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Consórcio Público


.O consórcio público é modalidade de contrato, celebrado pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a realização de "objetivos de interesses comuns". A L-011.107-2005, ao dispor sobre essa forma de contratação em seu Art. 2º, determina que os objetivos do consórcio público serão pautados pelos "limites constitucionais". Assim, numa leitura do Art. 241, CF, redação esta dada pela Emenda 19/98 - a mesma que lançou o termo "consórcio público" - e que iniciou uma grande espera para a sua regulação, temos que o "interesse comum" será pautado na "gestão associada de serviços públicos", bem como na "transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos".

Podem constituir o consórcio público tanto a associação de entes da administração pública, assumindo a forma de uma "associação pública", quanto pessoas jurídicas de direito privado. Na primeira modalidade, o consórcio público adquire personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta de todos os entes da Federação, regidos, portanto, pelas normas do direito público. Na segunda modalidade, o consórcio adquire personalidade jurídica de direito privado, mediante requisitos da legislação civil. Destacamos a determinação do Art. 15 da L-011.107-2005, ao prever que a organização e o funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as associações civis.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; II - promover desapropriações e instituir servidões, nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público, desde que criado sob a forma de associação pública; e III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes federativos consorciados, dispensada a licitação.

Os legitimados a contratarem o consórcio público deverão, previamente, firmarem um contrato preliminar, que ratificado pelos entes da Federação interessados converter-se-á em contrato de consórcio público. Essa etapa preliminar consiste no chamado "protocolo de intenções" enunciado pela redação do Art. 4º da L-011.107-2005. As cláusulas necessárias à formação do protocolo de intenções são dadas pelos incisos do referido artigo.

O objeto do consórcio público é, como dissemos, a gestão associada de serviços públicos. O serviço público, por sua vez, não se afastará dos princípios que regem a sua prestação, como a adequação, a eficiência e a continuidade. Objetivando a observância de tais princípios é que o inciso XI do Art. 4º da Lei traz os requisitos delimitadores para a atuação da gestão associada de serviços públicos, e são eles: o exercício de competências transferidas ao consórcio público; os serviços públicos e as áreas que os mesmos serão prestados; a autorização para licitar e outorgar concessões, permissões ou autorizações para a prestação do serviço público; as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados e os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas; e a previsão de outros preços públicos, bem como seu reajuste ou revisão.

Ultrapassada a etapa do protocolo de intenções, em que os entes federados esgotam eventuais debates, elaboram detalhados estudos e planejamentos para a implementação da gestão associada de serviços públicos, tem-se a ratificação, mediante lei, do contrato de consórcio público.

O "contrato de rateio", pontuado pelo art. 8º, é o instrumento pelo qual os entes consorciados repassarão recursos para a formação do consórcio público, recursos estes que farão frente às despesas a serem assumidas pelo mesmo. Ressalta-se que a destinação dos recursos deverá, por força dos princípios da administração pública, guardar estrita relação de finalidade para a qual foram instituídas.

Por fim, a lei ainda traz a figura do "contrato de programa" que é modalidade de contratação para as obrigações em que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

(Revista Realizada por Umberto Cenci - Acadêmco de Ciências Jurídicas em 03 de setembro de 2006)


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