranda também nos dá excelente conceituação do que seja a desapropriação: "ato de direito público mediante o qual o Estado transfere direito ou subtrai o direito de outrem, a favor de si mesmo, ou de outrem, por necessidade, ou utilidade pública, ou por interesse social, ou simplesmente o extingue" (Comentários à Constituição de 1946, 1953, 2ª ed., t. 4º, p. 216).

    Pinto Ferreira, notável publicista pátrio, considera desapropriação "o instituto de direito público, pelo qual a autoridade expropriante competente, por ato legal, adquire a propriedade de bem imóvel ou móvel de propriedade de outra pessoa, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo a indenização em títulos de dívida pública nos casos de reforma agrária, por motivo de necessidade, ou utilidade pública, ou interesse social" (Comentários à Constituição Brasileira, São Paulo, Saraiva, 1989, 1º v.,p. 104).

    Carlos Ari Sundfeld, por sua vez, a define como: "procedimento estatal destinado a substituir compulsoriamente um direito de propriedade pelo equivalente econômico, de modo a permitir sua afetação a um interesse público ou social" (Desapropriação, Ed. Revista dos Tribunais, 1990, p. 14).

    Não há que falar em desapropriação no direito romano, pois neste o direito de propriedade era quase absoluto, inconciliável com a idéia de expropriação. Na Idade Média a teoria do domínio eminente fundamentava o direito do soberano de neutralizar qualquer resistência do particular compelido à entrega de seus bens, passando-os da propriedade privada para o Estado, sem os requisitos da previalidade e indenização (José Cretella Júnior, Desapropriação, in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 23, p. 481).

    A Revolução Francesa mostrou-se uma reação ao estado de insegurança que cercara a propriedade individual sob a prepotência dos senhores feudais e do absolutismo monárquico.

    Por isso, a Constituição de 14.9.1791 mencionou apenas a necessidade pública como motivo da desapropriação, pois nem tudo o que é útil é necessário...

    Observa Laferriere que, com a Revolução "... la propriété a repris llindépendance antérieure à llépoque féodale. Le principe livre ou droit romain, qui s1était maintenu partiellement dans les coutumes méridionales, devint, apr_s tant de si_cles de compression, le principe général de la propriété". (Histoire des Principes, des Institutions et des Lois Pendant la Révolution Française, Paris, 1851, p. 141).

    Pela lei francesa de 1841, a causa da desapropriação passou a ser a utilidade pública, não mais a necessidade pública como exigido pelo Art. 17 da Carta de 1791. A utilidade comunal passou a ser suficiente para autorizar a desapropriação, porque tal utilidade está compreendida no conceito de interesse público.

    A Constituição do Império do Brasil, de 1824, prescrevia no Art. 179, item 22: "É garantido o direito de propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem público, legalmente verificado, exigir o uso e emprego da propriedade do cidadão, será ele previamente indenizado do valor dela. A lei marcará os passos com que terá lugar esta única exceção e dará as regras para se determinar a indenização".

    Referindo-se a tal dispositivo, o maior intérprete da Constituição, que foi Pimenta Bueno, já dizia: "Não obstante o que anteriormente ponderamos é também certo que o homem vive em sociedade, que tem deveres para com esta, para com a defesa do Estado ou outras relações do bem comum.

    Conseqüentemente se o bem público legalmente verificado exige o uso ou emprego da propriedade do cidadão, a sociedade deve ter o direito de realizar a desapropriação. O que a lei deve fazer é marcar de antemão os únicos casos em que terá lugar essa exceção, estabelecer as regras fixas que regulem a indenização, e não dispor da propriedade antes de previamente verificar e realizar essa indenização" (Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império, 1958, Ministério da Justiça, p. 420).

