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Contratos Administrativos - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Direito Administrativo


Conceito:

    Contrato Administrativo é o ajuste que a Adm. Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração (H.L.M.)

Requisitos e Característica:

I. Consensual - Acordo de vontades

II. Formal - Expressa-se de forma escrita e requisitos especiais.

III. Oneroso - deve ser remunerado na forma pactuada

IV. Comutativo - Estabelece vantagens recíprocas e equivalentes entre as partes

"Intuitu Personae"

deve ser executado pela própria pessoa

(obs.dji: Sub-rogação do contrato: passar os direitos de execução do objeto do contrato para outrem).

Característica Externa

Licitação, salvo as exceções: dispensa e inexigibilidade.

Peculiaridades do Contrato Administrativo

possibilidade da Administração instabilizar o vínculo, alterando ou extinguindo unilateralmente, desde que ocorra uma causa superveniente e justificável (CABM)

Distinção do Contrato Privado

Supremacia do Poder - (originária) da administração pública na relação jurídica para fixar as condições iniciais do ajuste; são as chamadas Cláusulas Exorbitantes.

    Portanto, os contratos administrativos são aqueles em que o Estado é sempre parte, seja dotado de seu poder de império (contratos públicos da Administração Pública), ou sem este poder (contratos privados da Administração Pública). Os contratos públicos referem-se à realidade dos próprios fins do Estado, sendo regidos, portanto, por normas de direito público. São desta espécie a concessão de serviço público, a empreitada, o empréstimo público, bem como a concessão de direito real de uso de bem público (DL-000.271-1967 - Loteamento urbano, responsabilidade do loteador e concessão de uso e espaço aéreo). Os contratos privados são aqueles que o Poder Público celebra com particulares, despojando-se de seu domínio eminente ou poder de império, colocando-se, portanto, em situação de rigorosa isonomia contratual, pois tais contratos não têm por objetivo último a realização dos fins precípuos do Estado. São, portanto, exemplos de tais contratos a locação de imóveis para uso de repartições, a compra e venda de materiais. Os contratos privados são, evidentemente, regidos pelas normas de direito civil ou comercial. Quanto às cláusulas constantes dos contratos administrativos, dividem-se em principais ou essenciais e acessórias. São cláusulas essenciais aquelas pertinentes ao objeto, ao preço, ao prazo, aos recursos financeiros, aos meios de execução, à responsabilidade e às sanções. As demais consideram-se acessórias (Nelson Schiesari, Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 4ª ed., 1982, pp. 170-1). Em nome do princípio da continuidade do serviço público, não se aplica aos contratos públicos o preceito do Art. 1.092 - Art. 476, Exceção de Contrato Não Cumprido - Extinção do Contrato - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002. Poderá a parte contratante com o Estado, quando muito, socorrer-se das vias administrativas e, conforme teor do Art. 5º, XXXV, da CF, das vias judiciais para receber prestações não quitadas. Entretanto, se o não-cumprimento do contrato for de responsabilidade do particular contratado, o Estado poderá rescindir unilateralmente o acordo.


Contratos Administrativos

"1. Definição e Características. Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica. A validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei.

O contrato administrativo caracteriza-se pela participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses públicos.

Tem, ainda, o contrato administrativo certas características especiais:

Licitação prévia: em regra, o contrato administrativo é obrigatoriamente precedido de licitação, sob pena de nulidade. "A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatário da licitação" (L 8.666/93, art. 62, §1º).

Publicidade: salvo determinação legal expressa em contrário, a validade do contrato administrativo exige publicidade, de acordo com as normas oficiais.

Prazo determinado: "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado" (L 8.666/93, Art. 57, § 3º).

Prorrogabilidade: terminado o prazo determinado, pode a administração prorrogar o contrato, independentemente de nova licitação, mediante termo aditivo, desde que tenha havido previsão no ato convocatário e no plano plurianual (L 8.666/93, art. 57, I).

Cláusulas exorbitantes: as chamadas cláusulas exorbitantes referem-se a certas prerrogativas da administração que a colocam numa situação de superioridade em relação ao particular contratado.

As cláusulas exorbitantes são as seguintes: modificação e rescisão unilateral do contrato, fiscalização, aplicação de sanções, ocupação provisória de móveis e imóveis (Art. 58) e inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido (Art. 78, XV).

Se a administração rescindir unilateralmente o contrato, sem culpa do contratado, caberá indenização (art. 79, § 2º).

Havendo atraso ou inexecução do contrato, pode a administração aplicar multas, advertência, suspensão de participação em licitações e contratos etc. (arts. 86 a 88).

