- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Competência Administrativa - Direito Administrativo - Competência


Jurisprudência Relacionada:

- Concessão de Mandado de Segurança - Efeitos Patrimoniais em Período Pretérito - Súmula nº 271 - STF

- Contrariedade - Constitucionalidade - Definição das atribuições do Conselho de Política Aduaneira - Súmula nº 404 - STF

- Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal - Súmula nº 435 - STJ

- Incumbência do Ministério do Trabalho - Registro das Entidades Sindicais e Princípio da Unicidade - Súmula nº 677 - STF

- Multa Fiscal Moratória - Pena Administrativa - Crédito Habilitado em Falência - Súmula nº 565 - STF

- Municípios - Competência para Regular o Horário do Comércio Local - Infringência de Leis Estaduais ou Federais - Súmula nº 419 - STF

- Pensão por Morte de Trabalhador Rural não Requerida na Via Administrativa - Súmula nº 197 - TFR

- Perda da Graduação de Militar - Procedimento Administrativo - Súmula nº 673 - STF

- Regulamentação - Exigência da Exaustão da Via Administrativa Antes da Ação de Acidente do Trabalho - Súmula nº 552 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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