    A lei determinaria, portanto, os casos de desapropriação em favor do bem público, sendo que a Lei de 29.9.1926 fixou os casos de desapropriação por necessidade, ao passo que a Lei nº 353, de 12.7.1848, disciplinou a expropriação por utilidade pública geral ou municipal da Corte. O Ato Adicional de 12.8.1840, no Art. 10, § 3º, permitiu às Assembléias Legislativas provinciais o poder de legislar sobre desapropriação, por utilidade municipal ou provincial. A Constituição de 1891, no Art. 72, § 17, determinava: "O direito de propriedade mantém-se em toda a sua plenitude, salvo a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia".

    Quanto à Lei Magna de 16.7.1934, aduzia no Art. 113, item 17: "É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública far-se-á nos termos da lei, mediante prévia e justa indenização. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem público o exija, ressalvado o direito à indenização ulterior".

    A Carta outorgada de 1937, no Art. 122, item 14, dizia: "O direito de propriedade, salvo a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia. O seu conteúdo e os seus limites serão os definidos nas leis que lhes regularem o exercício".

    As Constituições de 1946 (Art. 141, § 16) e de 1967 (Art. 153) repetiram, praticamente, o texto de 1934, permitindo a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

    Com o advento do Estado intervencionista, por volta do final da Primeira Grande Guerra, todas as Constituições liberais começaram a admitir o princípio da função social da propriedade, o qual trouxe, em sua esteira, dentre outros institutos, a Ordem Econômica e Social, com ênfase plena da desapropriação da propriedade particular.

    Inúmeras teorias procuram fundamentar e justificar o instituto da desapropriação, sendo as principais: a) coletivista; b) do domínio eminente do Estado; c) do pacto social; d) da prevalência do interesse público sobre o privado, ou teoria da colisão de direitos; e) da função social da propriedade; f) da alienação compulsória.

a) Teoria Coletivista: conforme esta doutrina, a propriedade primitiva era comunitária, comunista, da coletividade e, sendo meramente tolerada a propriedade individual pelo Estado, reservou-se este o direito de novamente avocá-la para si, quando necessário.

b) Teoria do Domínio Eminente do Estado: segundo esta doutrina, o Estado exerce um super-domínio sobre seu território, como atributo da própria soberania. Em face disto, ele pode limitar ou suprimir a propriedade individual, quando achar conveniente.

c) Teoria do Pacto Social: esta teoria afirma como o fundamento do próprio Estado o contrato social entre os cidadãos, de modo a restar implícita a eventualidade de se sacrificar a propriedade de cada um no interesse de todos.

d) Teoria da Prevalência do Interesse Público Sobre o Privado ou Teoria da Colisão de Direitos: esta teoria é simplista, mas bem fundamentada: a desapropriação se justifica pela subordinação do direito particular ao direito do Estado.

e) Teoria da Função Social da Propriedade: esta doutrina já fora preconizada por Santo Tomás de Aquino, para quem o proprietário de um bem deveria utilizá-lo como um gestor perante a sociedade, de modo a favorecer o maior número possível de indivíduos. A doutrina da função social da propriedade reconhece a propriedade individual, desde que condicionada ao interesse público. Percebe-se que o conceito de propriedade no Direito brasileiro inspirou-se nestas duas últimas teorias, como se observa nos dispositivos constitucionais supratranscritos.

f) Teoria da Alienação Compulsória: para esta concepção, a desapropriação vem a ser uma alienação compulsória, pois no procedimento expropriatório estão presentes a entrega do bem e o pagamento do preço. Tal doutrina peca gravemente ao omitir o acordo de vontades, essencial a qualquer convenção.

    Com efeito, a lei pode obrigar a dar, a fazer e a suportar, mas não a querer.

    No que tange à incidência da desapropriação, podem ser seu objeto tanto os bens móveis como os bens imóveis e, mesmo, o espaço aéreo, na hipótese do Art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.6.1941.

    Mediante declaração de utilidade pública todos os bens podem ser desapropriados, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Os bens dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios podem ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas em qualquer caso o ato expropriatório deve ser precedido de autorização legislativa (Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365-41). Por outro lado, é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República (Art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 3.365-41).

