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Controle - Controle da Administração - Direito Administrativo


"1. Controle da Administração. O controle da administração é interno e externo.

O controle interno, realizado pela própria administração, dá-se por homologação, aprovação, revogação ou anulação. Na homologação só se confere o ato no aspecto da legalidade. Na aprovação, além da legalidade, observa-se também o mérito do ato, ou seja, a sua conveniência e oportunidade.

Na revogação suprime-se o ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade e também em razão de fatos relevantes supervenientes. A anulação dá-se no caso de defeito do ato jurídico ou vício de legalidade (Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-Ias, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial" "tb. Súmula 346 do STF, no mesmo sentido.").

O controle externo da administração é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, bem como pelo Poder Judiciário (quando provocado).

Instrumentos para a provocação do Judiciário são, por exemplo, o mandado de segurança, a ação popular, a ação civil pública etc.

O prejudicado pode ingressar diretamente em juízo, sem necessidade de esgotamento prévio de qualquer instância administrativa. Não há, no nosso sistema, o chamado contencioso administrativo. "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da CF) (Entretanto, no caso de mandado de segurança, exige-se que o ato impugnado tenha operatividade. Se houve interposição de recurso na instância administrativa com efeito suspensivo, não caberá o writ, por falta de operatividade do ato.).

Mas o Judiciário não pode adentrar o mérito do ato administrativo, ou seja, a sua oportunidade ou conveniência, aspectos, esses, de competência exclusiva do administrador.

Não pode também o Judiciário rever os atos interna corporis dos órgãos administrativos colegiados, que dizem respeito à sua organização interna, salvo no que se refere ao exame da legalidade.

Controle da Administração

controle interno

pela própria administração

 

controle externo

pelo Poder Legislativo (com o auxílio do Tribunal de Contas)

pelo Poder Judiciário

2. Controle da Administração pelos Administrados. A ação dos indivíduos na defesa de seus direitos ou na crítica dos atos administrativos constitui também uma forma de controle da administração.

Nesse controle, cabem aos indivíduos o direito de petição, o direito de certidão e o recurso às ações judiciais.

"São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal" (Art. 5º, XXXIV, da CF).

"São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: (...) V - quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público" (L 9.265/96, Art. 1º).

As certidões devem ser expedi das no prazo de 15 dias (L 9.051/95).

3. Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas é um órgão autônomo, auxiliar do Poder Legislativo, com a tarefa fiscalizadora de examinar rotineiramente as contas públicas.

É órgão administrativo, sem função jurisdicional, embora denominado tribunal.

O Tribunal de Contas pode responsabilizar entidades e agentes por débitos irregulares e aplicar multas, nos termos da lei, decisões, essas, que têm eficácia de título executivo. Pode determinar também que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (arts. 70 a 75 da CF).

Normalmente, a fiscalização é feita a posteriori, depois da realização da despesa. Nas licitações, porém, o controle do Tribunal de Contas pode ser exercido a priori, antes mesmo da realização do contrato (L 8.666/93, Art. 113, § 2°, na redação da L 8.883/94).

De acordo com a jurisprudência, a aprovação de conta pelo Tribunal de Contas não afasta o seu exame pelo Legislativo ou pelo Judiciário (A competência do Tribunal de Contas "não preexclui o julgamento político parlamentar e muito menos a cognoscibilidade jurisdicional da legalidade e lesividade de atos subjacentes às contas aprovadas" (RT 619/60))."

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 473 - STF

- Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 346 - STF

- Constitucionalidade - Criação, por Constituição Estadual, de Órgão de Controle Administrativo do Poder Judiciário - Súmula nº 649 - STF

- Escolaridade de Nível Superior Exigida do Servidor - Composição da Categoria Funcional de Técnico de Controle Interno - Súmula nº 225 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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