- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Demissão - Art. 132, Penalidades - Regime Disciplinar - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Exoneração

    Dispensa de servidor, em caráter de punição. Conforme a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público" (L 8.112/90). Denomina-se exoneração a dispensa a pedido, ou outra razão legal, que não envolva punição. A diferença só existe na linguagem técnica do direito administrativo, pois, na linguagem comum, demissão e Exoneração são sinônimos.


Trabalhista

- pedido; férias proporcionais: Enunciado nº 261 - TST

- pedido firmado por empregado com mais de um ano de serviço; validade: Art. 477, § 1º, CLT

- pedido formulado por empregado estável; requisito de validade: Art. 500, CLT

- voluntária; programa de incentivo à: Súmula nº 215 - STJ


Jurisprudência Relacionada:

- Demissão de Extranumerário do Serviço Público Federal - Equiparação - Funcionário de Provimento Efetivo para Efeito de Estabilidade - Competência - Súmula nº 384 - STF

- Demissão de Reitor de Universidade pelo Presidente da República - Prazo de Investidura - Súmula nº 47 - STF

- Demissão Espontânea - Férias Proporcionais - Enunciado nº 261 - TST

- Empregado com Representação Sindical - Despedida - Inquérito em que se Apure Falta Grave - Súmula nº 197 - STF

- Estabelecimento em Lei - Demissão de Extranumerário - Súmula nº 50 - STF

- Funcionário em Estágio Probatório - Exoneração ou Demissão - Inquérito ou Formalidades Legais de Apuração de Capacidade - Súmula nº 21 - STF

- Nomeação a Termo de Ocupante de Cargo Dirigente de Autarquia - Livre Demissão pelo Presidente da República - Impedimento - Súmula nº 25 - STF

- Nomeação de Funcionário Sem Concurso - Desfeita Antes da Posse - Súmula nº 17 - STF

- Processo Administrativo - Ampla Defesa - Demissão de Funcionário Admitido por Concurso - Súmula nº 20 - STF

- Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV ou PDI) - Imposto de Renda - Súmula nº 215 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página