    Enquanto o Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal refere-se à necessidade ou utilidade públicas, o Art. 184 trata do interesse social. Na legislação ordinária, o Decreto-Lei nº 3.365-41 trata da desapropriação por utilidade pública, ao passo que a Lei nº 4.132-62 e o Decreto-Lei nº 554-69 (revogado pela Lei Complementar nº 76 de 6 de julho de 1993) referem-se a interesse social. Qual o sentido de tais expressões? Por necessidade pública, no plano essencialmente doutrinário, entendemos a situação de emergência, incontornável, a exigir, por parte da Administração Pública, a transferência imediata, para esta, de um bem particular. O eminente publicista Hely Lopes Meirelles observa, com muita clareza, que "a necessidade pública surge quando a Administração defronta situações de emergência, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato" (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 14ª ed., 1989, p. 508).

Nas situações emergenciais pode ocorrer que o Estado, abusando do poder, e em detrimento do princípio do devido processo legal (Art. 5º, LIV, da CF), se aposse de imóvel particular sem prévia manifestação judicial. Em tal hipótese, cabe ao particular a defesa da posse, invocando normas do Código Civil e do Código de Processo Civil. Se o apossamento se prolonga e o Poder Público realiza obras no imóvel, não será mais possível a reintegração do proprietário na posse, sob pena de comprometimento do serviço público efetuado.

Neste caso, compete ao desapossado ação de indenização por desapropriação indireta. Ao julgar procedente a ação e fixar o valor da indenização, o juiz decretará a incorporação do bem ao patrimônio público.

    Seabra Fagundes considera supérflua a distinção entre necessidade pública e utilidade pública, assim: "A lei absteve-se de repetir a dúplice expressão do texto constitucional, necessidade ou utilidade pública. Adotou critério mais simples, mais prático, e, conseqüentemente, melhor. Na expressão utilidade, como já tivemos oportunidade de dizer em comentário anterior, se podem enquadrar todos os casos. Se necessário é o que é imprescindível, útil é o que é conveniente. De modo que o conceito de utilidade sendo mais amplo que o de necessidade, este se torna dispensável como justificativo da expropriação. É muito prático o sistema da Lei. A menção da necessidade, ao lado da de utilidade, é redundante, especiosa e inútil. Nenhum choque há entre a lei e a Constituição pela referência que nesta se faz à necessidade ou utilidade públicas.

    A lei, ante a permissão constitucional do expropriamento por qualquer desses motivos, permissão que os equipara em intensidade e efeito, unificou todos os casos como de utilidade pública. Todas as medidas que se enquadrem em qualquer das espécies discriminadas se consideram de utilidade pública, e, como tais, justificativas da desapropriação" (Da Desapropriação no Direito Brasileiro, Freitas Bastos, 1942, p. 91).

    Quanto à utilidade pública consideramo-la quando a transferência de bens particulares para a Administração Pública não se mostra imprescindível, embora conveniente. O interesse social, também caracterizado pela utilidade social da desapropriação feita em seu nome, distingue-se da utilidade pública pelo fato de o bem desapropriado ser destinado, diretamente, à coletividade ou beneficiários credenciados pela lei, ao passo que, se caso fosse de utilidade pública, ele seria destinado à própria Administração ou seus delegados.

Quanto às espécies de desapropriação, preliminarmente, é fundamental distinguirmos três espécies de desapropriação, previstas na própria Constituição Federal:

a) desapropriação ordinária (Art. 5º, XXIV);

b) desapropriação para reforma urbana (Art. 182, § 4º);

c) desapropriação para reforma agrária (arts. 184 e 185).

    A desapropriação ordinária é o procedimento destinado a substituir, compulsoriamente, um direito de propriedade por uma indenização justa e prévia e em dinheiro.