Na apuração de faltas contratuais, ou na rescisão unilateral do contrato, e tratando-se de serviço essencial, pode a administração ocupar provisoriamente locais, instalações, equipamentos e materiais empregados na execução do contrato (arts. 58, V, e 80, II).

A inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) significa que o particular contratado não pode interromper a obra ou serviço sob a alegação de não estar recebendo os pagamentos devidos.

Pode ele, contudo, suspender o cumprimento de suas obrigações se os pagamentos devidos pela administração atrasarem por mais de 90 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra (Art. 78, XV).

2. lnexistência de Contratos Puramente Privados na Administração. Parte da doutrina entende que o poder público, em certos casos, poderia também firmar contratos privados, colocando-se em posição de igualdade com o particular, dispensando as suas prerrogativas.

Mas as prerrogativas da administração aplicam-se também, no que couber, aos contratos regidos predominantemente pelo direito privado (L 8.666/93, Art. 62, § 3º, I).

Deve-se concluir, portanto, que não há na administração pública contratos de natureza puramente privada (Nesse sentido: Toshio Mukai, O Novo Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Públicos, 3ª ed., São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 94).

Contratos Administrativos

Características Essenciais Características Especiais

acordo de vontades

agente capaz

objeto lícito

forma prescrita ou não proibida

predominância do poder público

finalidade pública

licitação prévia

publicidade

prazo determinado

prorrogabilidade

cláusulas exorbitantes

3. Contratos de Obras, Serviços e Fornecimentos. O contrato de obra refere-se a construções, reformas ou ampliações de coisas, bem como à fabricação de produtos.

O contrato de serviços refere-se a trabalhos a serem realizados, como demolição, conserto, instalação, montagem, publicidade, trabalhos técnico-profissionais etc.

Obras e serviços são prestados por empreitada ou por tarefa.

A tarefa é uma empreitada de pequeno porte.

A empreitada de obras ou serviços pode ser executada por preço global ou por preço unitário.

O preço global abrange a entrega da obra ou do serviço todo. O preço unitário refere-se a segmentos ou etapas, como o pagamento por metro quadrado ou por quilômetro de estrada concluída.

Na empreitada integral contratam-se a obra e os serviços, e também as instalações, para se obter uma unidade funcional, como, por exemplo, a encomenda de uma usina de força.

Contratos de fornecimento são aqueles em que o vendedor se compromete a fornecer mercadorias, e o comprador a recebêIas, de modo contínuo e periódico, nas condições e prazos fixados.

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Imposto Federal de Selo em Contrato Firmado com Autarquia - Súmula nº 303 - STF

- Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF

- Recurso para o Congresso - Contrato Administrativo - Execução - Registro Negado no Tribunal de Contas - Súmula nº 7 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Convênio (s)

    Do latim convenire, daí conveniu, acordo.

    Contrato administrativo celebrado entre pessoas jurídicas de direito público, visando uma prestação de serviços de interesse mútuo. Assim, um convênio sobre o café, celebrado entre estados federados produtores deste. Indica, menos apropriadamente, o contrato celebrado entre a Administração Pública e um particular, para a prestação de determinado serviço. A atual CF inclui preceitos que ensejam a realização de obras, serviços e atividades de interesse comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os quais serão disciplinados mediante convênios, como se observa nos arts. 23, parágrafo único, 25, § 2º, e 30, V a VII.

    Observa, oportunamente, o publicista Nelson Schiesari: "Tais iniciativas, adotadas não somente no Brasil, como também no estrangeiro, têm por escopo a reunião de esforços e de recursos comuns, quase sempre escassos, tendo em vista possibilitar aos Municípios a efetivação de serviços e obras públicas de proveito comum, em face do caráter regional de que se revestem, tais como iluminação pública, abastecimento de água, vias de ligação, e outros. No Estado de São Paulo já é de alguns anos a experiência que realizam numerosos municípios do chamado Vale do Paraíba, através do CODIVAP - Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba, com sede em São José dos Campos, bem assim o Consórcio Intermunicipal Bandeirante e Promoção Social, sediado no Município de Piraçununga (Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 148).

obs.dji: Acordos e convênios - Estatuto da terra - L-004.504-1964; Celebração de convênios e contratos - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998; Competência - Processo e Julgamento - Prefeito Municipal - Desvio de Verba - Convênio com a União Federal - Súmula nº 133 - TFR; Consórcio Público; Contratação (ões); Contratos Administrativos; Convênios de Cooperação - Administração do Imposto - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996; Convênio Médico; Convênios, contratos, credenciamentos e acordos da seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999; Convênios e Contratos de Interesse do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON - D-002.210-1997; Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - LC-000.024-1975


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