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Concorrência - Concorrência Pública - Modalidades, Limites e Dispensa - Licitação - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

Modalidade de licitação para contratos de vulto, de acordo com os valores estabelecidos em lei.

Requisitos: universalidade - ampla publicidade - habilitação preliminar - julgamento por comissão.


Penal

- impedimento, perturbação ou fraude: Art. 335, CP


    Espécie de licitação própria para contratos vultosos, anteriormente chamada concorrência pública.

    Admite-se a participação de quaisquer interessados, que preencham os requisitos do edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 30 dias. A concorrência é obrigatória na contratação de obras, serviços e compras, nos limites impostos pela L. 6.946, de 17.9.1981 (revogada), bem como na venda de bens públicos imóveis e para o contrato de concessão de serviço público. Os requisitos da concorrência são: universalidade (participação de quaisquer interessados), ampla publicidade, habilitação preliminar e julgamento por comissão. Lopes Meirelles, Hely, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 10ª ed., 1984, p. 260.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 19 de julho de 2009)


Jurisprudência Relacionada:

- Acesso de Auditores ao Superior Tribunal Militar - Concorrência - Entrância - Súmula nº 9 - STF

- Companheira - Direito a Concorrer com Outros Dependentes a Pensão Militar - Ordem de Preferências - Súmula nº 253 - TFR

- Companheira - Pensão do Segurado Falecido - Súmula nº 122 - TFR

- Competência Relativa - Competência Concorrente da Justiça Federal - Súmula nº 252 - TFR

- Escolaridade de Nível Superior Exigida do Servidor - Composição da Categoria Funcional de Técnico de Controle Interno - Súmula nº 225 - TFR

- Estabelecimento Bancário - Pagamento de Cheque Falso - Culpa Exclusiva ou Concorrente do Correntista - Hipóteses - Súmula nº 28 - STF

- Integrante de Lista de Candidatos à Vaga da Composição de Tribunal - Legitimidade - Impugnação da Validade da Nomeação de Concorrente - Súmula nº 628 - STF

- Legitimidade Concorrente - Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público - Exercício de Suas Funções - Súmula nº 714 - STF

- Princípio da Livre Concorrência - Lei Municipal - Impedimento de Instalação de Estabelecimentos Comerciais do Mesmo Ramo - Súmula nº 646 - STF

- Processo Seletivo de Ascensão Funcional das Entidades - Componentes do SINPAS - Âmbito de Concorrência do Servidor - Súmula nº 230 - TFR

- Servidor - Clientelas Originária ou Secundária - Plano de Classificação de Cargos - Inclusão em Outra Categoria Funcional - Súmula nº 1 - TFR


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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