    Na desapropriação ordinária a indenização deve preceder a perda da propriedade, e corresponderá ao justo valor do bem, devendo ser efetuada em dinheiro. A adjetivação justa para tal indenização invoca, desde logo, os preceitos da eqüidade, como se depreende do Art. 24 do Decreto-Lei nº 8.365-41: "Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á na conformidade do Código de Processo Civil. Encerrado o debate, juiz proferirá sentença fixando o preço da indenização. Parágrafo único. Se não se julgar habilitado a decidir, o juiz designará desde logo outra audiência que se realizará dentro de 10 (dez) dias, a fim de publicar a sentença".

    Com efeito, oportuna a advertência de Seabra Fagundes a respeito: "... a sentença na ação expropriatória demanda ponderado estudo das condições da coisa e do seu valor sob diversos aspectos (valor intrínseco, desvalia ou valorização da área remanescente etc.), não constituindo operação intelectual das mais simples o seu proferimento. Por isto mesmo a lei permite, a exemplo do Código de Processo Civil, que o juiz não a profira na própria audiência, reservando-se para prolatá-la em seu gabinete, examinando mais a vagar o processo" (ob. cit., p. 284).

    Carlos Ari Sundfeld entende como justa "... a indenização que deixa o expropriado indene, sem dano. Para tanto, há de corresponder ao efetivo valor do bem ou direito, de modo a representar aquilo que se obteria no mercado, e recompor os eventuais prejuízos gerados pela desapropriação" (Desapropriação, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1990, p. 24).

    À indenização serão acrescidos: a) correção monetária incidente a partir da data da fixação da quantia devida (ou da avaliação), até a de seu pagamento; b) juros compensatórios de 12% ao ano, havendo imissão na posse do bem por antecipação, juros estes contados desde o momento da imissão até o pagamento; c) juros moratórios de 6% ao ano, devidos pelo retardamento na quitação do preço, e contados a partir do trânsito em julgado da decisão que o fixar, até o pagamento; d) honorários de advogado, em percentual fixado pelo juiz e aplicado sobre a diferença entre o valor oferecido pelo expropriante e o estabelecido na decisão judicial; e) despesas processuais, como custas e honorários de perito, a serem reembolsadas pelo expropriante quando sucumbir, isto é, quando a indenização fixada superar o valor oferecido.

    São órgãos competentes para a desapropriação ordinária: a) a União; b) os Estados; c) o Distrito Federal; d) os municípios. Nos termos do Art 14 do Decreto-Lei nº 512-69, em casos de expropriações para finalidades rodoviárias, é também competente o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

    Quanto ao procedimento na desapropriação ordinária, pode ser administrativo ou judicial, este configurado na ação de desapropriação prevista nos arts. 11 a 30 do Decreto-Lei nº 3.365-41.

    Quanto à desapropriação para reforma urbana (Art. 182, § 4º, da Constituição Federal), pode ser conceituada como o procedimento do Poder Público deflagrado por município ou pelo Distrito Federal, com o objetivo de substituir, compulsoriamente, o direito de propriedade sobre um imóvel urbano inadequadamente explorado, mediante indenização em títulos da dívida pública.

    Fundamento maior desta espécie é a função social da propriedade, e as diferenças básicas que apresenta com a desapropriação ordinária são: a) inobservância da função social urbana; b) dos bens que atinge (apenas imóveis urbanos inadequadamente aproveitados); c) natureza da indenização (títulos da dívida pública); d) competência para decretá-la (limitada aos municípios e ao Distrito Federal).

    Os imóveis urbanos cumprem sua função social quando são adequadamente explorados, atendendo às exigências do plano diretor da cidade em que estão situados (Art. 182, § 2º, da Constituição Federal). Os proprietários de tais imóveis devem utilizá-los adequadamente, sob pena de incorrer nas sanções do Art. 182, § 4º, da própria Constituição Federal. A indenização não precisa ser prévia e nem ser correspondente ao valor de mercado, limitando-se ao valor real, ou seja, prevenindo-se a desvalorização da moeda entre a data do pagamento e a do resgate dos títulos.

