- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Circular

    Do latim circularis, de circulus, círculo.

    Comunicação enviada a determinado número de servidores, sobre assunto do serviço público, emitida por superior hierárquico.

    Ato administrativo de caráter geral, uniforme, endereçado a todos os órgãos que tenham a mesma condição, a mesma função e que pertençam à mesma categoria, tendo caráter obrigatório somente para com os subordinados a uma autoridade e nenhuma influência exercem sobre os tribunais. Não se confundem com os Avisos, porque estes são privativos de ministros e secretários de Estado, nem com a instrução, porque possui um âmbito mais vasto do que esta.


Comercial

- do marido proibindo o exercício do comércio pela mulher: Art. 29, CCom - Art. 5º, Parágrafo único, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Art. 1.565, Eficácia do Casamento - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página