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Cláusulas Exorbitante

    Prerrogativas da administração pública que a colocam em situação de superioridade em relação ao particular que com ela contrata.

    São as que excedem o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao Contratado. (Ex.: Ocupação do domínio público). O poder expropriatório e a atribuição de arrecadar tributos concedidas ao particular para a cabal execução do contrato.

Explícitas - Quando vem escritas

Implícitas - Os princípios informadores da D.A. deixa claro que naquele contrato devem prevalecer.

obs.dji: Decorrem da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa.

As Principais Cláusulas Exorbitantes são aquelas que se exteriorizam:

a. Na possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato. (Exigi-se justa causa. É ato vinculado. Há composição do prejuízo)

b. No equilíbrio financeiro e econômico

c. Na revisão de preços e tarifas

d. Na impossibilidade de exceção do contrato não cumprido. O particular deve continuar cumprindo o contrato.

e. No controle do contrato. A Adm. Pública pode acompanhar a execução do contrato. (supervisionar, fiscalizar, pode até assumir temporariamente).

f. Na aplicação de penalidades contratuais pela administração (advertência, multa, suspensão, rescisão unilateral, suspensão provisória, declaração de idoneidade para licitar.


"As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois dão privilégios unilaterais à Administração, colocando-a em posição superior à outra parte, ou seja, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular.

As cláusulas exorbitantes encontram sua previsão legal na Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos) que estabelece as regras gerais sobre licitações e contratos a serem seguidas por todas as esferas do governo. Dentre as cláusulas exorbitantes ali previstas, destacam-se:

- alteração unilateral;

- rescisão unilateral;

- fiscalização;

- aplicação de penalidades;

- anulação;

- retomada do objeto;

- restrições ao uso do princípio da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), ou seja, a Administração pode exigir que o outro contratante cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua.

As alterações são autorizadas quando a administração tiver de alterar o projeto de execução do contrato, ou tiver que alterar o valor contratado. O particular é obrigado a aceitar tais alterações até o limite de 25% do projeto original, e em se tratanto de reforma de prédios, o limite amplia-se para 50%. As alterações contratuais também podem ser feitas a partir do acordo de vontades entre a administração e o particular, sendo que tal alteração, neste caso específico, somente é autorizada para a diminuição do valor contratado incialmente. Vale salientar que todas alterações que tragam algum tipo de ônus para o contratado devem ser indenizadas, sob pena de vantagem indevida por parte da Administração.

Dentre as cláusulas exorbitantes a garantia do equilíbrio financeiro do contrato é inatingível de modo que qualquer alteração na sua equação deve ser pronta e integralmente recomposta pelo Poder Público. Essa inatingibilidade da equação econômico-financeira é um princípio fundamental dos contratos administrativos, o qual encontra amparo no art. 37, XXI, da Constituição Federal.

Equilíbrio financeiro é a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos (valores, prazos para pagamento, periodicidades, condição de execução, local, etc.) do contratado e a atribuição da Administração para a justa remuneração pela execução do objeto do contrato, ou seja, é a previsão de reajuste do valor inicialmente estipulado, proveniente de fatos imprevisíveis ou supervenientes, como o caso fortuito ou a força maior, visando a proteção do particular quando o cumprimento do contrato torna-se excessivamente oneroso para esse.

A Lei nº 8.666/93, em seu art. 65, regulamenta a revisão contratual a fim de manter o equilíbrio financeiro, portanto, não se trata de mera discricionaridade (faculdade) do administrador e sim um dever do Poder Público que só poderá recusar-se em fazê-lo caso estejam ausentes seus pressupostos (ausência de elevação dos encargos do particular, ausência de vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos do contratado, culpa do contratado pela majoração dos seus encargos, etc.)"

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2001.

Meyreles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2007.

Führer's, Maximilianus, Resumo de Direito Administrativo, 21ª Ed.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 19 de julho de 2009)


Contratos - Contratos Privados - Contratos Administrativos


Normas Relacionadas:


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