    Quanto ao procedimento, é o do Decreto-Lei nº 3.365-41.

    Finalmente, a desapropriação para reforma agrária (Art. 184 da Constituição Federal), definida como o procedimento estatal iniciado pela União e destinado a substituir, compulsoriamente, o direito de propriedade de imóveis rurais improdutivos de grande extensão ou titularizados por proprietários de outros imóveis rurais, por uma indenização prévia, justa e em títulos da dívida agrária.

    Esta espécie não se confunde com a desapropriação ordinária, porque seu fundamento é a inobservância da função social rural, porque os bens que atinge são, exclusivamente, imóveis rurais improdutivos de grande extensão, porque é diversa a indenização que enseja (títulos da dívida pública, com ressalva do valor das benfeitorias úteis e necessárias) e, finalmente, porque a competência para decretá-la é restrita à União Federal. Os requisitos para o atendimento à função social dos imóveis rurais estão elencados no Art. 186 da Constituição Federal.

Quanto à indenização, deve ser prévia, ou seja, anterior à perda da propriedade, e justa, isto é, suficiente a manter indene o patrimônio financeiro do expropriado. O pagamento será feito em títulos da dívida agrária, sendo feito em dinheiro quanto ao valor das benfeitorias úteis e necessárias (Art. 184, § 1º), e em títulos quanto ao valor da terra e das benfeitorias voluptuárias (Art. 184, caput).

    Quanto à competência para desapropriar, tem-na apenas a União Federal, por si ou por seus delegados.

    Quanto ao procedimento, é o do Decreto-Lei nº 3.365-41, até que lei complementar crie o "procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação", conforme Art. 184, § 3º, da Constituição Federal. Caso curioso é o da "desapropriação" de glebas utilizadas para o cultivo de plantas psicotrópicas, previsto no Art. 243 da Constituição.

    Ora, como se falar em desapropriação sem indenização? Há evidente impropriedade terminológica no caput do artigo supra, configurando-se, in casu, verdadeiro confisco, definido como a apreensão legal de bens particulares, a título punitivo, pelo Estado. Aliás, a perda de bens é admitida expressamente na própria Constituição (Art. 5º, XLVI, b), ao tratar da individualização da pena.

    Seja como for, a "expropriação" deve ser feita mediante processo judicial, em face do Art. 5º, LIV, mas o procedimento é o de uma ação comum, não o de desapropriação. Não há indenização, e o objeto da ação é o reconhecimento judicial de ato ilícito. Apenas as áreas rurais estão sujeitas à "expropriação" - confisco - do Art. 243.


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- Processo de Desapropriação - Juros Compensatórios - Antecipação da Imissão de Posse - Motivo de Urgência - Súmula nº 164 - STF

- Sentença em Ação Expropriatória - Valor Atribuído - Duplo Grau Obrigatório ou Recurso de Apelação - Súmula nº 218 - TFR

- Sentença - Liquidação - Juros Moratórios

- Sentença - Liquidação por cálculo

- Usucapião - Desapropriação


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Requisitos da Desapropriação:

a) - necessidade pública (emergência);

b) - utilidade pública;

c) - interesse social.

Conceito: (Diogo Figueiredo Moreira Neto)

    Opera a transferência compulsória de um bem do particular para o domínio público, de forma onerosa, permanente e de execução delegável, imposta discricionariamente sempre que se declarar a existência de um motivo de interesse público legalmente suficiente.

obs.dji: Desapropriação; Requisito


Requisitos Constitucionais da Desapropriação

- Ocorrência de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social;

- pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, ou títulos (dívida pública ou dívida agrária), quando previsto na própria Constituição. CF: arts. 5º XXIV; 182, § 4º   III; e 184

a) - Necessidade Pública: (quando for única solução)

Necessidade Pública na Desapropriação

    Surge quando a administração pública defronta situações de emergência que para serem resolvidas satisfatoriamente exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.

