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Contrato de Trabalho para Obra Certa ou por Tempo ou Prazo Determinado - Art. 37, IX, Disposições Gerais - Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988 - Contratação por tempo determinado - L-008.745-1993 - Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998 - regulamentada pelo - D-002.490-1998 - Trabalho Temporário

    "A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."


Trabalhista

- despedimento sem justa causa; indenização: Art. 479 e Parágrafo único, CLT

- instruções sobre a forma de cálculo da média mensal do número de empregados: Portaria nº 207, de 31 de março de 1998

- recolhimento dos depósitos de FGTS: Circular nº 251, de 19 de junho de 2002

- rompimento do contrato pelo empregado: Art. 480, e §§, CLT

- transformação em contrato de prazo indeterminado: Súmula nº 195 - STF


    Tratamos aqui de um Regime Especial pelo qual se estabelece as relações jurídicas entre os servidores admitidos para serviços temporários (por tempo determinado) e a Administração Pública conforme disposto em lei própria. Essas subespécie dos agentes administrativos não se sujeitam ao Estatuto dos Funcionários Públicos nem aos preceitos da C.L.T., vale dizer, possuem um regime próprio, diverso do comum ao funcionalismo e do instituído nas leis trabalhistas, a fim de melhor atender às conveniências da Administração relativamente às atividades para as quais são recrutados os serviços temporários. Foi exatamente isso o que a Constituição pretendeu dizer ao atribuir à lei especial, ou seja, outra que não a estatutária ou a trabalhista, a fixação dos preceitos reguladores de sua vinculação jurídica à Administração (C.F. Art. 37 - IX).

    Tratando-se de exceção às normas gerais que disciplinam as relações de emprego, não fosse a previsão constitucional, as Administrações somente poderiam recrutar seus servidores no regime estatutário (estabelecido em lei Maior) ou no trabalhista (de competência legislativa exclusiva da União -Art. 22 - I - C.F.)

    A lei que regulamenta este dispositivo Constitucional é a Lei nº 8.745 de 09 de dezembro de 1993, que dá poderes à Administração Pública para contratar pessoal nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público.

   Foi criada para resolver a falta de pessoal nos casos de necessidade temporária de interesse público.

   No âmbito federal, foi promulgada a lei 8.745, de 09.12.93, que deverá servir de norteamento para os Estados e municípios      Dispõe sobre os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público:

-  Assistência à situação de calamidade pública;

-   Combate a surtos endêmicos;

-   Realização de recenseamento;

-   Admissão de professor substituto e de professor visitante;

-   Admissão de professor e pesquisador visitante;

-    Atividades especiais nas organizações das forças armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia.

  O Art. 3º estabelece como regra geral o recrutamento mediante processo seletivo simplificado, prescindindo, portanto, de concurso público. Todavia, a contratação para atender situações de calamidade pública dispensa o processo seletivo.

    Poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitæ.

    Com a finalidade de evitar fraude à regra do tempo determinado, o Art. 4º dessa lei, veda a prorrogação dos contratos, desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos.

    A extinção do contrato dar-se-á pelo término do prazo contratual, por iniciativa do contratado ou por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa. Nas duas primeiras hipóteses, a extinção opera sem direito a indenização e na última o contratado será indenizado por valor correspondente à metade do que lhe caberia até o restante do contrato.  

Conclusão:

    Os servidores em regime especial contratados por tempo determinado não são funcionários públicos nem empregados públicos (contratados pela C.L.T.), pelo que o seu recrutamento só se permite nos casos especialíssimos previstos na Constituição Federal.

    Quanto às garantias desses servidores, reitera-se que não são necessariamente as mesmas dos funcionários nem as dos empregados públicos, porque a norma que admite a sua existência tem por escopo o melhor atendimento do serviço público em situações que refogem à rotina administrativa, para o que propicia à Administração os meios de arregimentar o pessoal necessário à margem do respectivo Estatuto dos Funcionários Públicos e da CLT.


Jurisprudência Relacionada:

- Admissibilidade - Locação - Prazo Determinado - Majoração de Encargos - Súmula nº 171 - STF

- Admissibilidade - Locação - Prazo Determinado - Reajustamento de Aluguel - Súmula nº 172 - STF

- Contrato de Trabalho para Obra Certa ou por Prazo Determinado - Transformação em Prazo Indeterminado - Prorrogação - Súmula nº 195 - STF

- Exercício do Cargo pelo Prazo Determinado - Nomeação Interina de Procurador da República - Preferência - Súmula nº 44 - STF

- Mandato e Substabelecimento - Condições de Validade - Súmula nº 395 - TST

- Trabalhador Optante pelo FGTS - Contrato por Prazo Determinado - Enunciado nº 125 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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