    Observando-se a CF no 5º XXIV, se o legislador distinguiu entre necessidade pública, utilidade pública e interesse social, todos requisitos constitucionais da desapropriação, caberá ao intérprete firmar bem tal distinção. A necessidade pública implica uma situação de emergência, incontornável, a exigir, por parte da Administração, a transferência imediata, para esta, de um bem particular. A própria etimologia do termo necessidade (do latim, necessitas) indica a obrigação indispensável, a indispensabilidade da coisa, que é indispensável para a existência ou conservação de outra (Antonio de Moraes Silva, Diccionario da Língua Portugueza, 7ª ed., 2º v.). O eminente publicista Hely Lopes Meirelles anota, com muita clareza, que "a necessidade pública surge quando a Administração defronta situações de emergência, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato" (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 14ª ed., 1989, p. 508). A utilidade pública, por sua vez, aparece quando a transferência de bens particulares para a Administração não se mostra imprescindível, embora conveniente. A desapropriação por utilidade pública é disciplinada no DL 3.365, de 21.6.1941.

    Quanto ao interesse social, também é caracterizado pela utilidade social da desapropriação feita em seu nome, mas distingue-se da utilidade pública pelo fato de o bem desapropriado ser destinado, diretamente, à coletividade ou aos beneficiários credenciados pela lei, ao passo que, se caso fosse de utilidade pública, ele seria destinado à própria Administração ou seus delegados. Os casos de desapropriação por interesse social são disciplinados pela L. 4.132, de 10.9.1962, e DL 554, de 25.4.1969 (revogado pela Lei Complementar nº 76 de 6 de julho de 1993), sobre desapropriação de imóveis rurais.

obs.dji: Autorização do Presidente da República - Desapropriação pelos Estados de Empresa de Energia Elétrica - Súmula nº 157 - STF; Desapropriação; Desapropriação - Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934; Intervenção do Estado na Propriedade; Necessidade; Processo de Desapropriação - Juros Compensatórios - Antecipação da Imissão de Posse - Motivo de Urgência - Súmula nº 164 - STF

b) Utilidade pública: (melhor solução) - Art. 5º XXIV

Utilidade Pública na Desapropriação

    Se apresenta quando a transferência de bens de terceiros para a administração (é conveniente), embora não imprescindível.

obs.dji: Constitucionalidade - Imissão Provisória Mediante Depósito - Citação - Desapropriação por Utilidade Pública - Súmula nº 652 - STF; Desapropriação; Desapropriação - Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934; Desapropriação - Correção Monetária - Pagamento da Indenização - Atualização do Cálculo - Súmula nº 561 - STF; Desapropriações por Utilidade Pública - Aplicação da Lei - Processos em Curso, Inclusive em Grau de Recurso Extraordinário - Súmula nº 475 - STF; Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941; Disposições finais - Desapropriações por utilidade pública - DL-003.365-1941; Desapropriação - Procedimento - Manifesta Discordância do Expropriado com o Preço Oferecido - Súmula nº 109 - TFR; Imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos - DL-001.075-1970; Intervenção do Estado na Propriedade; Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária - L-008.629-1993 - Regulamentação; Pressupostos Legais para o Licenciamento da Obra - Declaração de Utilidade Pública - Valor na Indenização - Desapropriação - Súmula nº 23 - STF; Sentença em Ação Expropriatória - Valor Atribuído - Duplo Grau Obrigatório ou Recurso de Apelação - Súmula nº 218 - TFR; Serviço de Utilidade Pública; Utilidade Pública

c) - Interesse Social na Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social - L-004.132-1962

    Ocorre quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para o seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade, em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras do amparo específico do poder público.

obs.dji: Desapropriação; Desapropriação por interesse social - L-004.132-1962; Interesse; Interesse Social; Intervenção do Estado na Propriedade; Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária - L-008.629-1993 - Regulamentação; Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária - LC-000.076-1993; Requisito; Retrocessão


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